TJGO 09/04/2019 - Pág. 206 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019
; V MOTIVOS: NEUTROS, SAO OS COMUNS A ESPECIE, O INTERESSE NO REC
EBIMENTO DE LUCRO FACIL; VI CIRCUNSTANCIAS: NEUTRA, NAO OFERECEM
PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII
CONSEQUENCIAS: AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA
: NEUTRO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSID
ERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALI
DADE FAVORAVEIS/NEUTROS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LE
GAL, ISTO E, EM 01 ANO DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, RECONHECO A
ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, DO CP) E A AGRAVANTE DA
REINCIDENCIA (F. 95/97), E PROMOVO A RESPECTIVA COMPENSACAO, MANT
ENDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, POIS AUSENTES
AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCION
ALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIA
S-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30
(UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A
PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU, CUJA DAR-SE-A DE ACORDO COM
AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES)
. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), D
EIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, FACE A DEVOLUCAO
DO APARELHO CELULAR A VITIMA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 33,
2, ALINEA C E 3, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME ABERTO COMO INIC
IAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, APLICANDO O ART. 387, 2, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, E, ASSIM, REALIZANDO A DETRACAO DA PENA. Q
UANTO AO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, JULGO PREJUDIC
ADO, UMA VEZ APLICADO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. E
M ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, JULGO CONVE
NIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CU
MPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46, DO CODIGO PENAL
; A SEGUNDA, NA FORMA LIMITACAO DE FINAIS DE SEMANA, CONFORME POS
SIBILITA O ARTIGO 48, 1, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE CONCEDER O BEN
EFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA
TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80, CP). R
ECONHECO O DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE NA
O SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE EXECU
CAO DEFINITIVA EM NOME DO SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE E
XECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AUT
OS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MU
LTA DEVIDA PELO SENTENCIADO, INTIMANDO-O, LOGO EM SEGUIDA, PARA R
ECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO D
O DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OS VALORES APURADOS NA
PENA DE MULTA DEVEM SER ENCAMINHADOS AO FUNDO PENITENCIARIO ESTA
DUAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS
DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN
AL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO
NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMI
NAL. ISENTO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA (ART. 201, 2 DO CP
P). GOIANIA, 15 DE JANEIRO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZ
A DE DIREITO
GOIANIA, 5 de abril de 2019
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
206 de 279