TJGO 13/05/2019 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019
Publicação: terça-feira, 14/05/2019
NTE, A ABSOLVICAO SOB A ALEGACAO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO AR
GUMENTO DE IRRELEVANCIA PENAL DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA.
NA OPORTUNIDADE, ARROLOU AS MESMAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUN
CIA (FLS. 113/116). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO
EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFE
ITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA
MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNST
ANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O R
OL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJE
TIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IM
PUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO NENHUM VICIO QUE JUS
TIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, UMA VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA A
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERC
ICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, VEJO QUE A DEFE
SA DE JOHNATHAN FERNANDES SENA NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PREL
IMINAR. ALEM DISSO, MOSTRA-SE PRECIPITADO E TEMERARIO O ACOLHIMEN
TO DO PLEITO ABSOLUTORIO FORMULADO PELA DEFESA TECNICA DO ACUSADO
, SENDO NECESSARIO AGUARDAR DILACAO PROBATORIA EXAURIENTE PARA ME
LHOR APRECIAR AS QUESTOES MERITORIAS SUSCITADAS. DESSA FORMA, NAO
VERIFICANDO NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS N
O ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 23/08/201
9, AS 15:30 HORAS, PARA A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO AO ACUSADO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIA
S, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIA
S, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTR
AS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO
DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE A
COMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DEPRECACAO(OES). QUANTO A PRISAO D
O ACUSADO CONFORME CONSABIDO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCE
PCIONAL, DEVENDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIF
ICAR SEREM SUFICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM Q
UE A LIBERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. A REVOGACAO DAS PRISOES CAU
TELARES DEVE SER ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP
. VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO INOCORRENTES QUAIS
QUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA INSCULPIDAS N
OS MENCIONADOS ARTIGOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE A D
ECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDAD
O NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONS
TRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSUB
STANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIEN
TES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO ACU
SADO. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: (...) A TEOR DO ART. 312 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETA
DA QUANDO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI, CONSUBSTANCIADO NA P
ROVA DA MATERIALIDADE E NA EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA, BEM
COMO O PERICULUM LIBERTATIS, FUNDADO NO RISCO DE QUE O AGENTE, E
M LIBERDADE, POSSA CRIAR A ORDEM PUBLICA/ECONOMICA, A INSTRUCAO C
RIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (...). (AGRG NO HC 347.814/SP
, REL. MINISTRO LAZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF
5 REGIAO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/03/2016, DJE 16/03/2016). N
A HIPOTESE VERTENTE, VEJO QUE A PRISAO PREVENTIVA DE JOHNATHAN FE
RNANDES SENA SOMENTE FOI DECRETADA PORQUE, CITADO POR EDITAL, NAO
COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIU ADVOGADO, TEND
O SIDO DECRETADA SUA REVELIA, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO ENTANTO, EM ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO
QUE JOHNATHAN FERNANDES SENA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, E FORNECEU ENDERECO ATUALIZA
DO (AUTOS APENSOS), POSSIBILITANDO O RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL
. DESSA FORMA, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME SE INFERE,
NADA APONTA A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS, POIS
A LIBERDADE DO ACUSADO, NO PRESENTE MOMENTO, NAO CARACTERIZA AME
ACA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU EFETIVO RISCO A
REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACAO DA LEI
PENAL. ALEM DO MAIS, NAO VISLUMBRO RECEIO DE QUE O ACUSADO EMPRE
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