TJGO 05/06/2019 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019
Publicação: quinta-feira, 06/06/2019
ES PERTINENTES. NOTIFICADO, A DEFESA PRELIMINAR DO ACUSADO FOI OF
ERECIDA AS FLS. 61/62. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 22/10/2018
(FLS. 63/64) COM A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAME
NTO. EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, FOI OUVIDA UMA TESTE
MUNHA E REALIZADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO. EM ALEGACOES FINAI
S A ACUSACAO PEDIU A CONDENACAO DO ACUSADO NOS TERMOS DA INICIAL
ACUSATORIA. A DEFESA DO ACUSADO PUGNOU PELA DESCLASSIFICACAO DE P
OSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E SUBSIDIARIAMENTE REQUER O C
ONHECIMENTO DO USO DE COMPARTILHADO (ARTIGO 33, 3, DA LEI 11.343/
06) ALEM DO TRAFICO PRIVILEGIADO. PEDE AINDA EM CASO DE EVENTUAL
CONDENACAO A FIXACAO DE PENA NO MINIMO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA INICIALMENTE ABERTO E SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA S
ENTENCA. E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CONDICOES DE EXERCICIO DA
ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONST
ITUCIONAIS, GARANTINDO-SE AOS SUJEITOS PROCESSUAIS AS SUAS OPORTU
NIDADES DE MANIFESTACAO LEGAL E A PRODUCAO PROBATORIA LEGITIMA, P
ASSO AO ENFRENTAMENTO DO MERITO. NA PECA INICIAL ACUSATORIA HA O
APONTAMENTO DA PRATICA DO TIPO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 POR
PARTE DO IMPUTADO. O TIPO DO ARTIGO 33 E CLASSIFICADO PELA DOUTRI
NA DE CRIME DE ACAO MULTIPLA OU DE CONTEUDO VARIADO. ASSIM O E PO
RQUE CONTEM VARIOS NUCLEOS DO TIPO. NO CASO EM TELA O ACUSADO RES
PONDE PELO FATO DE TRAZER CONSIGO DROGA PARA DIFUSAO. FUNDAMENTAL
EXAMINAR TAL CONDUTA AOS OLHOS DO DIREITO PENAL. EXAMINANDO OS A
UTOS, PERCEBE A AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE A SUBS
TANCIA APREENDIDA ERA DROGA. TORNA-SE FUNDAMENTAL ADENTRAR NA CON
SEQUENCIA SOBRE A SUA FALTA PARA O PROCESSO PENAL. O ARTIGO 52, P
ARAGRAFO UNICO, I DA LEI 11.343/03 EXIGE QUE AS DILIGENCIAS COMPL
EMENTARES NECESSARIAS PARA A ELUCIDACAO DOS FATOS DEVERAO SER JUN
TADAS AOS AUTOS NO PRAZO MAXIMO DE 03 DIAS ANTES DA AUDIENCIA DE
INSTRUCAO DE JULGAMENTO. DENTRE TAIS DILIGENCIAS ESTA O LAUDO PER
ICIAL DE CONSTATACAO DEFINITIVA DA DROGA. PODER-SE-IA ENTENDER, A
POSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO INTERPRETATIVO DESDE QUE SEJA PRESE
RVADO O CONTRADITORIO. TAL NAO FOI FEITO PELA FALTA DO LAUDO. OBS
ERVA-SE QUE NOS AUTOS TAL LAUDO FOI REQUISITADO AO INSTITUTO DE C
RIMINALISTICA. CONTUDO, NAO FOI JUNTADO AOS ATE O TERMINO DA INST
RUCAO PROCESSUAL. TAMBEM NAO REQUERIDA EM DILIGENCIAS FINAIS. AO
SER ACUSADO, O CIDADAO TEM PREVIO CONHECIMENTO DE TODAS AS CONSEQ
UENCIAS COM QUE PODE ARCAR E TEM CONHECIMENTO DOS TRAMITES LEGAIS
A QUE TEM DE SE SUJEITAR COM A CIENCIA DOS PARAMETROS QUE SUA DE
FESA PODE EXERCER. A LEI, AO PREVER O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO FA
TO PRATICADO PELO ACUSADO, NAO PODE SER IGNORADA AO TALANTE DE UM
ESTADO INEFICIENTE. MESMO QUANDO OCORRER CASO FORTUITO, NAO PODE
O CIDADAO ARCAR COM ELE. O ONUS DEVE SER DEBITADO AO ESTADO, POI
S, COMO ENTE MAIS FORTE QUE E, TEM MAIS CONDICOES DE ABSORVER MEL
HOR A FRUSTRACAO DE UMA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE DO QUE O CIDAD
AO (PELOS DANOS DE UMA EVENTUAL CONDENACAO). E PRECISO AFIRMAR QU
E NAO CABE AO JUIZ AGIR CONSOANTE AS CONVENIENCIAS QUE FAVORECAM
APENAS A ACUSACAO. O PAPEL DO MAGISTRADO PERANTE A SOCIEDADE E O
DE GARANTIDOR DOS VALORES E PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. NA PERSEC
UCAO PENAL, TODO ONUS PROBATORIO E DA ACUSACAO. A FAVOR DO CIDADA
O PERSEGUIDO ESTA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOC
ENCIA QUE O JUIZ DEVE FAZER VALER NOS INTERESSES DA DEFESA. NA HI
POTESE DO ESTADO-ADMINISTRACAO INCORRER EM FALHA, AO NAO PROVIDEN
CIAR AS PROVAS NECESSARIAS PARA SUSTENTAR SUA ACUSACAO. NAO E POS
SIVEL ACEITAR QUE O SIMPLES LAUDO DE CONSTATACAO POSSA SUPRIR O E
XAME TOXICOLOGICO. ESTE EXAME E IMPRESCINDIVEL PARA QUALQUER VONT
ADE ESTATAL CONDENATORIA. SEM O MESMO, AUSENTE A MATERIALIDADE DO
CRIME. CUMPRE ASSEVERAR AINDA QUE A PRESENCA OU NAO DO LAUDO DE
CONSTATACAO DEFINITIVO SE CONSTITUI EM MATERIA DE PROVA E NAO DE
PROCEDIMENTO. ELE E EXIGIDO PARA A COMPROVACAO DA TIPICIDADE. SUA
AUSENCIA NAO CAUSA UM ERRO DE PROCEDIMENTO, MAS SIM UMA AUSENCIA
DE PROVA FATICA. A DEFESA NAO PODE SER DESRESPEITADA EM SEU PLEN
O EXERCICIO DO CONTRADITORIO, QUE INCLUI TER A PLENA CIENCIA DAS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
21 de 335