TJGO 07/06/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISS
O COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C
, DA LEI N 11.340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PR
OTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE J
A O AUXILIO DA FORCA POLICIAL. INTIMEM-SE O AGRESSOR E A VITIMA,
ESCLARECENDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA A
CARRETAR NA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO (ARTIGO 20, DA LEI N 11.
340/06), ALEM DE CONFIGURAR NOVO CRIME, EM RAZAO DE DESCUMPRIMENT
O DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM PENA DE DETENCAO DE 03 (
TRES) MESES A 2 (DOIS) ANOS, CONFORME ARTIGO 24-A, DA REFERIDA LE
I, DEVENDO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO SER IMEDIATAMENTE NOTICIADO PE
LA VITIMA. AS INTIMACOES PODERAO SER FEITAS TAMBEM FORA DO HORARI
O DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIAD
OS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO CPC/15, TENDO EM VIST
A A URGENCIA QUE O CASO REQUER. PROCEDA A ENTREGA DE COPIA DESTA
DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCESSAO
DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ESTE JUIZO
A SUA REVOGACAO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO A COP
IA DO RAI, A PATRULHA MARIA DA PENHA, COM ENDERECO A AVENIDA CONT
ORNO, N 879, SETOR CENTRAL, NESTA CAPITAL, PODENDO FAZE-LO VIA EMAIL: ([email protected]). OUCA-SE O MINISTERIO
PUBLICO ACERCA DE EVENTUAL NECESSIDADE DE MONITORAMENTO DO ACUSAD
O. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE. GOIANIA, 4 DE JUNHO D
E 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
66483-82.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 772
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MARIA ANTONIA DE JESUS
REQUERIDO
: IRIS MITSUO YAMADA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900664830 VISTOS E ETC., MARIA ANTONIA DE JESUS IN
GRESSOU COM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FUNDAME
NTO NA LEI N 11.340/06, EM DESFAVOR DE IRIS MITSUO YAMADA, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTET
IVAS DE URGENCIA N 10479626, RELATANDO SUPOSTAS AMEACAS E PERTURB
ACOES, PERPETRADAS PELO FILHO, CONTRA SUA GENITORA IDOSA, EM RELA
CAO A UM IMOVEL, SENDO ASSIM, NOTAVEL MOTIVACAO PATRIMONIAL. E O
BREVE RELATORIO. DECIDO. AB INITIO, RECONHECO A INCOMPETENCIA ABS
OLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CASO FOCADO,
DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO. E CEDICO QUE A LEI
11.340/06, CONFORME SEU ART. 5, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENE
RO QUE LHE CAUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICO
LOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL. NESSE SENTIDO, A LEI N 11.340
/06 BUSCOU INSPIRACAO E FOI PRECEDIDA PELA INTEGRACAO DE DOIS IMP
ORTANTES TRATADOS AO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO, JA QUE O BRASIL
ASSINOU E RATIFICOU A CONVENCAO SOBRE A ELIMINACAO DE TODAS AS F
ORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER (ONU), DE 18/12/1979 E A C
ONVENCAO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLEN
CIA CONTRA A MULHER DENOMINADA DE CONVENCAO DE BELEM DO PARA (OEA
), DE 1994, INTERNALIZADAS PELOS DECRETOS N 4.377/02 E 1.973/96,
RESPECTIVAMENTE. EM SEU ART. 1, A CONVENCAO SOBRE A ELIMINACAO DE
TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER (ONU), DE 18.12
.1979, DEFINE A DISCRIMINACAO CONTRA A MULHER COMO: (...) TODA DI
STINCAO BASEADA NO SEXO E QUE TENHA POR OBJETO OU RESULTADO PREJU
DICAR OU ANULAR O RECONHECIMENTO, GOZO, EXERCICIO PELA MULHER, IN
DEPENDENTE DE SEU ESTADO CIVIL, COM BASE NA IGUALDADE DO HOMEM E
DA MULHER, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS NOS
CAMPOS POLITICOS, ECONOMICO, SOCIAL, CULTURAL E CIVIL. (GRIFO NO
SSO). POR SEU TURNO, DEFINE A "CONVENCAO DE BELEM DO PARA" (OEA),
DE 1994, ART. 1: "QUALQUER ACAO OU CONDUTA, BASEADA NO GENERO, Q
UE CAUSE MORTE, DANO OU SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO
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