TJGO 23/04/2019 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019
Publicação: quarta-feira, 24/04/2019
ACUSADO MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVISUAL E REGISTRADO EM MIDIA PROPR
IA JUNTADA AOS AUTOS. NAO HOUVE REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS PELAS
PARTES, APENAS SOLICITARAM APRESENTACAO DE MEMORIAIS. ATO CONTIN
UO, A MAGISTRADA DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS ETC, DECLARO ENCERR
ADA A INSTRUCAO E CONCEDO VISTA AS PARTES, INCLUSIVE AOS ASSISTEN
TES DE ACUSACAO , PARA ALEGACOES FINAIS, NO PRAZO LEGAL, BEM COMO
PARA MANIFESTAR SOBRE OBJETOS APREENDIDOS, SE HOUVER . APRESENTA
DAS ESTAS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. NADA MAIS HAV
ENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CO
NFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, NATALIA ALVES, ASSIST
ENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. RA
QUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTOR
DE JUSTICA ADVOGADO PARTICULAR ADVOGADO PARTICULAR ACUSADO: ____
_________________________________________________________________
_ VITIMA: _______________________________________________________
_________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO:________________________
____________________________________________ ASSISTENTE DE ACUSAC
AO:______________________________________________________________
______
NR. PROTOCOLO
: 337177-34.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1505
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CLAUDEMILDA MARIA DA SILVA
ACUSADO
: JOHNSON ROBERTS DE PAULA SANTANA
ADV ACUS
: 26384 GO - JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS
DESPACHO
:
ATO CONTINUO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE: CUIDA-SE DE ACAO
PENAL PUBLICA EM QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUSADO JOHN
SON ROBERTS DE PAULA SANTANA AS PRATICAS DELITIVAS TIPIFICADAS NO
S ARTIGOS 147 E 155, AMBOS DO CP. FORMADA A RELACAO PROCESSUAL, C
ONSTATOU-SE A REITERADA AUSENCIA DA VITIMA E SUA TESTEMUNHA ARROL
ADA NA DENUNCIA. ASSIM, O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU O RE
CONHECIMENTO DA PRESCRICAO QUANTO AO DELITO DE AMEACA, BEM COMO A
ABSOLVICAO DO REU, QUANTO AO CRIME DE FURTO, DIANTE DA INSUFICIE
NCIA DE PROVAS NOS AUTOS. SEGUIU-SE, ENTAO, A PRESENTE SENTENCA.
RELATADO. DECIDO. O CRIME IMPUTADO NO ART. 147 DO CP POSSUI PENA
MAXIMA COMINADA ABSTRATAMENTE INFERIOR A 01 (UM) ANO, PRESCREVEND
O EM TRES ANOS, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CP. NO C
ASO EM APRECO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, UNICA CAUSA INTERRUPTIV
A DA PRESCRICAO REGISTRADA, OCORREU EM 01/03/2016 (FL.111), IMPON
DO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM RAZAO DO DECURSO DE PRAZO
SUPERIOR HA 03 ANOS APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. QUANTO AO DE
LITO DE FURTO VERIFICO NA DICCAO DO ART. 386 DO CPP, QUE O JUIZ A
BSOLVERA O REU DESDE QUE RECONHECA NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE P
ARA A CONDENACAO (INCISO VII), CONSAGRANDO, ASSIM, O PRINCIPIO DE
NOMINADO DE IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL A CONDENACAO EXIGE P
ROVA INEQUIVOCA DE QUE O ACUSADO INFRINGIU O TIPO PENAL INCRIMINA
DOR IMPUTADO. NO CASO EM APRECO, A PROVA PRODUZIDA MOSTRA-SE INSE
GURA, DE MODO QUE NAO E SUFICIENTE PARA A CONDENACAO DO REU QUANT
O AO DELITO DE LESAO CORPORAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PU
NIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE AMEACA, COM SUPORTE NO INCISO IV D
O ART. 107 C/C INCISO VI DO ART. 109, AMBOS DO CODIGO PENAL E JUL
GO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O ACUS
ADO JOHNSON ROBERTS DE PAULA SANTANA, COM SUPORTE NO ART. 386, IN
CISOS III E VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA
E O MINISTERIO PUBLICO POR INTIMADO, DISPENSANDO A INTIMACAO PES
SOAL DA VITIMA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N 105 DO FONAJE. REGISTRE
-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO
E ARQUIVE-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO SEUS APENSOS, SE HOUV
ER. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE
LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, NATA
LIA ALVES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITE
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