TJMSP 06/02/2018 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2379ª · São Paulo, terça-feira, 6 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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IX. Sendo assim, deverá o ora autor, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, “caput”, do
Diploma Processual Civil, trazer os seguintes documentos relativos ao Conselho de Disciplina (CD) atacado:
a) alegações finais defensivas completas (v. ID 93087, páginas 48/56); b) Relatório dos Ilmos. Srs.
membros do feito disciplinar; c) Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora; d) Decisão Final do
Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar Paulista e, e) Diário Oficial do Estado de São Paulo
devidamente legível (v. ID 93073, páginas 01/02).
X. Mas não é só.
XI. Deverá o ora autor, ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, trazer: a) comprovantes de pagamento
daqueles juntados aos autos que se referem apenas ao agendamento (agendamento de data para o
pagamento) e, b) comprovante de pagamento da taxa previdenciária da Ordem dos Advogados do Brasil.
XII. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor, quanto ao inteiro teor do presente, por meio do Diário de
Justiça Eletrônico, em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “ As publicações relativas
aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos
processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica”.
XIII. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, no final da noite desta sexta-feira
(15.12.2017), por volta das 21h15min.
SP, 15/12/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: ALEX SANDRO OCHSENDORF OABSP 162430, VIVIAN RUAS DA COSTA OABSP 238734,
PATRICIA DELL AMORE TORRES OABSP 252458, MAYARA GIL FONSECA OABSP 364786 E BEATRIZ
SCARANTE OABSP 380244
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800210-58.2017.9.26.0060 - (Controle 7117/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - DAVID APARECIDO CICALE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de id 96270:
I. VISTOS EM CORREIÇÃO, especialmente petição de ID 88585 e 88586.
II. Face a juntada da declaração de hipossuficiência pelo autor, defiro os benefícios da gratuidade
processual ao requerente, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto.
III. Cite-se a ré, (com a resposta ou com a fluência do prazo em branco), feitos à conclusão.
IV. Intime-se, a ínclita defesa técnica do autor, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro teor
do presente.
SP, 15/01/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: LICINIO CELESTINO FERREIRA OABSP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM OABSP 161552 E
WESLEY COSTA DA SILVA OABSP 222681
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800213-13.2017.9.26.0060 - (Controle 7126/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - OSMAR DONIZETTE DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de fls. id 96296:
1. VISTOS EM CORREIÇÃO.
2. Diga o autor sobre os documentos juntados pela ré (ID 95358 e ss.). Prazo: 5 (cinco) dias.
3. P.R.I.C.
SP, 18/01/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito
Advogados: KARINA CILENE BRUSAROSCO OABSP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP
258168 E WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS OABSP 303392
Procurador do Estado: THIAGO DE PAULA LEITE OABSP 332789
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800236-56.2017.9.26.0060 - (Controle 7178/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - JACKSON VINICIUS MARTINS DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de ID 96315 e ID 97028:
ID: 96315: 1. VISTOS EM CORREIÇÃO. 2. Ante a certidão de ID 96313, aguarde-se a resposta da ré.3.