TJGO 27/02/2019 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019
Publicação: quinta-feira, 28/02/2019
PULADO PELO DECRETO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINCA
O DO PROCESSO, E DESTE MODO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM
RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. INTIMEM-SE
AS PARTES DO TEOR DA SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIV
EM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE COSTUME. CUMPRA-SE. GUAPO, 15 DE
FEVEREIRO DE 2019. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 328149-40.2013.8.09.0069
AUTOS NR. : 717
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXECUTADO
: JOSE FLORES
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE GUAPO
ADV EXEQTE
: 23399 GO - KATIA GLAUCIA DA SILVA CASTILHO
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. TENDO EM VISTA O ART.1 DO DECRETO MUNICIPA
L 506 DE 2017: ART.1 - PARA OS FINS DO LIMITE DE ALCADA PARA AJUI
ZAMENTO DE ACAO JUDICIAL DE EXECUCAO PELA PROCURADORIA GERAL DO M
UNICIPIO, NOS TERMOS DA LEI 659 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, FICAM
OS PROCURADORES, QUANDO O VALOR ATUALIZADO DO CREDITO INSCRITO EM
DIVIDA ATIVA FOR IGUAL OU INFERIOR A 05 (CINCO) SALARIOS MINIMOS
, AUTORIZADOS A: II REQUERER A EXTINCAO DE EXECUCOES FICAIS, DESD
E QUE NAO CONSTE NOS AUTOS GARANTIA DE SUA SATISFACAO INTEGRAL OU
PARCIAL. DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL SUPRACITADO SERAO EXT
INTAS AS EXECUCOES FISCAIS COM VALORES INFERIORES A 5 (CINCO) SAL
ARIOS-MINIMOS, O VALOR DO DEBITO INICIAL NA PRESENTE EXECUCAO E D
E R$ 201,28 (DUZENTOS E UM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), ASSIM,
A PRESENTE EXECUCAO SE TORNA INVIAVEL NO PRESENTE MOMENTO. VEJAM
OS O QUE A JURISPRUDENCIA TEM DECIDO NESSES TERMOS: EMENTA TRIBUT
ARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. VALOR INFIMO. ART. 20 D
A LEI 10.522/2002. PORTARIA 75/2012 DO MINISTERIO DA FAZENDA. EXT
INCAO SEM MERITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 452 DO STJ. ARQUIVAMENT
O DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO MATERIA APRECIADA SOB REGIME
DE RECURSO REPETITIVO. SENTENCA ANULADA. 1. TRATA-SE DE APELACAO
INTERPOSTA PELA UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM FACE DE SENTEN
CA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO FISCAL, COM FULCRO NO A
RTIGO 267, VI, DO CPC/73 (ATUAL ARTIGO 485, VI, DO CPC/15), SOB O
FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DO VALOR
DA DIVIDA SER INFERIOR A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2. A HIP
OTESE E DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL, PROPOSTA PELA UNIAO FEDERAL/F
AZENDA NACIONAL EM FACE DE ROBSON JOSE MARTINS MENDONCA OBJETIVAN
DO A SATISFACAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS INSCRITO EM DIVIDA ATIVA,
RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA. 3. COM RAZAO A AP
ELANTE EM SUA IRRESIGNACAO, TENDO EM VISTA QUE O C. SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTICA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RESP N 1.111.982/SP
, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVO AS EXECUCOES FISC
AIS DE BAIXO VALOR AJUIZADAS PELA FAZENDA NACIONAL, ASSENTOU O EN
TENDIMENTO DE QUE NAS EXECUCOES DE VALOR INFIMO (DEBITOS IGUAIS O
U INFERIORES A R$10.000,00), MOVIDAS PELA UNIAO, OS AUTOS DO EXEC
UTIVO SERAO ARQUIVADOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO, SENDO REATIVAD
OS SE OS VALORES DOS DEBITOS VIEREM A ULTRAPASSAR TAL LIMITE, POS
ICIONAMENTO ESTENDIDO AS AUTARQUIAS FEDERAIS E FUNDACOES PUBLICAS
. 4. COMO SE DEPREENDE, ENCONTRA-SE CONSOLIDADA A JURISPRUDENCIA
NO SENTIDO DE QUE A REGRA DO ARTIGO DA LEI /2002 (COM A REDACAO D
A LEI/2004) E APLICAVEL APENAS PARA FINS DE ARQUIVAMENTO SEM BAIX
A NA DISTRIBUICAO, QUANDO O VALOR DA DIVIDA FOR BAIXO, NAO SENDO
CAUSA DETERMINANTE PARA A SUA EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. A
POS, O MINISTERIO DA FAZENDA ESTABELECEU POR MEIO DA PORTARIA N.
75/2012 QUE O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL REQUERERA O ARQUIVAM
ENTO DAS EXECUCOES FISCAIS. ASSIM, EM RAZAO DO VALOR DO OBJETO DA
PRESENTE EXECUCAO DE R$ 1.171,88 (HUM MIL, CENTO E SETENTA E UM
REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) DE ACORDO COM O VALOR INFORMADO
EM PLANILHA JUNTADA NOS AUTOS, TEM-SE VALOR INFIMO AO ESTIPULADO
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