Seção III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO, E O FACO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INC. IV C/C ARTIGO 109, INCI SO V, ART. 110, INC. I E ART. 112, INC. I, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIME-SE APENAS O MINISTE RIO PUBLICO. CONSIDERANDO AINDA QUE EXISTE MANDADO DE PRISAO EM A BERTO, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA

Seção III ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 IS 1/3. 2 FERIAS + 1/3 QUANTO AO PEDIDO DE FERIAS REMUNERADAS E 1 /3 PROPORCIONAIS PUGNADOS PELA SERVIDORA PUBLICA, A CF/88 DEFENDE O SEGUINTE: ART. 7 SAO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURA IS, ALEM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDICAO SOCIAL: X VII - GOZO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERCO A MAIS DO QUE O SALARIO NORMAL; ART. 39. A

Seção III ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 SENTE CASO, VERIFICO QUE O VINCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES F OI EFETUADO COM O NITIDO PROPOSITO DE BURLAR A REGRA DO CONCURSO PUBLICO, UMA VEZ QUE O PRAZO DE DURACAO DO VINCULO ESTABELECIDO N AO SE AMOLDA AO CONCEITO DE NECESSIDADE TEMPORARIA EXIGIDO PARA A ESPECIE, EIS QUE PERDUROU POR MAIS DE 07 (SETE) ANOS ININTERRUPT OS (DE 2007 A 2014). DO MESMO MODO, A NATU

Seção III ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 OITO HORAS DIARIAS E QUARENTA E QUATRO SEMANAIS, FACULTADA A COM PENSACAO DE HORARIOS E A REDUCAO DA JORNADA, MEDIANTE ACORDO OU C ONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO;(VIDE DECRETO-LEI N 5.452, DE 1943) XV - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS; XVI - REMUNERACAO DO SERVICO EXTRAORDINARIO SUPERIOR, NO MINIMO, EM CINQUENTA POR CENTO A DO NORMAL;(VIDE DEL

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 PORARIO. ASSENTADA, POIS, A NATUREZA JURIDICO-ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO E TRATANDO-SE DE RELACAO PROPRIA DO D IREITO PUBLICO, RESSALTA-SE QUE O TRABALHADOR TEMPORARIO CONTRATA DO PELA ADMINISTRACAO PUBLICA E EQUIPARADO A SERVIDOR PUBLICO, E, POR ISSO, E DETENTOR DE PRATICAMENTE TODOS OS DIREITOS E DEVERES INERENTES A ESTE, DENTRE ELES, OS DESTINADO

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 MUNICIPAL ACERCA DAS VERBAS RESCISORIAS DEVIDAS. OBSERVANDO A LE GISLACAO DISPONIBILIZADA NO SITE DO MUNICIPIO, VERIFICA-SE NO ART IGO 133, DA LEI N. 1.056/94 QUE: ART. 133: ALEM DO VENCIMENTO, PO DERAO SER DEFERIDAS AO FUNCIONARIO AS SEGUINTES VANTAGENS PECUNIA RIAS: I- INDENIZACOES: A) AJUDA DE CUSTO; B) DIARIAS; C) DESPESAS DE TRANSPORTES. II AUXILIO: A) SALARIO-FAMI

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 C) DE REPRESENTACAO DE GABINETE; D) DE REPRESENTACAO ESPECIAL; E) ESPECIAL DE LOCALIDADE E POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU P ERIGOSAS; F) PELA PRESTACAO DE SERVICO EM REGIME DE TEMPO INTEGRA L; G) PELA PRESTACAO DE SERVICO EXTRAORDINARIO; H) PELO EXERCICIO DE ENCARGO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO, SECRETARIADO E INSPECAO; I ) POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO; J) PELA

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 ECIMO TERCEIRO SALARIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUNTOU DOCUM ENTOS AS FLS. 27/189. CITADO O MUNICIPIO DE PIRANHAS AS FLS. 198/ 199. TENDO APRESENTADO CONTESTACAO AS FLS. 200/232. A PARTE AUTOR A FOI INTIMADA PARA IMPUGNOU A CONTESTACAO AS FLS. 234/240. E BRE VE O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE PRETENSAO DA PARTE AUTORA EM RECEBER AS VERBAS TRABALHISTAS QUE DIZ TER

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 IMENTO DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CIVEL. COBR ANCA. VERBAS TRABALHISTAS, DECORRENTES DE PRESTACAO DE SERVICOS G ERAIS A ADMINISTRACAO PUBLICA. BENEFICIARIO DE PROAS. VERBAS TRAB ALHISTAS DEVIDAS. ESTANDO CARACTERIZADA A RELACAO DE TRABALHO TEM PORARIO ENTRE O BENEFICIARIO DO PROAS E O MUNICIPIO, E DEFESO AO ENTE DA ADMINISTRACAO PUBLICA SE VALER DE S

Seção III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 UPANTES DE CARGO PUBLICO O DISPOSTO NO ART. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NAT UREZA DO CARGO O EXIGIR. (INCLUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1 9, DE 1998) ART. 7 SAO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAI S, ALEM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA