TJGO 16/04/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
IDO(S) A GARANTIA DE SE ENTREVISTAR(EM) COM SEU(S) DEFENSOR(ES) P
RESENTE(S) NESTA SOLENIDADE, SENDO CIENTIFICADO(S) DO DIREITO CON
STITUCIONAL DE PERMANECER(EM) EM SILENCIO. NOS TERMOS DA RESOLUCA
O N. 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, A MM. JUIZA FORMUL
OU AO(S) CUSTODIADO(S) AS SEGUINTES PERGUNTAS: SE SOFREU(RAM) AGR
ESSAO FISICA NO ATO DA SUA(AS) PRISAO(SOES), RESPONDEU(RAM): DISS
E QUE NAO FOI AGREDIDO. SE FAZ(EM) USO DE DROGAS: NAO. SE TEM(TEM
) ALGUM DEPENDENTE, RESPONDEU(RAM): NAO. SE POSSUI(EM) ALGUMA DOE
NCA GRAVE, RESPONDEU(RAM): NAO. ATO CONTINUO, DADA A PALAVRA AO M
INISTERIO PUBLICO, ESTE REQUEREU A HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO,
PUGNANDO PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO CONDUZINDO, S
EM FIANCA, COM QUE O QUE AQUIESCEU A PALAVRA A DEFESA TECNICA. SE
GUIDAMENTE, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA: NOS
TERMOS DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO D
A LEI N 12.403/2011, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O
JUIZ DEVERA, FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II
CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES O
S REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, E SE REVELAREM INADEQUADAS O
U INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III
CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA". DA ANALISE DO
PRESENTE COMUNICADO, VERIFICO QUE A PRISAO EM FLAGRANTE DO CONDUZ
IDO SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, AL
EM DE CARACTERIZADA A SITUACAO DE FLAGRANTE, FORAM CUMPRIDAS, POR
PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. EM A
TENDIMENTO AS FORMALIDADES PROCESSUAIS E AS GARANTIAS CONSTITUCIO
NAIS, VEJO QUE FORAM REGULARMENTE OUVIDOS O CONDUTOR E AS TESTEMU
NHAS QUE O ACOMPANHAVAM, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINA
DO POR TODOS. EM SEGUIDA, O(S) AUTUADO(S) FOI (FORAM) INTERROGADO
(S) ACERCA DA(S) IMPUTACAO(COES) QUE LHE(S) FOI(FORAM) FEITA(S) E
SUA(S) ASSINATURA(S) DEVIDAMENTE COLHIDA(S) (CPP, ART. 304). A P
RISAO EM FLAGRANTE E O LOCAL EM QUE O(S) AUTUADO(S) SE ENCONTRAVA
(M) FORAM COMUNICADOS ATEMPADAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, FACULTADA
A COMUNICACAO DA PRISAO DO(S) AUTUADO(S) A SEUS FAMILIARES OU AS
PESSOAS POR ELE(S) INDICADAS, ASSEGURANDO-SE-LHE(S), AINDA, A PO
SSIBILIDADE DE SER(EM) ASSISTIDO(S) POR UM ADVOGADO, BEM COMO, TA
MBEM, O DIREITO DE PERMANECER(EM) CALADO(S) E DE CONHECER(S) A ID
ENTIFICACAO DOS RESPONSAVEIS POR SUA(S) PRISAO(OES) E POR SEU(S)
INTERROGATORIO(S) POLICIAL(IS), NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII
, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 306,
2 DO CPP, A(S) NOTA(S) DE CULPA FOI(FORAM) ENTREGUE(S) AO(S) FLA
GRANTEADO(S) PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME RECIBO ACOSTADO A
OS AUTOS DA PRISAO EM FLAGRANTE, E CONDUZIDO(S) A AUDIENCIA DE CU
STODIA. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, FORAM OBSERVADAS TODAS AS FORM
ALIDADES LEGAIS, ESTANDO O FLAGRANTE REGULAR E EM ORDEM. DESSE MO
DO, NAO ESTANDO DEMONSTRADA NENHUMA ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMA
L A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISAO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO
DE PRISAO EM FLAGRANTE, VEZ QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS M
ATERIAIS E FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLACAO DE REGENCIA. NO QUE DI
Z RESPEITO A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR, CO
NVEM SALIENTAR QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTI
GOS 321, 323 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM E
XCECAO DAS HIPOTESES NELES ELENCADAS, A LIBERDADE PROVISORIA, COM
OU SEM FIANCA SO NAO SERA DETERMINADA QUANDO PRESENTES OS MOTIVO
S QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. CONFIRA: ART.3
24. NAO SERA, IGUALMENTE, CONCEDIDA FIANCA:(...) IV- QUANDO PRESE
NTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (
ART. 312). NO CASO VERTENTE, EM UM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, VER
IFICO QUE, EMBORA O AUTUADO SEJA REINCIDENTE, WESLLEY MARCELINO D
OS SANTOS MOREIRA FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DE
FURTO E AMEACA. VERIFICO, AINDA, QUE WESLLEY MARCELINO DOS SANTOS
MOREIRA E PRIMARIO, SENDO ESTA SUA UNICA INCURSAO NA SEARA CRIMI
NAL, DE FORMA QUE NAO SE MOSTRA NECESSARIA NO CASO EM TELA, SENDO
POSSIVEL A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, VINCULADA A MEDIDA
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