TJGO 16/04/2019 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
S CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISAO. DESTARTE, EMBORA EXISTA PROVA
DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A PRIS
AO PREVENTIVA NAO SE AFIGURA NECESSARIA NO CASO EM TELA, NOTADAME
NTE CONSIDERANDO QUE NAO RESULTOU DEMONSTRADA, NA ESPECIE, A IMPR
ESCINDIBILIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR E A CARACTERIZACAO DO PERI
CULUM LIBERTATIS, NAO SE ENCONTRANDO, NO CASO EM COMENTO, AS SITU
ACOES DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, O
U DE AMEACA OU RISCO A INSTRUCAO PROCESSUAL OU A CORRETA APLICACA
O DA LEI PENAL. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS REQUISITOS DO
ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENHO QUE, NO CASO EM EXA
ME, A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, ACOMPANHADA DAS OBRIGACO
ES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, S
E REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PR
OCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. POR FIM, CONSIDERANDO
QUE WESLLEY MARCELINO DOS SANTOS MOREIRA DEMONSTROU QUE NAO TEM C
ONDICOES DE ARCAR COM O VALOR DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE
POLICIAL, POR SE TRATAR DE TRABALHADOR DE BAIXA RENDA, HEI POR B
EM DISPENSA-LO DO PAGAMENTO DA FIANCA. A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O
REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO E DA DEFENSORIA PUBLICA, E, E
M CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321 E 350, AMBOS DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA, SEM FIANCA, A
WESLLEY MARCELINO DOS SANTOS MOREIRA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS
SEGUINTES OBRIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO
A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) COMUNICAR A ESTE JUIZO TODA E
QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08
(OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZ
O DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; E 4) NAO PRATICAR NOVA INF
RACAO PENAL DOLOSA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE
COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL WESLLEY MAR
CELINO DOS SANTOS MOREIRA SERA COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE, P
OR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER PRESO. COMUNIQUE-SE A DELEG
ACIA DE POLICIA RESPECTIVA QUE FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA
AO CONDUZIDO, INCLUSIVE, ENCAMINHANDO COPIA DO PRESENTE TERMO. O
S PRESENTES, DESDE JA, FICAM INTIMADOS DA PRESENTE DECISAO. NADA
MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE
TERMO. EU, _________, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE JURID
ICO DE JUIZ DE DIREITO, QUE DIGITEI ESTE TERMO. JUIZA DE DIREITO:
MINISTERIO PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA: AUTUADO:
NR. PROTOCOLO
:
45726-67.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 281
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: LUCAS FLORENTINO DA SILVA
INDICIADO
: ROBERTO BEZERRA DA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) AUTOS N. 2019.0045.7266 SALA DE AUDIENCIAS DA 10
VARA CRIMINAL DE GOIANIA (TRANSFORMADA EM 6 VARA DOS CRIMES PUNI
DOS COM RECLUSAO) DATA: 11/04/2019 PRESENTES: JUIZA DE DIREITO: D
RA. PLACIDINA PIRES MINISTERIO PUBLICO: DR. MOZART BRUM SILVA DEF
ENSOR(A): DR. MARCELO SILVA PENNA (DEFENSOR PUBLICO) ROBERTO BEZE
RRA DA SILVA, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, FEIRANTE, NASCIDO AOS 10
/03/1973, NATURAL DE JOAO PESSOA-PB, FILHO DE MARIA DO CARMO BEZE
RRA DA SILVA, SETOR CRIMEIA LESTE, NESTA CAPITAL (NAO SOUBE INFOR
MAR SEU ENDERECO COMPLETO). INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 180, CAPUT,
DO CODIGO PENAL. ABERTA A AUDIENCIA, A MM JUIZA CIENTIFICOU O(S)
CUSTODIADO(S) SOBRE AS FINALIDADES DA AUDIENCIA DE CUSTODIA E DET
ERMINOU A RETIRADA DE SUAS ALGEMAS. NA OPORTUNIDADE, FOI FRANQUEA
DO AO(S) CONDUZIDO(S) A GARANTIA DE SE ENTREVISTAR(EM) COM SEU(S)
DEFENSOR(ES) PRESENTE(S) NESTA SOLENIDADE, SENDO CIENTIFICADO(S)
DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER(EM) EM SILENCIO. NOS TER
MOS DA RESOLUCAO N. 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, A M
Documento Assinado Digitalmente
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