TJMSP 12/07/2012 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1082ª · São Paulo, quinta-feira, 12 de julho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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EMERGÊNCIA LIGADO), ÀS VOLTAS COM UM METRO (APROXIDAMENTE) DE ÁGUA, NÃO
EXISTINDO PEDIDO DE SOCORRO POR PARTE DOS CIVIS, O POLICIAL MILITAR É QUEM FOI
AJUDADO; LOGO CONCLUI-SE PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O SD PM ALCÂNTARA
TENTOU ATRAVESSAR ÁREA ALAGADA, OCASIONANDO DANOS NA VIATURA I-51417, DEIXANDO
DE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DO MATERIAL DO ESTADO” (salientei).XXII - Mas não é só.XXIII Necessário se faz pontuar que ao serem ouvidos no Procedimento Disciplinar, operou-se, por parte dos
civis, coerência quanto ao outrora declarado.XXIV - Nessa trilha, cito o seguinte trecho de seus
declaratórios no PD: a) Everaldo Alves da Silva (docs. 18/19): “Compromissado em dizer a verdade sobre
as perguntas formuladas e expedidas por meio de carta precatória citada, declarou que NÃO SOLICITOU
APOIO DA VIATURA POLICIAL ANTES QUE A MESMA ADENTRASSE A ÁREA ALAGADA, NEM SEU
FUNCIONÁRIO, SR. ADAILTON DA SILVA; PERGUNTADO, RESPONDEU QUE SEU VEÍCULO NÃO
CAUSAVA RISCO DE PROVOCAR ACIDENTE OU COLOCAVA VIDAS EM RISCO, POIS TAMBÉM
ESTAVA ACIDENTADO, QUE A CHUVA ERA MUITO FORTE, E QUANDO FORAM FAZER O RETORNO
DERRAPARAM E FORAM PARAR NA GRAMA E O CARRO ATOLOU, QUE ESTAVAM NA MESMA
SITUAÇÃO DA VIATURA, MAS A VIATURA APRESENTAVA ÁGUA ATÉ O MEIO DO VEÍCULO, DE
MODO QUE O DECLARANTE AUXILIOU NA REMOÇÃO DA MESMA, EMPURRANDO-A PARA UM
LOCAL MAIS ALTO; QUE ONDE A VIATURA SOFREU A PANE, A ÁGUA ESTAVA A MAIS DE UM
METRO DE ALTURA; PERGUNTADO, RESPONDEU QUE NÃO PULOU NA FRENTE DA VIATURA, QUE
SIM SOLICITOU AJUDA, MAS QUE NESSE MOMENTO A VIATURA JÁ ESTAVA PARADA, JÁ NÃO
FUNCIONAVA MAIS” (salientei) e, b) Adailton da Silva (doc. 39): “Perguntado se solicitou apoio da viatura
policial antes que adentrasse à área alagada, RESPONDEU QUE NÃO, que se encontrava no local dos
fatos, juntamente com seu patrão, e AVISTOU UMA VIATURA ‘BOIANDO’ NA ÁGUA” (salientei).XXV Como se apercebe de todo o acima gizado o Procedimento Disciplinar (ao contrário do que aduz o ora
paciente em sua peça introita) NÃO ESTÁ NA CONTRAMÃO DOS FATOS E DAS PROVAS.XXVII Significa dizer, portanto, que NÃO HÁ MÁCULA A SER RECONHECIDA NO FEITO DISCIPLINAR.XXVIII Em outras letras e de forma mais específica quanto ao caso concreto: NÃO HÁ DESCOMPASSO ENTRE
AS PROVAS EXISTENTES E A PUNIÇÃO DECRETADA.XXIX - Esse é o posicionamento (em caráter
preliminar) deste Primeiro Grau Cível Castrense.XXIX - Cabe tratar, ainda, de mais uma tese jurídica
fincada na petição inicial desta garantia constitucional.XXX - Como se sabe, os campos de responsabilidade
SÃO INDEPENDENTES.XXXI - Assim, o fato da concessionária de serviço público ter ressarcido
(FINANCEIRAMENTE, CUNHO MERAMENTE CIVIL) o Estado, com o pagamento do conserto da viatura,
EM NADA AFASTA A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO ACUSADO (ORA PACIENTE).XXXII Repita-se: AS INSTÂNCIAS, AS ESFERAS, AS SEARAS DE RESPONSABILIDADE SÃO
INDEPENDENTES (o fato da concessionária de serviço público, por liberalidade si e de “per si”, buscar o
ressarcimento civil ao ente federativo a ela afeto não permite que se fechem os olhos para a transgressão
disciplinar comprovadamente ocorrida).XXXIII - Dessa forma - e com lastro em todo o acima esposado entendo que a hipótese telada NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ANTE A
AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS”.XXXIV - Solvidos os temáticos acima promovo os seguintes
comandamentos.XXXV - Expeça-se o ofício requisitório das informações, com prazo de 05 (cinco) dias para
a resposta.XXXVI - Após, vista, em trânsito direto, ao Ministério Público.XXXVII - Promova-se a digna
Coordenadoria a devida autuação deste “writ of habeas corpus.”.XXXVIII - Como a presente decisão
interlocutória foi finalizada após o expediente forense de hoje (às 20h:10min), promova-se a remessa deste
“decisum” para a publicação no Diário Oficial Eletrônico na data de amanhã (anoto, no entanto, que a
defesa técnica do ora paciente comprometeu-se a entrar em contato telefônico junto ao cartório no final
deste dia, isto para ter conhecimento do resultado da medida liminar).XXXIX - Por derradeiro, fulcro que
caso a defesa técnica do ora paciente entre em novel contato com esta Auditoria Cível com o intento de
obtenção de cópia deste decisório interlocutório para poder atacá-lo, proceda a digna Coordenadoria a sua
disponibilização de forma imediata.” São Paulo, 10 de julho de 2012. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO - OAB/SP 200332.