TJGO 07/03/2019 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019
ORES VALORES DISPONIVEIS DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, PROPORCI
ONALIZADOS EM 30 DIAS, E DE DEMANDA DE POTENCIAS ATIVAS E REATIVA
S EXCEDENTES, OCORRIDOS EM ATE 12 (DOZE ) CICLOS COMPLETOS DE MED
ICAO REGULAR, IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INICIO DA IRREGULARIDAD
E; (REDACAO DADA PELA REN ANEEL 670 DE 14.07.2015) IV DETERMINACA
O DOS CONSUMOS DE ENERGIA ELETRICA E DAS DEMANDAS DE POTENCIAS AT
IVAS E REATIVAS EXCEDENTES, POR MEIO DA CARGA DESVIADA, QUANDO ID
ENTIFICADA, OU POR MEIO DA CARGA INSTALADA, VERIFICADA NO MOMENTO
DA CONSTATACAO DA IRREGULARIDADE, APLICANDO-SE PARA A CLASSE RES
IDENCIAL O TEMPO MEDIO E A FREQUENCIA DE UTILIZACAO DE CADA CARGA
; E, PARA AS DEMAIS CLASSES, OS FATORES DE CARGA E DE DEMANDA, OB
TIDOS A PARTIR DE OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS COM ATIVIDADES SIM
ILARES ; OU V UTILIZACAO DOS VALORES MAXIMOS DE CONSUMO DE ENERGI
A ELETRICA, PROPORCIONALIZADO EM 30 (TRINTA) DIAS, E DAS DEMANDAS
DE POTENCIA ATIVA E REATIVA EXCEDENTES, DENTRE OS OCORRIDOS NOS
3 (TRES) CICLOS IMEDIATAMENTE POSTERIORES A REGULARIZACAO DA MEDI
CAO. PARAGRAFO UNICO. SE O HISTORICO DE CONSUMO OU DEMANDA DE POT
ENCIA ATIVA DA UNIDADE CONSUMIDORA VARIAR, A CADA 12 (DOZE) CICLO
S COMPLETOS DE FATURAMENTO, EM VALOR IGUAL OU INFERIOR A 40% (QUA
RENTA POR CENTO) PARA A RELACAO ENTRE A SOMA DOS 4 (QUATRO) MENOR
ES E A SOMA DOS 4(QUATRO) MAIORES CONSUMOS DE ENERGIA ELETRICA AT
IVA, NOS 36 (TRIN TA E SEIS) CICLOS COMPLETOS DE FATURAMENTO ANTE
RIORES A DATA DO INICIO DA IRREGULARIDADE, A UTILIZACAO DOS CRITE
RIOS DE APURACAO PARA RECUPERACAO DA RECEITA DEVE LEVAR EM CONSID
ERACAO TAL CONDICAO. ART. 131. NOS CASOS DE RECUPERACAO DA RECEIT
A, A DISTRIBUIDORA PODE COBRAR, ADICIONALMENTE, O CUSTO ADMINISTR
ATIVO INCORRIDO COM A REALIZACAO DE INSPECAO IN LOCO, SEGUNDO O G
RUPO TARIFARIO E O TIPO DE FORNECIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA, C
ONFORME VALORES ESTABELECIDOS EM RESOLUCAO ESPECIFICA. (...) DA A
NALISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA NAO FOI CONSTAT
ADA NENHUMA ILEGALIDADE NOS CALCULOS CONFECCIONADOS. PELO CONTRAR
IO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO CONFIRMOU A VIOLACA
O DO APARELHO MEDIDOR, CAUSANDO A REPROVACAO NA INSPECAO E A NECE
SSIDADE DE RECUPERACAO DO CONSUMO DECORRENTE DE UTILIZACAO DE ENE
RGIA FORNECIDA E NAO REGISTRADA. LOGO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS
PELO REQUERIDO SAO SUFICIENTES PARA COMPROVAREM A EXISTENCIA DE
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (A
RT. 373, II, CPC), JA QUE COMPROVARAM A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR
DO DEMANDANTE, DE MODO QUE A COBRANCA DO VALOR DE R$27.098,54 (V
INTE E SETE MIL E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTA
VOS) E DEVIDA. ISTO POSTO, PELO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTAM, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL, DECLARAN
DO EXTINTOS OS FEITOS COM RESOLUCAO DE MERITO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUIZO, RETIFIQUE
-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$27.098,54 (VINTE E SETE MIL E NOVENTA
E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), DEVENDO A PARTE DEM
ANDANTE SER INTIMADA PARA RECOLHER A GUIA DE CUSTAS COMPLEMENTARE
S. CONDENO A PARTE REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS
ADVOCATICIOS DE 15% SOBRE O DA CAUSA (R$27.098,54 - VINTE E SETE
MIL E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NOS T
ERMOS DO ART. 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA
O TEMPO DE TRAMITACAO DO FEITO, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O
LUGAR DE PRESTACAO DO SERVICO, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAU
SA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O S
EU SERVICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CONSIDERANDO QU
E NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (
ART. 1.010 3 CPC), HAVENDO A INTERPOSICAO DE RECURSO, INTIME-SE A
PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 (QU
INZE) DIAS UTEIS. APRESENTADAS PRELIMINARES NAS CONTRARRAZOES ACE
RCA DE MATERIAS DECIDIDAS NO CURSO DA LIDE QUE NAO COMPORTAVAM RE
CURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTIME-SE A PARTE CONTRARIA PARA
SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE ESSE PONTO, NO PRAZO DE 15 (Q
UINZE) DIAS UTEIS (ART. 1.009, 2, DO CPC). ESCOADO O PRAZO SEM MA
NIFESTACAO, APOS CERTIFICACAO PELO CARTORIO, OU JUNTADAS AS CONTR
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