TJMSP 22/06/2017 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2235ª · São Paulo, quinta-feira, 22 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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incidir, no caso em apreço, ato contrário ao direito (artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo
Civil).
III. No tocante a tal mister, consigno que mantenho o meu decisório interlocutório de adrede (ID 61893),
com ratificação integral dos fundamentos ali desfilados.
IV. Aguarde-se eventual requisição de informações por parte da Egrégia Corte Castrense Paulista.
V. Consigno, de outro giro, que o feito se encontra com prazo de oferta de contestação.
VI. Intime-se.
VII. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira (20.06.2017),
por volta das 21h15min."
São Paulo, 20 de junho de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO OABSP 329639
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800109-15.2015.9.26.0020 - (Controle 6249/2015) - AÇÃO SUMÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JEAN CAMILO DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
(6HF) - Tópico final da sentença de id 64767:
XXIX.
Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO
AUTOR JEAN CAMILO DE OLIVEIRA, EX-PM RE 922341-0, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
DECISÃO
XXX. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXXI. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
XXXII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXXIII. Publique-se.
XXXIV. Registre-se.
XXXV. intime-se.
XXXVI. Comunique-se.
XXXVII. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira
(20.06.2017), por volta das 20h25min.
SP, 20/06/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas
de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado: CESAR OCTAVIO BRUM OABSP 161552
Procuradores do Estado: VANESSA MOTTA TARABAY OABSP 205726 E FILIPE PAULINO MARTINS
OABSP 329160
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800060-14.2016.9.26.0060 - (Controle 6429/2016) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - CLAUDIO RONIERISON BEZERRA X COMANDANTE DO
5BPMM (6NS)
R. Despacho de ID 66409:
"I – Vistos.
II – Ante o silêncio dos litigantes, arquivem-se os autos após as comunicações de praxe.
III – Intimem-se."
São Paulo, 20 de junho de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: WILIAM SILVA LEOPOLDINO RESENDE OABSP 333799
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444