TJGO 28/03/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019
Publicação: sexta-feira, 29/03/2019
PERPETRADOS (DOIS), BEM COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 70 DO CODIGO P
ENAL, AUMENTO EM UM SEXTO (1/6) A PENA, DOSANDO DEFINITIVAMENTE A
PENA EM 03 (TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. OUTROSSIM,
FEITO O CALCULO DA PENA DE SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO
DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PARA CADA UM DOS FATOS
PRATICADOS, APLICO APENAS UMA DELAS, A MAIS GRAVE, OU SEJA, A QU
E FIXOU A PENA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, AINDA EM RAZAO D
O CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO, E LEVANDO EM CONTA O NUM
ERO DE CRIMES PERPETRADOS (DOIS), BEM COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 7
0 DO CODIGO PENAL, AUMENTO EM UM SEXTO (1/6) A PENA DE SUSPENSAO
DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOM
OTOR, DOSANDO DEFINITIVAMENTE ESTA PENA EM 04 (QUATRO) MESES E 20
(VINTE) DIAS. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITO
S LEGAIS, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENA
S RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NO ARTIGO 43, DO CODIGO PENA
L, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTID
ADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMP
RIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FI
XADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3,
ARTIGO 46, CP); 2 REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM NO TRANSITO DO DET
RAN, EM CONVENIO COM SEST/SENAT OU PARTICIPAR DE 01 (UMA) OFICINA
DE REFLEXAO COM O TEMA: OFICINA DE TRANSITO UMA PRATICA RESTAURA
TIVA, OFERECIDAS PELA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUT
ICA. DEVERA APRESENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO CURSO OU DA
OFICINA NO PRAZO MAXIMO DE 90 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA AUDIENC
IA ADMONITORIA. NAO ACEITANDO O ACUSADO AS PENAS ALTERNATIVAS, O
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA CONFORME ACIMA JA
DETERMINADO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA
IS. ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS/
MORAIS MINIMOS: 1 AOS HERDEIROS DA VITIMA BRUNO FELIX DE MENDONCA
, SEGUNDO A ORDEM ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1.829 DO CODIGO CIVIL,
CUJO VALOR FIXO EM R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS); 2 A VITIMA MICI
LEINE DA SILVA SOUSA, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). T
AIS QUANTIAS ARBITRO ORIENTADA POR CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA D
OUTRINA E JURISPRUDENCIA, TAIS COMO A PECULIARIDADE DO CASO CONCR
ETO, O GRAU DE CULPA E AS CONDICOES FINANCEIRAS/ECONOMICAS DAS PA
RTES. A COMPROVACAO DE QUALQUER PAGAMENTO FEITO ANTERIORMENTE AOS
BENEFICIARIOS PODERA SER APROVEITADO COMO CUMPRIMENTO TOTAL OU P
ARCIAL DESTA OBRIGACAO. OS VALORES DESCRITOS ACIMA DEVERAO SER DE
POSITADOS EM CONTA JUDICIAL, COM PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO TR
ANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENT
IVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NEC
ESSARIOS A SUA DECRETACAO. INTIME-SE O ACUSADO DA SENTENCA NO END
ERECO CONSTANTE DOS AUTOS. NAO SENDO O REU ENCONTRADO NO ENDERECO
INFORMADO, FACA-SE A INTIMACAO DA SENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO
DE 90 (NOVENTA) DIAS. INTIMEM-SE A VITIMA MICILEINE E OS FAMILIA
RES DA VITIMA FATAL BRUNO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 REMETAM-SE OS AU
TOS AO CONTADOR PARA O CALCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; 2 EXPECA-S
E A GUIA DE EXECUCAO PENAL E A ENCAMINHE AO JUIZO DA EXECUCAO COM
PETENTE, ACOSTANDO-SE NELA A CONTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COPIA
DOS OFICIOS ENDERECADOS AO CONTRAN E DETRAN-GO E DEMAIS PECAS NEC
ESSARIAS; 3 INFORME-SE O JUIZO DA EXECUCAO ATRAVES DE CERTIDAO: A
) O ENDERECO ATUAL DO CONDENADO; B) O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA
OU DE MEDIDAS DIVERSAS DE PRISAO, INFORMANDO O TIPO DE MEDIDA APL
ICADA, SE HOUVER; C) SE HOUVE OU NAO O DEPOSITO DA CARTEIRA DE HA
BILITACAO, E A DATA DO DEPOSITO; D) O VALOR DA INDENIZACAO MINIMA
, SE HOUVE PAGAMENTO VOLUNTARIO E ENDERECO DOS FAMILIARES DA VITI
MA. E) QUE FICARA A CARGO DAQUELE JUIZO A EXPEDICAO DE OFICIO DET
ERMINANDO A RETIRADA DA RESTRICAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILIT
ACAO QUANDO O PRAZO DETERMINADO NA SENTENCA FINDAR, LEVANDO EM CO
NSIDERACAO OS DADOS FORNECIDOS NA GUIA DE EXECUCAO PENAL DO SENTE
NCIADO. 4 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM
Documento Assinado Digitalmente
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