TJGO 12/04/2019 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019
Publicação: segunda-feira, 15/04/2019
AUTOS NR. : 72
NATUREZA
: JUSTIFICACAO CRIMINAL
AUTOR
: GABRIEL VIANA DA SILVA
ADV AUT
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DECISAO PROTOCOLO N 201900317596 TRATA-SE DE PEDIDO DE JUSTIFICAC
AO CRIMINAL, FORMULADO POR GABRIEL VIANA DA SILVA, POR INTERMEDIO
DA DEFENSORIA PUBLICA, VISANDO A OITIVA DE TRES TESTEMUNHAS RESI
DENTES FORA DESTA COMARCA, COM O INTUITO DE AJUIZAR REVISAO CRIMI
NAL. ASSEVERA O REQUERENTE QUE, COMO NAO HA FASE INSTRUTORIA NO C
URSO DO PROCESSO DA REVISAO CRIMINAL, E NECESSARIA A PRODUCAO DE
PROVA ORAL EM ACAO DE JUSTIFICACAO CRIMINAL. OPORTUNIZADO O PAREC
ER DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO P
EDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A JUSTIFICACAO NAO E UMA NOVA E SI
MPLES OCASIAO PARA A REINQUIRICAO DE TESTEMUNHAS. NESSE SENTIDO,
EXPLICITOU QUE AS TESTEMUNHAS CAUA ALVES DE MELO E JENIFER GARCIA
DE MELO FORAM ARROLADAS PELA DEFESA QUANDO DO OFERECIMENTO DE RE
SPOSTA A ACUSACAO, CONTUDO FORAM DISPENSADAS NA INSTRUCAO, ENQUAN
TO A TESTEMUNHA ELAINE CINTRA PEREIRA NAO FOI OUVIDA EM PLENARIO
POR RESIDIR EM OUTRA COMARCA. ALEM DISSO, ADUZIU QUE O REQUERENTE
NAO INDICOU A UTILIDADE DA MEDIDA (FLS. 1049/1053). SUCINTAMENTE
RELATADO. DECIDO. IN CASU, A JUSTIFICACAO CRIMINAL AFIGURA-SE CO
MO UMA FORMA DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA, A FIM DE REUNIR ELE
MENTOS QUE INSTRUAM O AJUIZAMENTO DE FUTURA REVISAO CRIMINAL. ENC
ONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 381, INCISO III, E 5, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DA A
NALISE, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE NAO FEZ MENCAO A NOVIDADE QU
E SE PRETENDE PROVAR COM A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS INDICADAS.
EMBORA NAO SEJA REALIZADO JUIZO DE MERITO EM SEDE DE JUSTIFICACAO
CRIMINAL, E IMPORTANTE QUE SEJA, PELO MENOS, EVIDENCIADA A PROVA
NOVA A SER PRODUZIDA. AFINAL, O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTA
DO CONDENATORIO NAO AUTORIZA A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. DAS
COPIAS DO PROCESSO ORIGINARIO, DEDUZ-SE QUE AS 03 (TRES) TESTEMU
NHAS INDICADAS PELO REQUERENTE SAO AS PESSOAS QUE SUPOSTAMENTE ES
TIVERAM COM ELE EM UMA VIAGEM NA DATA DO FATO (FLS. 125/126). POR
TANTO, FAZEM PARTE DA TESE DE DEFESA AMPLAMENTE DEFENDIDA E APREC
IADA NO PROCESSO, QUE INCLUSIVE NAO FOI ACATADA PELO JUIZO, EM VI
RTUDE DA EXISTENCIA DE OUTRO DOCUMENTO, NO QUAL CONSTAVA QUE, MOM
ENTOS DEPOIS DO CRIME, O REQUERENTE COMPARECEU A CASA DO ALBERGAD
O PARA CUMPRIR PENA E ASSINOU O SEU NOME NO HORARIO DE ENTRADA, R
EFUTANDO O ALIBI DE QUE NAO ESTAVA NA CIDADE QUANDO OCORREU O DEL
ITO (FL. 403). AO DISSERTAR SOBRE A EXIGENCIA DO DESCOBRIMENTO DE
NOVAS PROVAS PARA A ADMISSAO DA REVISAO CRIMINAL, RENATO BRASILE
IRO DE LIMA ASSEVERA QUE E POSSIVEL QUE ELAS JA EXISTISSEM ANTES
DE FINDAR-SE O PROCESSO, HIPOTESE EM QUE NAO TERIAM SIDO PRODUZID
AS OU APRECIADAS PELO JULGADOR. NESTES TERMOS: A EXPRESSAO QUANDO
APOS A SENTENCA SE DESCOBRIREM NOVAS PROVAS REFERE-SE A ELEMENTO
S DE PROVA QUE NAO FORAM OBJETO DE APRECIACAO PELO JULGADOR, POUC
O IMPORTANDO SE JA EXISTIAM MESMO ANTES DA SENTENCA OU SE SE TORN
ARAM CONHECIDOS APENAS APOS A CONDENACAO DO ACUSADO. DE FATO, POR
MAIS QUE TAIS ELEMENTOS PROBATORIOS JA EXISTISSEM MESMO ANTES DA
SENTENCA, E PLENAMENTE POSSIVEL QUE NAO TENHAM SIDO PRODUZIDOS N
O CURSO DO PROCESSO, SEJA EM VIRTUDE DA NEGLIGENCIA DO ACUSADO OU
DE SEU DEFENSOR, SEJA PELA DIFICULDADE NA SUA PRODUCAO. PORTANTO
, SE PROVAS NOVAS SABIDAMENTE PREEXISTENTES SO FORAM OBTIDAS DEPO
IS DA SENTENCA, E PLENAMENTE POSSIVEL O AJUIZAMENTO DA REVISIONAL
.1 CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A PROVA QUE O REQUERENTE PRETENDE PRO
DUZIR JA FOI SUBMETIDA A APRECIACAO DO JULGADOR, RAZAO PELA QUAL
VISLUMBRO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZACAO, PORQUANTO TRATA-SE
DE UMA ESPECIE DE REABERTURA DA INSTRUCAO CRIMINAL SEM A EXISTEN
CIA DE INDICACAO DE ELEMENTOS NOVOS. OUTROSSIM, ESSE E O ENTENDIM
ENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME SE VERIFICA A SEGUIR:
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIACAO. ACAO DE JUS
TIFICACAO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVAS
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