TJGO 07/03/2019 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019
ARRAZOES SEM PRELIMINARES OU SOBRE ESTAS JA TENDO A PARTE CONTRAR
IO SE MANIFESTADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DE GOIAS, COM NOSSAS HOMENAGENS. NAO HAVENDO A INT
ERPOSICAO DE RECURSOS, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO E, NAD
A MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LE
GAIS. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 19 DE FEVEREIRO DE 2019. FLAVIO PE
REIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
:
356011-77.2016.8.09.0134
1282
ACAO PREVIDENCIARIA
MAURO ALVES TOLENTINO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
37742 GO - DIEGO NATANAEL VICENTE
00006 GO - .
12114 GO - EULINA DE SOUSA BRITO DORNELLES BERN
DESPACHO
:
DECIDO. TRATA-SE DE PEDIDO PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE APOSE
NTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXILIO-DOENCA PRETENDIDO PELO AUTOR
MAURO ALVES TOLENTINO. O FEITO TEVE SEU CURSO REGULAR, NAO APRESE
NTA IRREGULARIDADES FORMAIS, ESTANDO, POIS, APTO PARA O JULGAMENT
O ANTECIPADO DA LIDE. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRESSUPOEM O
PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A QUALIDADE DE S
EGURADO, O CUMPRIMENTO DA CARENCIA, QUANDO EXIGIDA, E A INCAPACID
ADE PERMANENTE PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSIS
TENCIA AO SEGURADO. O ART. 42 DA LEI N 8.213/91 DISPOE QUE A APOS
ENTADORIA POR INVALIDEZ SERA DEVIDA QUANDO O SEGURADO FOR CONSIDE
RADO INCAPAZ E INSUSCETIVEL DE REABILITACAO PARA O EXERCICIO DE A
TIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENCIA, GARANTINDO, ASSIM, A PER
CEPCAO DE UM SALARIO-MINIMO MENSAL AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NA
O EM GOZO DE AUXILIO-DOENCA, SENDO PAGO, ENQUANTO PERMANECER NEST
A CONDICAO. NO CASO EM QUESTAO, A QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR
RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. SABE-SE QUE O PERIODO DE CAREN
CIA EXIGIDO PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IN
VALIDEZ E DE 12 (DOZE) CONTRIBUICOES MENSAIS, CONSOANTE PRECONIZA
O ART. 25, I, DA LEI 8.213/91. NESTE SENTIDO, COMPULSANDO OS DOC
UMENTOS CARREADOS PELO REQUERIDO (FLS. 63/68), ESTES COMPROVAM AL
GUMAS CONTRIBUICOES DO REQUERENTE, ENTRE OS PERIODOS DE 08/1995 A
10/1995, 03/1996 A 04/1996, 11/1997 A 01/1998, 02/2000 A 04/2000
, 03/2002 A 07/2003, 08/2004 A 08/2005, 02/2006 A 03/2006, 07/200
6 A 09/2006, 12/2006 A 05/2015, ENTRE OUTRAS. DE UMA ANALISE DOS
AUTOS, NOTA-SE QUE O REQUERIDO NAO CONTESTOU O PERIODO DE CARENCI
A DO AUTOR, TANTO QUE JUNTOU DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM AS ALEGACOE
S INICIAIS. DESTA FORMA, A CARENCIA EXIGIDA PARA O BENEFICIO DE A
POSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXILIO-DOENCA ESTA SUFICIENTEMEN
TE COMPROVADO NOS AUTOS. POR OUTRO LADO, PARA A CONCESSAO DO BENE
FICIO POSTULADO, PORTANTO, E NECESSARIO QUE O AUTOR SEJA CONSIDER
ADO INCAPAZ E INSUSCETIVEL DE REABILITACAO PARA O EXERCICIO DE AT
IVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENCIA (ART. 42, CAPUT, DA LEI 8.
213/91). DESTA FORMA, A INCAPACIDADE DO AUTOR DEVE SER FIXADA NO
PERIODO QUE ESTE DETINHA A QUALIDADE DE SEGURADO. EM COMPLEMENTO,
ASSEVERA O 1, DO ART. 42, DA LEI 8.213/91: A CONCESSAO DE APOSEN
TADORIA POR INVALIDEZ DEPENDERA DE VERIFICACAO DA CONDICAO DE INC
APACIDADE, MEDIANTE EXAME MEDICO-PERICIAL. NA HIPOTESE, O LAUDO M
EDICO PERICIAL DE FLS. 71/75 REALIZADO CONCLUIU QUE: PERICIADO PO
RTADOR DE TRANSTORNOS CERVICAIS E LOMBARES IMPORTANTES ENCONTRAND
O EM TRATAMENTO PARA CONTROLE DA PATOLOGIA NO MOMENTO INAPTO DE F
ORMA TEMPORARIA E TOTAL AO LABORO DESDE DEZEMBRO DE 2015 POR 28 M
ESES. SENDO ASSIM, OBSERVA-SE QUE PARA FAZER JUS A APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ O AUTOR NECESSARIAMENTE PRECISA SER CONSIDERADO INC
APAZ E INSUSCETIVEL DE REABILITACAO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE
PROFISSIONAL, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. ASSIM, O AUTOR NAO S
E ENCAIXA NOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR IN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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