TJGO 02/05/2019 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019
Publicação: sexta-feira, 03/05/2019
VI)- CIRCUNSTANCIAS: AS NORMAIS PARA A ESPECIE, NAO CONSTITUINDO,
DESTA SORTE, EM FATOR DE DISTANCIAMENTO DO MINIMO PREVISTO EM LE
I; VII)- CONSEQUENCIAS: EM TERMOS SOCIAIS, SAO GRAVES, POIS COLOC
A EM RISCA A POPULACAO, MAS E O NORMAL A ESPECIE DELITIVA E, ASSI
M, NAO PODE SERVIR COMO FATOR DE DISTANCIAMENTO DO MINIMO PREVIST
O EM LEI; VIII)- COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HOUVE COLABORACAO.
FEITAS ESSAS PONDERACOES, ESTABELECO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MES
ES DE DETENCAO E RESGATE DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA EM
1/30 (UM TRINTA AVOS) DO MINIMUS LEGAL, VALOR ESTE A SER ATUALIZA
DO. COMPENSO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D
, DO CP) PELA AGRAVANTE DA INABILITACAO (ART. 298, III, DO CTB),
NO ENTANTO, EM VIRTUDE DA PRESENCA DA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO
CP (REINCIDENCIA), INTUMESCE-SE A ADMOESTACAO PENAL EM 02 (DOIS)
MESES DE DETENCAO. O ESFUZIOTE, ANTE A INCONSTATACAO DE CAUSAS E
SPECIAIS DE EXASPERACAO OU MINORACAO A ATUAREM NA TERCEIRA FASE D
OSIMETRICA, ANINHA-SE, EM DEFINITIVO, NA ESFERA DE 08 (OITO) MESE
S DE DETENCAO, MAIS A MULTA, QUE CONSIDERO NECESSARIA E SUFICIENT
E PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO DELITO. OUTROSSIM, NO QUE TANGE
A TERCEIRA APENACAO CONSTANTE DO TIPO PENAL, DETERMINO A APREENS
AO DO DOCUMENTO DE HABILITACAO E/OU A SUSPENSAO DO DIREITO DE DIR
IGIR VEICULO POR 03 (TRES) MESES, CONDICIONANDO A REAQUISICAO DES
TE DIREITO A SUBMISSAO A NOVOS EXAMES, CONSOANTE PRECEITUAM OS AR
TS. 160, 165 E 263, III, TODOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
O REGIMEN DE SACIEDADE DA ADMOESTACAO PENAL, SERA O INICIAL ABERT
O, NOS EXATOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 33, 2, "C", DO CP, NA AL
CACOVA LOCAL. PORQUE O RESULTADO DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS E A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NAO RECOMENDAM, DEIXO
DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE
STRITIVA DE DIREITOS E CONCEDER-LHE OS BENEFICIOS DO SURSIS. ALIA
S, BASTA SE LEIA A LETRA LEGALITARIA DO ART. 44 E DO ART. 77 E IN
CISOS, AMBOS DO CP, PARA HAURIR-SE CONCLUSAO DESENGANADA DE QUE A
CONCESSAO DESSAS BENESSES, NO CASO, NAO SE MOSTRAM APROPINQUADAS
. PODERA, POR ESTE PROCESSO, APELAR EM LIBERDADE (CF, ART. 5, LVI
I).
NR. PROTOCOLO
: 240200-90.2016.8.09.0127
AUTOS NR. : 424
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE JUNIO DA SILVA MACHADO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 52961 GO - LUCIANO OLIVEIRA REZENDE
DESPACHO
:
EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, PARA C
ONDENAR JOSE JUNIO DA SILVA MACHADO, JA QUALIFICADO NA PRELUDIAL,
COMO INCURSO NAS IRAS DO ART. 306, 1, I E 2, DA LEI N 9.503/97.
ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP E NO ART. 5,
XLVI, DA CARTA MAGNA, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, NA FORMA SEGUINT
E: I)- CULPABILIDADE: CONSIDERANDO ESTA A MEDIDA, OU SEJA, O GRAU
DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, ENTENDO SER DE DESTAQUE
NEGATIVO NORMAL A ESPECIE DELITIVA, PORQUANTO INEXISTE ELEMENTO
CAPAZ DE TRANSBORDAR A REPROVABILIDADE INERENTE AO DELITO, DE TAL
ARTE QUE ESTA NAO REPRESENTA UM FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA
MINIMA COMINADA IN ABSTRATO NO TIPO; II)- ANTECEDENTES: POSSUI PR
OCESSOS EM ANDAMENTO, MERECENDO DESTAQUE, NO PONTO, O TEOR DO ENU
NCIADO N 444 DA SUMULA DO STJ, NO SENTIDO DE SER VEDADA A UTILIZA
CAO DE INQUERITOS POLICIAIS E ACOES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR
A PENA-BASE, PELO QUE OS PROCESSOS EM ANDAMENTO (CF., CERTIDAO DE
FLS. 141/142) NAO REPRESENTAM FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA; I
II)- CONDUTA SOCIAL: NAO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, PELO QUE TA
MBEM NAO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA;
IV)- PERSONALIDADE: HA TENDENCIA AO CRIME, O QUE NAO REPRESENTA
FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA MINIMA ABSTRATAMENTE COMINADA; V)
- MOTIVOS: SEM PARTICULARIDADES A REGISTRAR, O QUE, DE IGUAL MODO
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