TJGO 24/04/2019 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
MATHEUS PEREIRA CARVALHO
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801421824 DESPACHO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCI
ONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA O OFEREC
IMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOTIFIQUE-SE MARCOS W
INTER PIRES SIQUEIRA E MATHEUS PEREIRA CARVALHO PARA APRESENTAREM
DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI
N. 11.343/06. CASO OS DENUNCIADOS SEJAM DEVIDAMENTE NOTIFICADOS
E NAO APRESENTEM A DEFESA PREVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOMEI
O-LHE A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55
, 3, DA LEI N 11.343/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS R
EQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 105/106,
DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL
. EXTRAIA-SE COPIA DO PRESENTE AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE E REM
ETA-SE A UM DOS JUIZADOS ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA PARA APU
RACAO DO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 EM RELACAO AO AUTUAD
O MATHEUS PEREIRA CARVALHO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL DETER
MINANDO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS
NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRA-PROVA, I
NFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E P
ARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDIDOS NA OPERACAO PO
LICIAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. OFICIE-SE A DELEGA
CIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA PARA REMETEREM O LA
UDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS NOS AUTOS. GOIANIA-GO,
16 DE ABRIL DE 2019. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
VITIMA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
17268-40.2019.8.09.0175
96
ACAO PENAL
GUSTAVO HENRICKE GABRIEL JUSTO
FE PUBLICA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
- TERMO NEGATIVO DE AUDIENCIA E DELIBERACAO- PROTOCOLO 2019001726
87 ACUSADO: GUSTAVO HENRICKE GABRIEL JUSTO DEFENSOR: DR. ARTHUR P
AULINO DE OLIVEIRA, OAB/GO 37890 AOS QUINZE (15) DIAS DO MES DE A
BRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), 13:39 HORAS NESTA
CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FOR
UM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ
DE DIREITO ALEXANDRE BIZZOTTO , COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DA 3 V
ARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTES O REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO DR. MARCELO CELESTINO. AUSENTE O DEFENSOR
CONSTITUIDO DR. ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA. ABERTA A AUDIENCIA C
OM A FORMALIDADE LEGAL, CONSTATOU-SE A PRESENCA DO ACUSADO. AUSEN
TES AS TESTEMUNHAS POLICIAIS AROLDO E LUIZ CARLOS, QUE ESTAO USUF
RUINDO DE FERIAS. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO
:REDESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 15 /05/
2019 AS 1 4 : 00 HORAS. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DOS POLIC
IAIS AROLDO E LUIZ CARLOS . OFICIE-SE A POG PARA PROVIDENCIAR A E
SCOLTA DO PRESO NA DATA ACIMA DESIGNADA. INTIME-SE O DEFENSOR CON
STITUIDO VIA DIARIO OFICIAL. FICANDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE INT
IMADOS . NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU _________,(GUL
LIT CAETANO SILVA ASSISTENTE DE JUIZ 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O P
RESENTE. ________________________________________________________
__ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ________________________
__________________________________ DR. MARCELO CELESTINO PROMOTOR
DE JUSTICA _____________________________________________________
_____ GUSTAVO HENRICKE GABRIEL JUSTO - ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
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