TJGO 16/04/2019 - Pág. 261 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019
Publicação: segunda-feira, 22/04/2019
LEMES CARVALHO NOVAIS, POR MANDADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCR
ITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP,
E PROCEDA A INTIMACAO DELE PARA A AUDIENCIA DESIGNADA. DEVERA AIN
DA CONSTAR NO MANDADO QUE O PRAZO PARA A APRESENTACAO DA RESPOSTA
ESCRITA COMECARA A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA RETRO DE
SIGNADA, BEM COMO QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ALEGAR AS MA
TERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. CASO ELE NAO
APRESENTE RESPOSTA E, CITADO, NAO CONSTITUA DEFENSOR, REMETAM-SE
OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTA-LA, NO PRAZO LEGAL.
FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO FORA DO HORARIO NORMAL
DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO SEJA CONSTATADO PELO S
R. OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SE
R CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM R
EDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CI
TACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO
254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO
CPP. DEVERA CONSTAR NO MANDADO, AINDA, QUE O ACUSADO DEVERA TRAZE
R CONSIGO O(S) COMPROVANTE(S) DE SEU(S) RENDIMENTO(S). EM RELACAO
AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL, ACOLHO O REQU
ERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QU
E SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, FACE A ATIPICIDADE DA CONDUTA
E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PR
EJUIZO DA REALIZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELE
MENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUAN
TO AO CRIME DE DANO (ARTIGO 163, DO CODIGO PENAL), SABE-SE QUE AO
S CRIMES DE ACAO PENAL PRIVADA SE APLICA O PRAZO DECADENCIAL
DE 0
6 (SEIS) MESES, A CONTAR DO DIA EM QUE SE TEM CONHECIMENTO DO AUT
OR DOS FATOS, PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE OFERTAR QUEIXA-CRIME
(ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL E 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). D
ESSA FORMA, AGUARDE-SE EM CARTORIO O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENC
IAL DE 06 (SEIS) MESES, QUE INICIOU-SE EM 09/01/2019 E FINDARA EM
09/07/2019. INTIME-SE A VITIMA DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL.
CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL: 08 (OIT
O) ANOS: 11/04/2027. GOIANIA, 11/04/2019. MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
92329-38.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1611
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: NIVEA MARTINS DA SILVA
INDICIADO
: FERNANDO ALVES SIQUEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201800923290 RECEBO A DENUNCIA QUE SE ENCONTRA EM TERMOS,
ADOTANDO O RITO ORDINARIO. TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE ACAO
PENAL EM ANDAMENTO EM NOME DO ACUSADO (FLS. 101/102), DESIGNO AUD
IENCIA DE APRESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO PARA O DIA 09/08/2019, AS 10:00 HORAS. CITE-SE O ACUSADO F
ERNANDO ALVES SIQUEIRA, POR MANDADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA ESC
RITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP,
E PROCEDA A INTIMACAO DELE PARA A AUDIENCIA DESIGNADA. DEVERA AI
NDA CONSTAR NO MANDADO QUE O PRAZO PARA A APRESENTACAO DA RESPOST
A ESCRITA COMECARA A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA RETRO D
ESIGNADA, BEM COMO QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ALEGAR AS M
ATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. CASO ELE NA
O APRESENTE RESPOSTA E, CITADO, NAO CONSTITUA DEFENSOR, REMETAM-S
E OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTA-LA, NO PRAZO LEGAL
. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO FORA DO HORARIO NORMAL
DE EXPEDIENTE E AOS FINAIS DE SEMANA. CASO SEJA CONSTATADO PELO
SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO S
ER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM
REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A C
ITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIG
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