TJMSP 10/09/2014 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 7 · Edição 1590ª · São Paulo, quarta-feira, 10 de setembro de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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5577/2014 - (Número Único: 0001800-34.2014.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- SALIM FERREIRA TOSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1tw) - Tópico final da
sentença de fls. 124/136: "Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO PELO AUTOR SALIM FERREIRA TOSTA, PM RE 942216-1, EM FACE DA FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, ANULO, PARCIALMENTE, O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº
28BPMM-030/46/11, O QUAL DEVERÁ VOLTAR A TRAMITAR COM A INTIMAÇÃO DA DEFESA
TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR), PARA A OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Dessa forma,
SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I).
Em razão do aqui decidido, a medida liminar alhures concedida (fls. 72/76), com base no poder geral de
cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil), fica desnaturada. É de se compensar os valores a serem
pagos pelas partes, uma vez que a sucumbência é recíproca (Código de Ritos, artigo 21). Declaro, portanto,
compensados os honorários advocatícios e determino custas na forma da lei. Em virtude do valor da causa,
deixo de aplicar o reexame necessário (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º, primeira figura).
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. " SP, 05/09/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m)
dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). LUCIOLA SILVA FIDELIS - OAB/SP 169947, JULIANA BARAHONA - OAB/SP 270228.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
5520/2014 - (Número Único: 0001383-81.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JEAN CLAYTON DE VASCONCELOS X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO (1JL) - Despacho de fls. 142: "1. Vistos. 2. Recebo as contrarrazões.3. Deixo de
encaminhar os autos ao Ministério Público, tendo em vista o teor da cota de fl. 92. 4. Remetam-se os autos
ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. 5. Intimem-se." SP, 08/09/2014 (a) Dr.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO - OAB/SP 143449.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
4986/2013 - (Número Único: 0001553-87.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - MARCELO BORGES RODRIGUES DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (1jl) - Despacho de fls. 130: "I - Vistos. II - Recebo as contrarrazões. III – Remetam-se os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. IV – Intimem-se." SP, 08/09/2014 (a)
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB/SP 307539, WILSON RICARDO VITORIO DOS
SANTOS - OAB/SP 314909, FABIO CUNHA GALVES - OAB/SP 329065.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
5632/2014 - (Número Único: 0002179-72.2014.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA
PMESP (EC) - Tópico final da sentença de fls. 47/50: "...EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - denegar a
ordem e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 14 da Lei nº 12.016/2009, c.c.
o art. 269, I do CPC; - custas na forma da lei, não havendo que se falar em honorários, haja vista o que
estabelece o art. 25 da Lei nº 12.016/09; - intime-se o impetrante e a Fazenda Pública; - ciência ao MP; P.R.I.C." SP, 03/09/2014 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). JOSE RUI APARECIDO CARVALHO - OAB/SP 112605.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA - OAB/SP 291619.
5715/2014 - (Número Único: 0002891-62.2014.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
- SERGIO DA CONCEICAO PIMENTA, ANTONIO FERREIRA SIQUEIRA X SUBCOMANDANTE DA