TJGO 15/02/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019
Publicação: segunda-feira, 18/02/2019
OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENC
IA REGIONAL DE GOIAS PARA REGISTRO NO NOME DOS APENADOS NO SINIC
(SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). RESTA PREJUDICADA A
ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POR NAO
CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENT
ACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: AD
MITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REP
ARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER
, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APUR
E O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1 - GRIFEI. ADEMAIS, MANTENHO O E
NCLAUSURAMENTO DO SENTENCIADO, NEGANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE, VISTO QUE PERSISTEM IN CASU OS MOTIVOS AUTORIZADORE
S DA CUSTODIA PREVENTIVA DO MESMO (ARTIGO 312, DO CPP), MAIS ESPE
CIFICADAMENTE, CONCLUINDO QUE SUA COLOCACAO EM LIBERDADE PODERIA
SIGNIFICAR PERIGO A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, VEZ QUE TRATA-SE
DE INDIVIDUO PROPENSO A SITUACOES DELITUOSAS, DE EXTREMA GRAVIDA
DE, COM FRIEZA E DISPOSICAO PARA CONSUMAR SEU INTENTO CRIMINOSO,
FAZENDO DA CRIMINALIDADE, ESPECIFICAMENTE CONTRA PATRIMONIO, SEU
MEIO DE VIDA. TANTO O E QUE E REINCIDENTE E, MESMO ASSIM, TAL CIR
CUNSTANCIA NAO O INIBIU DE COMETER NOVO DELITO. DESTACO, POR FIM,
QUE O SENTENCIADO PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO,
NAO HAVENDO NOVO MOTIVO APTO A ENSEJAR SUA SOLTURA. NESSE SENTIDO
E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: () A DECISAO Q
UE NEGA AO PACIENTE O DIREITO DE, SOLTO, RECORRER DA SENTENCA ADV
ERSA, POR VIOLACAO DO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENA
L BRASILEIRO, IMPOSTO O APENAMENTO DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO)
MESES DE RECLUSAO, NO REGIME INICIAL FECHADO, PELA PERSEVERANCA D
OS MOTIVOS DA CUSTODIA ANTECIPADA PREEXISTENTE, REFORCADOS PELO E
DITO CONDENATORIO, NAO COMPROVADO FATO POSTERIOR QUE AUTORIZE A E
XCARCERACAO, REVELA MOTIVACAO SUFICIENTE, DESAUTORIZANDO A ORDEM
MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31784-42.2018.8
.09.0000, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 26/04/2018, DJE 2507 DE 17/05/2018). TENDO SIDO NEGAD
O O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE NOS ARTS. 8 E SEGU
INTES DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENT
O PROVISORIO, DE MODO QUE O TEMPO DE PRISAO JA PASSARA A SER COMP
UTADA PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO RECURSO DESTA DECI
SAO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A FUNDAMENTACAO ACIMA LANC
ADA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. PROCEDA-SE A INTIMACAO PREVISTA NO ART. 201, 2, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, CONFORME SOLICITADO PELA VITIMA FL. 133. GO
IANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2019. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUS
A JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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266613-59.2017.8.09.0175
1538
ACAO PENAL
PEDRO HENRIQUE DE FARIA CASTRO
COLETIVIDADE
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
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"...DESIGNO O DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2019 AS 10:30 HORAS, PARA
A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE
EM QUE SERA PROCEDIDA A OITIVA DA TESTEMUNHAS GILVAN E JOAO GABRI
EL E, AO FINAL, O ACUSADO SERA INTERROGADO. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
DR. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
385815-64.2016.8.09.0175
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