TJGO 08/05/2019 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
ROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTR
ADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE
PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL E NAO SE FAZ PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES ENS
EJADORAS DE REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFE
RIDO DIPLOMA PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE E
LEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SU
FICIENTES DE AUTORIA. EM CONSEQUENCIA, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA D
AS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 07/10/19 AS 16:30 HORAS, PAR
A A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSA
DO. CITE-SE YURI ARAUJO COELHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI N
11.343/06, PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS
PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20
(VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDEN
TES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOM
PANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA
EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DEPRECACAO(OES). GOIANI
A, 29 DE ABRIL DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VAR
A DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
:
93991-37.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1784
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: REGINALDO FEITOSA DE OLIVEIRA
VITIMA
: ODILIO MANOEL RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2018.0093.9919 ACUSADO: REGINALDO FEITOSA DE OLIVEIRA DE
SPACHO TENDO EM VISTA QUE REGINALDO FEITOSA DE OLIVEIRA NAO FOI L
OCALIZADO NOS ENDERECOS INFORMADOS NOS AUTOS, CONFORME SE INFERE
DAS CERTIDOES DE FLS. 62, 64, 75, 77-VERSO, 80, 90, DEFIRO O REQU
ERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A
ESCRIVANIA QUE REALIZE CONSULTAS NO SIEL, BEM COMO GOIASPEN VISA
NDO ENCONTRAR ENDERECO ATUALIZADO DO REFERIDO ACUSADO. CASO RESUL
TEM FRUSTRADAS AS CONSULTAS SUPRAMENCIONADAS, DETERMINO A CITACAO
VIA EDITAL (PRAZO DE 15 DIAS) DE REGINALDO FEITOSA DE OLIVEIRA,
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO DE FORMA ES
CRITA, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO HABILITADO. ANOTE-SE NO EDITAL
QUE, NA RESPOSTA, PODERAO SER ARGUIDAS PRELIMINARES E ALEGADO TUD
O O QUE INTERESSAR A DEFESA, OFERECIDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICACOE
S, ESPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS E R
EQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3
96 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACRESCENTE-SE AIND
A QUE, CASO O ACUSADO NAO TENHA ADVOGADO CONSTITUIDO, NEM CONDICO
ES PARA FAZE-LO, DEVERA, NO ALUDIDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPA
RECER EM JUIZO COMUNICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO DO ART
IGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, DE SUSPENSAO DO CUR
SO PROCESSUAL, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL E AINDA DE DECRETA
CAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITO
S DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE, E
, APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. GOIANIA, 3
0 DE ABRIL DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DO
S CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
:
40670-53.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 259
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: KATHERINE FABIOLA PINHEIRO CHAPADENSE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2019.0040.6700 ACUSADA: KATHERINE FABIOLA PINHEIRO CHAPA
Documento Assinado Digitalmente
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