TJGO 15/02/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019
Publicação: segunda-feira, 18/02/2019
AUTOS NR. : 1102
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: TULIO GABRIEL RODRIGUES DE SOUSA
VITIMA
: EDSON DOUGLAS BATISTA GOMES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENAL E CONDENO
O ACUSADO TULIO GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
NASCIDO AOS 29/06/1997, NATURAL DE GOIANIA/GO, FILHO DE SUZANA A
PARECIDA RODRIGUES DE SOUSA, NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, CODI
GO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A
FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE:
.........................................ISTO POSTO E POR TUDO M
AIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO,
01 (UM) MES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSAO. O REGIME INICI
AL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSIDERANDO AP
ENAS O QUANTUM DE PENA FIXADO SERIA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART.
33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. TODAVIA, ATENDENDO AOS DITAMES D
OS ARTIGOS 33, 3, E 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE O
ACUSADO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE PERMITE O AGR
AVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME JURISPRUDENCI
A SEDIMENTADA DO STJ1, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERM
OS DO DISPOSTO NO MENCIONADO ARTIGO 33 E , DO CODIGO PENAL, ENTEN
DENDO SER O MAIS RAZOAVEL E PROPORCIONAL NESTE MOMENTO. DEIXO DE
PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQ
UISITOS SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO, NOTADAMENTE A PREVISAO
CONTIDA NO ARTIGO 44, III, DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM J
ULGADO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO
A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICA
O FEDERAL. NA SEQUENCIA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINIT
IVA A SER ENCAMINHADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS COMPETENTE PARA
FISCALIZACAO E CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. ADOTEM-SE AS PROVIDEN
CIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-S
E, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO
DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE
GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIO
NAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). SEM CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA
A FUNDAMENTACAO LANCADA QUANDO DO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA.
RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387,
INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N
11.719/08), TANTO PELO FATO DE QUE O OBJETO DO CRIME FOI RECUPERA
DO, E AINDA POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, I
STO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA N
UCCI, IN VERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALO
R MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA,
E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORM
AL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 2 - GRIFEI. AD
EMAIS, MANTENHO O ENCLAUSURAMENTO DO SENTENCIADO, NEGANDO-LHE O D
IREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, VISTO QUE PERSISTEM IN CASU OS M
OTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO MESMO (ARTIGO 312,
DO CPP), MAIS ESPECIFICADAMENTE, CONCLUINDO QUE SUA COLOCACAO EM
LIBERDADE PODERIA SIGNIFICAR PERIGO A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLIC
A, VEZ QUE TRATA-SE DE INDIVIDUO PROPENSO A SITUACOES DELITUOSAS,
FAZENDO DA CRIMINALIDADE, ESPECIFICAMENTE CONTRA PATRIMONIO, SEU
MEIO DE VIDA. TANTO O E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS
E ENCONTRA-SE COM MANDADO DE PRISAO EM ABERTO (PROTOCOLO N. 20160
1046787), O QUE DENOTA SUA INTENCAO DE SE FURTAR A APLICACAO DA L
EI PENAL. DESTACO, POR FIM, QUE O SENTENCIADO, EM QUE PESE TER SI
DO SOLTO EM AUDIENCIA DE CUSTODIA, NAO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOS
TAS NAQUELE MOMENTO, VINDO A SER PRESO POSTERIORMENTE. NESSE MOME
NTO, NAO VISLUMBRO NOVO MOTIVO APTO A ENSEJAR SUA SOLTURA. NESSE
SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: () II A PRISAO CAUTELAR DEVE SER CONSIDERADA EXCECAO, JA QUE, POR MEIO
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