TJMSP 16/10/2018 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2548ª · São Paulo, terça-feira, 16 de outubro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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XVII. E O EXMO. SR. COMANDANTE GERAL, COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER, AO PROLATAR A
(NOVA) DECISÃO NO PAD, O FARÁ SOB A ÓTICA ÉTICO-DISCIPLINAR (E NÃO SOB O ENFOQUE
PENAL).
XVIII. E JUSTAMENTE POR TAL MISTER (análise do Exmo. Sr. Comandante Geral sob a ótica éticodisciplinar) É QUE NÃO HAVERÁ A INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE UMA ESFERA DE PODER EM
OUTRA.
XIX. De forma mais específica: O PODER EXECUTIVO (POR MEIO DO EXMO. SR. COMANDANTE
GERAL) ANALISÁRIA A “QUAESTIO” DE ACORDO COM O ASPECTO ÉTICO-DISCIPLINAR, ISTO NO
ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; JÁ O PODER JUDICIÁRIO (ATRAVÉS DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO) VERIFICARÁ A TEMÁTICA
SOB A LUZ DO CONSEQUENTE (REFLEXO) PENAL, ISTO NA ÓRBITA DA REPRESENTAÇÃO PARA
PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA.
XX. Importante asseverar que SE O ACUSADO (ora impetrante) FOI CONDENADO NO PROCESSOCRIME CORRELATO, COM A COBERTURA DA COISA JULGADA, NÃO HÁ MAIS COMO DISCUTIR A
EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA.
XXI. E isso se assevera em virtude de IMPERATIVO LEGAL, DOTADO DE VIGOR E EFICÁCIA, qual seja,
o artigo 935 do Código Civil, cuja norma abaixo segue: “A responsabilidade civil é independente da criminal,
NÃO SE PODENDO QUESTIONAR MAIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU SOBRE QUEM SEJA O
SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL” (salientei).
XXII. A seguinte lição doutrinária, de lavra da Professora titular de Direito Administrativo da Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, bem elucida a matéria: “Quando se
analisa o tema, bastante complexo, da repercussão da decisão proferida pelo juiz criminal sobre a órbita
administrativa, deve-se separar duas hipóteses profundamente diversas: 1. UMA EM QUE A INFRAÇÃO
PRATICADA PELO FUNCIONÁRIO É, AO MESMO TEMPO, DEFINIDA EM LEI COMO ILÍCITO PENAL E
ILÍCITO ADMINISTRATIVO; 2. a outra em que a infração praticada constitui apenas ilícito penal. Na
primeira hipótese, instauram-se o processo administrativo disciplinar e o processo criminal, prevalecendo a
regra da independência entre as duas instâncias, RESSALVADAS ALGUMAS EXCEÇÕES, EM QUE A
DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO PENAL DEVE PREVALECER, FAZENDO COISA JULGADA NA ÁREA
CÍVEL E NA ADMINISTRATIVA. A REGRA FUNDAMENTAL SOBRE A MATÉRIA ESTÁ CONTIDA NO
ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL, EM CUJOS TERMOS NÃO SE PODERÁ QUESTIONAR MAIS SOBRE ‘A
EXISTÊNCIA DO FATO OU QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM
DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL’. A mesma norma se continha no artigo 1.525 do Código Civil de 1916.
(...). QUANDO O FUNCIONÁRIO FOR CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL, O JUÍZO CÍVEL E A
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODEM DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA, UMA VEZ QUE,
NESSA HIPÓTESE, HOUVE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO AO FATO E À AUTORIA, APLICANDO-SE
O ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.” (...). (salientei) (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. 23ª edição - São Paulo: Editora Atlas, 2010, páginas 615/616).
XXIII. Do diapasão acima dedilhado (aliás, extremamente esclarecedor), vale repisar, dada a sua
importância, o seguinte trecho: “QUANDO O FUNCIONÁRIO FOR CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL,
O JUÍZO CÍVEL E A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODEM DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA,
UMA VEZ QUE, NESSA HIPÓTESE, HOUVE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO AO FATO E À AUTORIA,
APLICANDO-SE O ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.”
XXIV. Diante do artigo 935 do Código Civil (QUE, COMO SE SABE, É NORMA COGENTE) HÁ A CERTEZA
DA PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA PELO ACUSADO (ORA IMPETRANTE), UMA VEZ QUE A SEARA
PENAL RECONHECEU TAL JAEZ DE FORMA DEFINITIVA.
XXV. Sendo assim, o feito disciplinar pode voltar a tramitar (assegurando ao acusado o devido processo
legal, bem como os seus corolários contraditório e ampla defesa, o que mormente se verifica no item 04 da
decisão administrativa de ID 141275), MAS NÃO PARA DISCUTIR SOBRE O FATO E A AUTORIA, POIS
TAIS MATÉRIAS, POR IMPOSITIVO LEGAL (ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL), JÁ SE ENCONTRAM
CARACTERIZADAS, E SIM, PARA AVALIAR SE A CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO ORA
IMPETRANTE É OU NÃO PASSÍVEL DE PUNIÇÃO E, SENDO A RESPOSTA AFIRMATIVA, QUAL DELAS
(PUNIÇÃO) DEVE SER ELEITA.
XXVI. Pois bem.
XXVII. Com espeque em todo o acima expendido, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PERSEGUIDA PELO