TJGO 24/06/2019 - Pág. 32 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
VITIMA
ADV ACUS
: DIVINO JOSE BUENO
: 32340 GO - ELCIO GONCALVES MARQUES
35303 GO - ERICK DE MEDEIROS
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201900763308 CONSIDERANDO O DESMEMBRAMENTO AOS A
UTOS N 200401740719 (F. 399) E QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSO
S EM RELACAO A GENE DE JESUS RIBEIRO (DESPACHO DE F. 240), AGUARD
E-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO SUP
RAMENCIONADO (N 174071-60.2004.8.9.51-1, F. 146) PARA DEMAIS DILI
GENCIAS. GOIANIA, 18 DE JUNHO DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA
SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONT
RA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
70587-20.2019.8.09.0175
157
FLAGRANTE/INQUERITO
THAYNARA BORGES DE FARIA LIMA
EINSTEIN VICTTOR ALVES AMBILINIO
PEDRO HENRIQUE GARCIA DA COSTA
VINICIUS TEODORO DOS SANTOS
TIEVELEN NICOLY MARQUES DOS SANTOS
GABRIEL FERNANDES
RAFAELA GOMES RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900705871 VITIMA: THAYNARA BORGES DE FARIA LIMA NATUR
EZA: INQUERITO DECISAO COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO A
CORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677
-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA/ EXORDI
AL ACUSATORIA, QUAIS SEJAM, OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO C
ONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO
FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTA
NCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VE
ICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O
ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSAC
AO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41),
HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SE
GUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNC
IA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA AD
JETIVO.1 A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME FORAM APONTADAS NAS F
. 03/03-V, 05/05-V, 07/07-V, 08/08-V, 10/10-V, 13/14, 15/15-V, 16
/17, 53/53-V E DEMAIS DOCUMENTOS DO PROCESSO. VALE DIZER QUE A DE
NUNCIA ESTA EMBASADO EM DADOS/EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS
QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPID
A, NOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II,
INCLUSIVE C/C ARTIGO 29, TODOS DO CODIGO PENAL, OPORTUNIZANDO O
EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E MERECENDO SER RECEBIDA. ISTO POSTO, R
ECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LE
GAIS. CITEM-SE OS DENUNCIADOS PARA RESPONDEREM POR ESCRITO, EM 10
(DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE J
USTICA DEVERA ESCLARECER AOS REUS QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVER
A SER FEITA POR ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUAM CONDICOES FINANC
EIRAS PARA CONSTITUIREM UM DEFENSOR, DEVERAO INFORMAR TAL SITUACA
O, A FIM DE QUE LHES SEJAM NOMEADOS DEFENSORES. RESSALTE-SE QUE T
AIS RESPOSTAS DEVERAO CONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. AGUARDE-SE
O DECURSO DO PRAZO DAS DEFESAS E CERTIFIQUE-SE. TRANSCORRIDO O P
RAZO DE DEFESA EM BRANCO, CADASTREM-SE OS ADVOGADOS INDICADOS NAS
PROCURACOES DOS AUTOS EM APENSOS (201900725813, 201900720684, 20
1900713483 E 201900753060) E OS INTIMEM PARA APRESENTAREM PECAS D
E DEFESA, EM 10 (DEZ) DIAS. SOLICITADA A NOMEACAO DE ADVOGADO, EN
CAMINHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA PATROCINAR A DEFES
A. ARGUIDAS PRELIMINARES, APRESENTADO DOCUMENTO JUNTO A PECA DE D
EFESA OU FRUSTRADA A CITACAO DO ACUSADO, OUCA-SE O MINISTERIO PUB
Documento Assinado Digitalmente
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