TJMSP 13/11/2012 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1165ª · São Paulo, terça-feira, 13 de novembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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venerando Acórdão acima referido (v., uma vez mais, envelope com ‘compact disc’, fl. 73 e reprodução em
meio físico, fls. 145/153) diz respeito ao MESMO PROCESSO-CRIME AQUI TRATADO (Nº 18.279/97,
QUARTA AUDITORIA), SOBRE A MESMA DECISÃO ABSOLUTÓRIA NELE OCORRIDA, SENDO QUE O
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA PRIMEIRA
CÂMARA E À UNANIMIDADE DE VOTOS, ENTENDEU PELA NÃO VINCULAÇÃO DA SEARA PENAL NA
ÉTICO-DISCIPLINAR. Se assim o é, diga-se que vige, no caso em apreço, a regra, qual seja, a
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS, DAS SEARAS, DAS INSTÂNCIAS. Dessa forma, alternativa não resta a
este Primeiro Grau Cível, senão a de improceder o pleito reintegratório contido na peça atrial desta ação.”
XV. Pois bem. XVI. Ao proceder à leitura do trecho da motivação da sentença acima transcrito, NÃO HÁ
COMO ALEGAR QUE ESTE JUÍZO TENHA NAVEGADO PELOS MARES DA OMISSÃO E DA
OBSCURIDADE. XVII. Vale a retórica. XVIII. Houve explicitação detalhada quanto a NÃO SE ACHAR
PRESENTE, NA HIPÓTESE EM TESTILHA, A NEGATIVA DE AUTORIA (inclusive com citação de trecho
da sentença penal), O QUE LEVA A APLICAÇÃO, DE TODA SORTE, DA REGRA, QUAL SEJA, A
INDEPENDÊNCIA DAS SEARAS DE RESPONSABILIDADE. XIX. Nessa toada – e a título ratificatório –
trago a lume a seguinte jurisprudência do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ), A
QUAL SE REPORTA, INCLUSIVE, A VÁRIOS PRECEDENTES DE SUA PRÓPRIA CORTE: “RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.641 - DF (2010/0138403-6). RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. RELATOR PARA ACÓRDÃO: EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO
GONÇALVES. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO
INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. AS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA SÃO
INDEPENDENTES, ESTANDO A ADMINISTRAÇÃO VINCULADA APENAS À DECISÃO DO JUÍZO
CRIMINAL QUE NEGAR A EXISTÊNCIA DO FATO OU A AUTORIA DO CRIME. PRECEDENTES: RESP
1.226.694/SP, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; RESP
1.028.436/SP, Rel. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; RESP
879.734/RS, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS
10.496/SP, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 9/10/2006. (...) (data
do julgamento: 08.11.2011).” (salientei). XX. Nesse caminhar, cito, também, a seguinte jurisprudência
oriunda do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO: “APELAÇÃO
CÍVEL Nº 1061/07. EMENTA: Policial Militar – EXPULSÃO – ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REINTEGRAÇÃO AO CARGO NOS TERMOS DO ARTIGO 138, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – SOMENTE A NEGATIVA DE AUTORIA OU A
INEXISTÊNCIA DO FATO PODERIAM ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA
– APELO IMPROVIDO.” (salientei). (julgamento unânime, v. Acórdão datado de 21.09.2010, Primeira
Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Juiz Relator
EVANIR FERREIRA CASTILHO). XXI. Como bem aduzem as jurisprudências trazidas ao palco desta
fundamentação recursal, apenas a negativa de autoria ou a inexistência do fato possuem o condão de dar
sucesso ao pleito reintegratório (e, como se viu, nenhuma de tais hipóteses exsurgiu no bailado). XXII.
Como se sabe, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO (EM VERDADE, PRATICAMENTE UNÂNIME), DESDE
HÁ MUITO, É PELA INTERPRETAÇÃO NÃO LITERAL DO ARTIGO 138, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
PAULISTA. XXIII. Por oportuno – e por derradeiro – trago a presente outra jurisprudência do EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO: “TORNA-SE PATENTE QUE A
PROJEÇÃO DA SENTENÇA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER RECONHECIDA
EM TODO E QUALQUER CASO, MAS APENAS NAS HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA DO FATO OU
NEGATIVA DE AUTORIA, SOB PENA DE CONTRARIEDADE FRONTAL AO SISTEMA JURÍDICO
PÁTRIO, INSTALANDO-SE VERDADEIRA INCONGRUÊNCIA LEGISLATIVA.” (salientei). (Apelação Cível
nº 943/06, julgamento unânime, v. Acórdão datado de 23.03.2010, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Juiz Relator PAULO ADIB CASSEB). XXIV.
Enfeixada a motivação recursal, migro, agora, para o dispositivo cabente à espécie. XXV. Diante de todo o
exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios por serem tempestivos. XXVI. Porém, no que concerne
ao seu conteúdo, NEGO-LHE PROVIMENTO. XXVII. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se."
SP, 07/11/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogados: GERALDO COSME BARBOSA OABSP 249845 E FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA