TJGO 18/02/2019 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019
Publicação: terça-feira, 19/02/2019
TEADAS POR MARIA CRISTINA DOS SANTOS EM DESFAVOR DE ROGERIO DOS S
ANTOS ROMEIRO, COM FUNDAMENTO NA LEI 11.340/06. PELA DECISAO DE F
LS. 18/21, RECONHECEU-SE A INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO, R
AZAO PELA QUAL FOI DECLINADA A COMPETENCIA. A FL. 82, O MINISTERI
O PUBLICO INTERPOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REQUERENDO A RETRAT
ACAO, CASO CONTRARIO, A REFORMA DA DECISAO DECLINATORIA. EM CONTR
ARRAZOES, A DEFENSORIA PUBLICA PUGNOU PELA MANUTENCAO DO DECISIO,
E RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE (FLS. 62/64).
RAZOES E CONTRARRAZOES RECURSAIS DEVIDAMENTE JUNTADAS. VIERAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. O DENOMINADO
PELA DOUTRINA DE JUIZO DE RETRATACAO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE
O JUIZ, QUANDO INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EXERCER OU
NAO JUIZO DE RETRATACAO ACERCA DA DECISAO IMPUGNADA, REFORMANDO
OU SUSTENTANDO SUA DECISAO. TAL POSSIBILIDADE ESTA DISPOSTA NO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. VEJAMOS: ART. 589. COM A RESPOSTA DO RECO
RRIDO OU SEM ELA, SERA O RECURSO CONCLUSO AO JUIZ, QUE, DENTRO DE
DOIS DIAS, REFORMARA OU SUSTENTARA O SEU DESPACHO, MANDANDO INST
RUIR O RECURSO COM OS TRASLADOS QUE LHE PARECEREM NECESSARIOS. CO
MO E CEDICO, A LEI MARIA DA PENHA NAO ABRANGE TODA E QUALQUER VIO
LENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, MAS APENAS AQUELA Q
UE PODE SER QUALIFICADA COMO VIOLENCIA DE GENERO, ISTO E, ATOS DE
AGRESSAO MOTIVADOS NAO APENAS POR QUESTOES ESTRITAMENTE PESSOAIS
, MAS EXPRESSANDO POSICOES DE DOMINACAO DO HOMEM E SUBORDINACAO D
A MULHER. NO CASO SUB EXAMINE VERIFICA-SE QUE O DELITO NARRADO NO
S AUTOS, APARENTEMENTE AMOLDA-SE AO TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO C
ODIGO PENAL, E QUE FOI PRATICADO, EM TESE, POR ROGERIO DOS SANTOS
CONTRA SUA MAE MARIA CRISTINA DOS SANTOS, MULHER, MAS NAO EM RAZ
AO DISSO. COM EFEITO, A INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA DEMANDA
QUE A PAR DE O CRIME SER COMETIDO EM AMBITO DOMESTICO E FAMILIAR,
O AGRESSOR TENHA EM MENTE O GENERO DA PESSOA OFENDIDA, OPRIMINDO
-A EM RAZAO DE SER ELA DO SEXO FEMININO. ASSIM, O FATO DE A OFEND
IDA SER MULHER, BEM COMO A MERA EXISTENCIA DE VINCULO FAMILIAR EN
TRE ELA E O AGENTE, COMO IN CASU, NAO ATRAI, POR SI SO, A APLICAB
ILIDADE DA REFERIDA LEI. PELO QUE FOI EXPOSTO, MANTENHO A DECISAO
DE FLS. 18/21, POR ESTES E PROPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO AR
TIGO 589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRE
GIO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRA
XE E COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 06 DE FEVEREIRO DE 2019. ANELIZE BEBER RINALDIN JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
582-07.2018.8.09.0175
: 1711
: INQUERITO
: LEANDRO ALVES PEREIRA
NATALIA SOUZA BRITO
VITIMA
: TAIS EMANUELE DE MACEDO DA SILVA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
VISTOS, INTIMEM-SE OS ACUSADOS NOS ENDERECOS FORNECIDOS PELO MINI
STERIO PUBLICO A FL.75. NAO SENDO ENCONTRADOS, DESDE JA, DETERMIN
O A INTIMACAO VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. GOIANIA,
07 DE FEVEREIRO DE 2019. ROSANE DE SOUSA NEAS JUIZ (A) DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
77567-17.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 3516
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MARCIUS RODRIGUES DE VELASCO
VITIMA
: ADRIANA JOSE RODRIGUES
ADV IND
: 23725 GO - LEONARDO RODRIGUES DE VELASCO
DESPACHO
:
VISTOS, EM CUMPRIMENTO AO OFICIO CIRCULAR N 62/2018, DA LAVRA DA
Documento Assinado Digitalmente
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