TJGO 21/03/2019 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019
Publicação: sexta-feira, 22/03/2019
IA DE INSTRUCAO OUTRORA DESIGNADA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE MAR
CO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1
VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JUR
I
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 159873-43.2018.8.09.0175
: 355
: ACAO PENAL
: ALISON DE SOUSA PEREIRA
DARCI GAMA DOS REIS NETO
KETLY LUCAS REZENDE DE SA
MARCIO FREITAS E CASTILHO
YGOR MURILO DOS REIS
JOHN JOHNATAN VIEIRA BORGES
VITIMA
: RONAN ANTONIO DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
43061 GO - LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO
42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201801598732 ACUSADOS: MARCIO FREITAS E CASTILHO E O
UTROS NATUREZA: ACAO PENAL DECISAO EM SEDE DE RESPOSTA A ACUSACAO
(FLS. 217/220), A DEFESA DE MARCIO FREITAS E CASTILHO SUSCITOU A
PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA, ALEGANDO QUE ESSA NARRA FATOS
SEM QUE HAJA DEMONSTRACAO DE CORRELACAO COM O REFERIDO DENUNCIAD
O. COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA PREE
NCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, POIS O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE QUALIFICADO E, AINDA QUE DE FOR
MA SUCINTA, HOUVE A DESCRICAO DO FATO TIPICO, COM SUAS CIRCUNSTAN
CIAS E A CLASSIFICACAO LEGAL, PERMITINDO-LHE O EXERCICIO DA AMPLA
DEFESA. A PROPOSITO, CONVEM COLACIONAR O SEGUINTE JULGADO: RECUR
SO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. INEPCIA DA
DENUNCIA AFASTADA. SE A PECA ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS DO
ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DESCREVE O EVENTO CRIMI
NOSO DE FORMA CLARA A PERMITIR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA P
ELO PROCESSADO, NAO HA SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA. (...) (TJ
GO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 264510-58.2017.8.09.0085, REL. DES
. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/02/2019, DJE
2704 DE 12/03/2019, SEM GRIFO NO ORIGINAL) NO CASO EM ESTUDO, A
PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE HOMICIDIO ESTA APONTA
DA NO LAUDO CADAVERICO DE FLS. 32/33 E OS INDICIOS DE AUTORIA DOS
CRIMES QUE FORAM IMPUTADOS AO DENUNCIADO MARCIO CONSTAM AS FLS.
78/79 E 99. VALE DIZER: A DENUNCIA ESTA EMBASADA EM DADOS/EMPIRIC
OS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENAD
AS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I, IV E V
, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 288 DO
CODIGO PENAL C/C ARTIGO 8 DA LEI N 8.072/90, TANTO QUE A DENUNCI
A FOI RECEBIDA. RESSALTE-SE QUE AS QUALIFICADORAS INDICADAS NOS I
NCISOS IV E V DO ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL SAO DE CARATER OBJETI
VO, DE MODO QUE SE COMUNICAM, EM PRINCIPIO, AOS PARTICIPES. LOGO,
NAO HA QUE SE FALAR EM INEPCIA DA INICIAL ACUSATORIA OU FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. NO MAIS, A DEFESA DOS DEMAIS DENU
NCIADOS, AS FLS. 212/213 E 226/227, INFORMOU QUE ADENTRARA AO MER
ITO POR OCASIAO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. DESSE MODO, FAZ-SE MISTE
R O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE OS FATOS SEJAM MELHOR E
SCLARECIDOS, RAZAO PELA QUAL DESIGNO PARA O DIA 1 DE ABRIL DE 201
9, AS 10H20, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMIN
AR. SENDO CONSTATADO ENDERECO DE TESTEMUNHA QUE RESIDA EM OUTRA C
OMARCA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
, ADOTANDO-SE A PROVIDENCIA INDICADA NA SUMULA 273 DO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA. JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO DE TESTEMUNHA NAO
CUMPRIDO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE QUE A ARROLOU PARA SE
MANIFESTAR, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE DESISTENCIA D
Documento Assinado Digitalmente
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