TJGO 24/04/2019 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
YAGO OLIVEIRA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 50240 GO - DEVAIR BALBINO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900002765 DENUNCIADOS: YAGO OLIVEIRA DOS SANTOS E
MIKAELLA MORGANA SANTOS FARIA DECISAO RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ
QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO INQUERITO POLI
CIAL QUE A ACOMPANHA, HAVENDO, POIS, ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE
A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POR OUTR
O LADO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJ
EICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CPP, QUAIS SEJAM: I)
MANIFESTA INEPCIA DA INICIAL, II) FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUA
L OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL OU III) FALTA DE JUS
TA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. POIS BEM, NAO VERIFICAND
O-SE, A PRIORI, A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILI
CITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DOS AGENTES, QUE O FATO NARRAD
O EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS
ACUSADOS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 39
7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO PARA DIA 16/05/2019 AS 10:15 HORAS, ANCORADO NOS ARTS.
399 E 400 DO CPP. PARA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTERIO PUBL
ICO, OS ACUSADOS, OS DEFENSORES, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDIN
DO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. GOIANIA, 12 DE ABRIL DE 20
19. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 316080-75.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 199
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RAFAEL FERREIRA DA CRUZ
ACUSADO
: RAFAEL BARREIRA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503160801 DE SPACHO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU
DENUNCIA EM DESFAVOR DE RAFAEL BARREIRA DE OLIVEIRA PELA PRATICA,
EM TESE, DO CRIME INCURSO NO ARTIGO 129, 2, INCISO II , DO CODIG
O PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA, O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE CITADO, A
PRESENTOU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO POR INTERMEDIO DE DEFEN
SOR PUBLICO (F. 350/355), NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A DO CPP
. POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA
DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO
AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU E
XTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLV
ICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO AU
DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 22/07/2019 AS 09:00 HO
RAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. PARA A SOLENIDADE, INTI
ME-SE O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO, O DEFENSOR, BEM COMO A VIT
IMA E AS TESTEMUNHAS, REQUISITANDO E EXPEDINDO CARTA PRECATORIA,
SE NECESSARIO. CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DE F. 391V, ENTENDO QU
E, CABE AO ACUSADO INFORMAR AO JUIZO SEU ATUAL ENDERECO, SOB PENA
DE SER DECRETADA A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. POSTO ISSO, DETERMINO QUE A INTIMACAO DO A
CUSADO ACERCA DA AUDIENCIA DESIGNADA DEVERA SER REALIZADA ATRAVES
DOS ENDERECOS QUE CONSTAM NOS AUTOS, A SABER, A F. 385. GOIANIA,
12 DE ABRIL DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
Documento Assinado Digitalmente
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:
29348-36.2019.8.09.0175
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FLAGRANTE/INQUERITO
THIAGO FERREIRA MENDES
SAUDE PUBLICA
45639 GO - LUHAN OLIVEIRA ROCHA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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