TJPA 06/04/2021 - Pág. 1245 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021
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DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO: 217436 COMARCA: TUCURUÍ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 2 1 2 8 7 2 2 0 1 8 8 1 4 0 0 6 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO CÂMARA:
SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Exceção de Suspeição em: EXCIPIENTE:GLAUCIA RODRIGUES
BRASIL OLIVEIRA Representante(s): OAB 11021 - CESAR RAMOS DA COSTA (ADVOGADO) OAB
27334 - JESSICA SANTOS PEREIRA (ADVOGADO) EXCEPTO:THIAGO CENDES ESCORCIO JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE TUCURUI PA PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . EXCE??O DE SUSPEI??O ? PRELIMINAR
DE N?O CONHECIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE N?O ACOLHIDA ? ALEGA??O DE PRECLUS?O
TEMPORAL DESCABIDA ? AUS?NCIA DE COMPROVA??O DE QUALQUER DAS HIP?TESES LEGAIS
DO ART.254 DO CPP, BEM COMO A COMPROVA??O DE QUE A ALEGADA IMPARCIALIDADE DO
EXCEPTO TENHA INFLUIDO EM PREJU?ZO NO ANDAMENTO PROCESSUAL ? EXCE??O DE
SUSPEI??O REJEITADA. 1. No que tange ? preliminar de n?o conhecimento da Douta Procuradoria, em
raz?o de esbarrar no requisito temporal da preclus?o, tenho que n?o merece acolhimento. No presente,
n?o h? preclus?o temporal, uma vez que o ju?zo apenas no momento da prola??o da senten?a
condenat?ria, despachou acerca da presente suspei??o, o que impediu a parte excipiente de respeitar o
disposto no art. 396-A do CPP. Assim, n?o h? qualquer obst?culo processual que impe?a o devido
processamento da presente exce??o, de modo que passo a analisar o seu m?rito. 2. Improced?ncia da
alega??o dos excipientes em que seja reconhecida a suspei??o do magistrado ora excepto, em virtude
dos mesmos n?o terem demonstrado de forma contundente que este tenha agido com parcialidade e
causado algum desequil?brio processual, bem como preju?zo ao r?u. 3. Inocorr?ncia de qualquer das
hip?teses legalmente estabelecidas. Exce??o Rejeitada. Decis?o Un?nime. Ac?rd?o Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os Excelent?ssimos Senhores Desembargadores integrantes das
C?maras Criminais Reunidas, ? unanimidade, em conhecer e rejeitar a presente exce??o, nos termos do
voto do Desembargador Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sess?o foi presidida pelo Excelent?ssimo
Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.
ACÓRDÃO: 217437 COMARCA: BUJARU DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 3 5 2 4 9 6 2 0 1 7 8 1 4 0 0 8 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:JOBSON ARNOR QUEIROZ
Representante(s): OAB 20428 - ELLISON COSTA CEREJA (ADVOGADO) OAB 5091 - ELIOMAR
FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO) APELANTE:LUCAS SEVERIANO DA SILVA
Representante(s): OAB 24050 - ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA
PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES EMENTA: .
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DE JOBSON ARNOR QUEIROZ: 1. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO: IMPOSSIBILIDADE. HÁ NOS
AUTOS UM AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO
CONDENATÓRIO. A PALAVRA DAS VÍTIMAS, PRESTADA EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM O
DEPOIMENTO POLICIAL, E ALIADA À PROVA MATERIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, NÃO DEIXA
DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ORA APELANTE NA EMPREITADA DELITIVA
SOB JULGAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENABASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE. AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFIQUEI
QUE O MAGISTRADO A QUO ANALISOU ESCORREITAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO
ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, VALORANDO NEGATIVAMENTE O VETOR CULPABILIDADE E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ALICERÇADO NAS PARTICULARIDADES E PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 17/2016 DESTE EG. TJ/PA E AO
PRINCÍPIO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS, PREVISTO NO
ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/1988, NÃO HAVENDO O QUE SE MODIFICAR NA PENA IMPOSTA AO
ORA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER
MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO INTERPOSTO LUCAS SEVERIANO DA SILVA: 1.
PRELIMINAR. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 226 DO CPP: TESE REJEITADA. O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL