TJMSP 08/05/2012 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1038ª · São Paulo, terça-feira, 8 de maio de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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PARA A VIATURA E, EM SEQUÊNCIA, PARA O HOSPITAL (OBS.: TANTO É VERDADE QUE O CGPIV
ASSIM PROCEDEU LOGO QUANDO CHEGOU À ESCOLA) e, b) A DEMORA NO ATENDIMENTO À
INDIVÍDUO QUE SOFREU CONVULSÕES INCREMENTA A POSSIBILIDADE DE LESÕES CEREBRAIS,
HAVENDO, ATÉ MESMO, RISCO DE MORTE (OBS.: CONSIDERE-SE O “PLUS”, NO PRESENTE CASO,
POR TRATAR-SE DE UMA CRIANÇA). XXII. Nessa trilha, saliente-se o seguinte trecho da solução em
sede de reconsideração de ato (docs. 36/37): “OS FATOS FORAM CONSTATADOS ‘IN LOCO’ PELO
GRADUADO, 1º SGT PM LUIZ ALBERTO DE AQUINO, QUE CONSTATOU QUE A CRIANÇA AINDA NÃO
HAVIA SIDO SOCORRIDA, POIS JÁ SE PASSAVAM MAIS DE 40 MINUTOS DO ACIONAMENTO DO
RESGATE E SENDO ASSIM PODERIA HAVER AGRAVAMENTO DA VÍTIMA, JÁ QUE ESTAVA EM
CONVULSÃO, conforme relato das testemunhas da escola, logo, HOUVE SIM O RETARDAMENTO DO
ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO, VISTO QUE ESTE HAVIA RECEBIDO
DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO CGP PARA O SOCORRO IMEDIATO DA VÍTIMA. Apesar das
testemunhas alegarem que o recorrente providenciou o socorro acionando o resgate e que prestou toda
assistência a criança, A MESMA AINDA PERMANECIA NO INTERIOR DA ESCOLA, sendo que o
recorrente, conforme relato das testemunhas, permaneceu do lado de fora da escola, quando da chegada
do graduado, e este de imediato tomou para si a responsabilidade do atendimento imediato da ocorrência e
o socorro da vítima. O graduado não arrolou testemunhas quando o recorrente respondeu de forma
desrespeitosa, porém, o desrespeito ocorreu por volta das 19h00min, na Cia, quando o graduado deslocouse para a passagem do serviço, E NÃO NA ESCOLA...”. (salientei) XXIII. Mas não é só. XXIV. A autoridade
administrativa solucionadora do recurso hierárquico ratificou, com emblemática motivação, a perpetração do
ilícito disciplinar por parte do ora autor (afirmativa aposta, repise-se, como posicionamento primevo deste
Primeiro Grau Cível Castrense). XXV. No comprobatório do acima cravado, consigne-se o seguinte trecho
da solução recursal aventada (docs. 47/51): “(...) Primeiramente, de se considerar que não é mesmo tão
simples colocar uma vítima no interior de uma viatura policial e levá-la a um hospital; no entanto, não é esta
a situação apresentada no presente procedimento: A VÍTIMA ERA UMA CRIANÇA, QUE JÁ HAVIA
SOFRIDO TRÊS CONVULSÕES e estava inconsciente, portanto, nada há de simples no quadro da vítima,
que NECESSITAVA SIM DE ATENDIMENTO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, A FIM DE QUE SE EVITASSE
UM AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE; NO MAIS, OS FATOS FORAM CONSTATADOS
PELO SGT PM AQUINO, CGP-IV NA DATA DO EVENTO, QUE OBSERVOU QUE A CRIANÇA AINDA
NÃO HAVIA SIDO SOCORRIDA, EMBORA O RESGATE JÁ HOUVESSE SIDO ACIONADO HÁ MAIS DE
40 MINUTOS (...); ESTANDO POIS A VÍTIMA COM OS SINAIS VITAIS INTACTOS E NÃO
APRESENTANDO NENHUM QUADRO DE LESÃO EXTERNA OU INTERNA, CONFORME ANÁLISE
PRELIMINAR DO SGT AQUINO, QUANDO COMPARECEU AO LOCAL EM APOIO À OCORRÊNCIA, NÃO
HAVIA ENTÃO A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CHEGADA DA EQUIPE DE RESGATE, ATÉ
PORQUE ESTA JÁ HAVIA SIDO ACIONADA HÁ MAIS DE 40 MINUTOS E NÃO PÔDE COMPARECER AO
SÍTIO DOS FATOS PARA PRESTAR O DEVIDO ATENDIMENTO; CABIA, PORTANTO, AO
ENCARREGADO DA VIATURA À QUAL FOI DIRECIONADA A OCORRÊNCIA O ENCAMINHAMENTO DA
VÍTIMA AO PS MAIS PRÓXIMO PARA QUE FOSSE ATENDIDA, DIAGNOSTICADA E MEDICADA (...).”
(salientei) XXVI. Vale a retórica: NO CASO EM QUESTÃO DEVE SE TER EM MENTE QUE O IMPÚBERE
JÁ TINHA TIDO DIVERSAS CONVULSÕES E O RESGATE, EMBORA ACIONADO HÁ UM
CONSIDERÁVEL TEMPO, ALI NÃO COMPARECEU. DESSA FORMA, CABERIA AO ACUSADO (ORA
AUTOR) PROCEDER AO ATENDIMENTO “INCONTINENTI” DA OCORRÊNCIA, LEVANDO A CRIANÇA,
O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, AO NOSOCÔMIO, NÃO TENDO, NO ENTANTO, PROCEDIDO DESTA
FORMA. XXVII. Com espeque em todo o acima expendido, diga-se, ao menos como posicionamento
primeiro (e ao contrário do que aduz o ora autor), que a Administração Militar não errou ao decretar a pena
no PD ora atacado. XXVIII. Dessa forma, ante a ausência de “fumus boni iuris”, INDEFIRO A MEDIDA
LIMINAR PERSEGUIDA. XXIX. Por outro giro, no que respeita ao pedido de gratuidade processual, registro
que o DEFIRO, ante o preenchimento dos requisitos para tanto. Anote-se. XXX. Cite-se a ré. XXXI. Após,
intime-se o autor para a réplica, bem como para que se manifeste se é o caso de julgamento antecipado da
lide. XXXII. Em virtude deste magistrado ter realizado a decisão interlocutória neste final de semana (isto
diante da urgência do bailado e para que a ilustre defesa técnica do ora autor possa ter tempo hábil para
atacar, caso queira, o presente “decisum”), determino o que adiante segue: no início do expediente forense
de amanhã (segunda-feira, 07.05.2012), intime a douta defesa técnica do ora autor, por telefone, quanto ao
indeferimento da medida liminar, disponibilizando o decisório. Não obstante, remeta o “decisum” para a