TJGO 05/07/2019 - Pág. 122 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019
Publicação: segunda-feira, 08/07/2019
SER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM
CARATER EXCEPCIONALISSIMO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCIPIOS DA RAZOA
BILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE A LEI DOS JUIZADO
S ESPECIAIS FEDERAIS (10.259/01) MODIFICOU O CONCEITO DE CRIME DE
MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ALTERANDO DE UM PARA DOIS ANOS A PENA
MAXIMA ESTABELECIDA EM LEI PARA CONCESSAO DA TRANSACAO PENAL ESTA
BELECIDA NA LEI N 9.099/95. POR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE O PRINC
IPIO DA SIMETRIA HA DE SE ADMITIR TAMBEM QUE O SURSIS PROCESSUAL
PODERA SER CONCEDIDO NAQUELES CRIMES CUJA PENA MINIMA SEJA IGUAL
OU INFERIOR A DOIS ANOS, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRE
SSO GOIANO DE MAGISTRADOS. ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO EFETUOU PR
OPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO, PELO PRAZ
O DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES CONSTAN
TES DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA
CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS AO ACUSADO, QU
AIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRI
MINAL, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS A
TIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) A
NOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBIC
AO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, PO
R LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FRE
QUENTAR LOCAIS DE REPUTACAO DUVIDOSA, CASAS DE PROSTITUICAO, DE J
OGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL. F
) NAO HA DANO A SER REPARADO. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO ACU
SADO E POR SUA DEFENSORA, FICANDO ESTES CIENTES QUE O DESCUMPRIME
NTO DE QUALQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDU
TA DELITUOSA, IMPORTARA A REVOGACAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO E C
ONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM
JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE O FATO SUPOS
TAMENTE PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NAO SUPERIOR A DOI
S ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A C
ONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E ESTE AQUI
ESCENDO SEU(A) DEFENSOR(A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/9
5 E DA LEI 10.259/01, CONFORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO
GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DETERMINA QUE: O ARTIGO 89 DA LEI 9.0
99/95 E APLICAVEL AOS DELITOS CUJA PENA MINIMA, COMINADA EM ABSTR
ATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOA
BILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDADE (INTERPRETACAO SISTEMICA), COM
O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO
DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMP
OSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROC
ESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER(EM) A SER PROCESSADO(
S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. AO
FINAL, O ACUSADO FORNECEU SEU NOVO ENDERECO, QUAL SEJA, RUA 02-B,
QD. 53, LT. 35, CASA 01, SETOR GARAVELO B, NESTA CAPITAL. TELEFO
NES: (62) 98590-1503 E (62) 99223-3413 (ALOAR). EM CONSEQUENCIA,
TENDO VISTA QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO COM SUSPENSAO CONDICION
AL DO PROCESSO E QUE APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDERECO NESTA OPO
RTUNIDADE, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRI
SAO PREVENTIVA, DELIBEROU A MM. JUIZA SUBSTITUIR A SEGREGACAO CAU
TELAR DE BRUNO ROCHA FIDELIS DE MELO POR LIBERDADE PROVISORIA, ME
DIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1) COMPARECER A TOD
OS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADOS; 2) NAO M
UDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO SE
AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA
COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA(AO) SER ENCONTRADO
(S); 4) NAO PRATICAR(EM) NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FI
CA(M) O(S) BENEFICIARIO(S) ADVERTIDO(S) QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGACOES CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA O RESTAB
ELECIMENTO DE SUA SITUACAO PRISIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, P
ARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINOU A MM JUIZ
A, AINDA, A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO E A EXPEDICAO DO COMPET
ENTE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO BRUNO ROCHA FIDELIS DE MELO SER C
OLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMA
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