TJGO 07/05/2019 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019
Publicação: quarta-feira, 08/05/2019
PRETERICAO AO DIALOGO RESPEITOSO E TOTALMENTE REPROVAVEL E DESPR
OPORCIONAL. POREM, TENHO QUE A ELEVADA CULPABILIDADE JA SE ENCONT
RA VALORADA NA INCIDENCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, A
LINEA F DO CP, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERA-LA NO PRESENTE
MOMENTO, PARA INCREMENTAR A PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS: O
REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS (FL. 100). CIRCUNSTANCIAS D
O CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZ
AO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A
PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CI
RCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO D
O CRIME: PROPRIAS DA VIOLENCIA DE GENERO. CONSEQUENCIAS DO CRIME:
PROPRIAS DO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO. ANALISA
DAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVA
CAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM
02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTE PASSIVEL DE ANALIS
E. CONTUDO, O FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ES
PECIFICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALI
NEA F DO CP. DESTA FORMA AGRAVO A PENA EM 01 (UM) MES DE DETENCAO
. ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO
, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. A PENA P
RIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME
ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM
RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO
AO DELITO EM APRECO A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O REU ATENDE AOS
REQUISITOS DO ARTIGO 78, 2 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE
CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) A
NOS, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: PROIBICAO DE AUSENTA
R-SE DA COMARCA EM QUE RESIDE SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; PROIBICAO
DE FREQUENTAR LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZA E SE CONSOME BEBIDAS A
LCOOLICAS; COMPARECIMENTO OBRIGATORIO E MENSAL AO JUIZO DA EXECUC
AO DA PENA, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PERMITO A
O REU AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBE
RDADE, POR NAO VISLUMBRAR, POR ORA, A PRESENCA DOS ELEMENTOS JUST
IFICADORES DA PRISAO PREVENTIVA. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS C
USTAS JUDICIAIS. OS DIREITOS POLITICOS DO REU FICAM SUSPENSOS PEL
O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO: 1 O
FICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECE
NDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO
DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 COM
UNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVE
S DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO RE
GISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3 OFI
CIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S)
O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TR
IBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS PO
LITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO I
II, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE;
4 EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA
ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO. MANTENHO AS
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONCEDIDAS AS FLS. 15-17 DOS AUTO
S 201702681054, EM APENSO, PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. P.
R. I. APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE OS APENSOS. GOIANIA, 23 DE ABR
IL DE 2019. LEILA CRISTINA FERREIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
61398-52.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 960
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE ANTONIO BARBOSA DA SILVA
VITIMA
: VALERIA MARIA VIEIRA PINA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201800613983 AUTOS: 960-18 SENTENCA O MINISTERIO PUBLIC
O DO ESTADO DE GOIAS, POR INTERMEDIO DE SEU REPRESENTANTE EM EXER
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