TJPB 02/10/2020 - Pág. 4 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2020
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RECURSO ESPECIAL Nº 0001857-97.2017.815.0000 RECORRENTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA
PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CÂMARA RECORRIDO(A): WALTERCI SILVA DINIZ ADVOGADO:
JÚLIO CÉSAR DA SILVA BATISTA (OAB/PB Nº 14.716)
RECURSO ESPECIAL Nº 0013800-93.2015.815.2001 RECORRENTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA
PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CÂMARA RECORRIDO(A): EVERALDO GALDINO DOS SANTOS
ADVOGADO: ROMEICA TEIXEIRA GONÇALVES (OAB/PB Nº 23.256)
Apelação Cível - Processo Eletrônico nº 0803729-43.2019.8.15.0001. Relator: Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Apelante: ODORATA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Apelado: JOSIMARIA
DA SILVA. Intimando as Belas. ERIKA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB/GO 31716-A) e SUZANNE CECILIA MILHOMEM (OAB/GO 28927), do inteiro teor do acórdão ID 8054164 prolatado nos autos acima referidos. Gerência de
Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 0015818-58.2013.815.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR:
FÁBIO ANDRADE MEDEIROS RECORRIDO: GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA ADVOGADO: MARCUS
VINÍCIUS SILVA MAGALHÃES (OAB/PB Nº 11.952)
RECURSO ESPECIAL Nº 0019299-82.2013.815.0011 RECORRENTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA
PROCURADOR: PAULO WANDERLEY CÂMARA RECORRIDO(A): DILMA DE ALCÂNTARA GUEDES ADVOGADO: ANNA MILLENA GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB/PB Nº 15.584)
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO”.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000468-59.2015.8.15.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB Nº 10.810) RECORRIDO: JEFFERSON FRANCISCO
SILVA DA COSTA ADVOGADO: LUAN DA ROCHA LACERDA (OAB/PB Nº 23.202)
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO”.
RECURSO ESPECIAL Nº 0805648-32.2003.815.0000 RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR:
FÁBIO ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB Nº 10.810) RECORRIDA: COMERCIAL DE ESTIVAS DA PARAÍBA
LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0022457-92.2013.815.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB Nº 10.810) RECORRIDA: ARIOSTO DE OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: VALTER DE MELO (OAB/PB Nº 7.994)
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) ADMITO O RECURSO ESPECIAL”.
RECURSO ESPECIAL Nº 0000472-53.2011.815.0541 RECORRENTE: PAULO FERREIRA DE BARROS ADVOGADO: ALEXEY RAMOS DE AMORIM (OAB/PB Nº 9.164) RECORRIDO: FUNDAÇÃO MANUEL MENDES DA
CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO: THÉLIO FARIAS (OAB/PB Nº 9.162)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020111918
- Permuta entre Servidores - Nixoraya Marinho de Lira; 2020142396 - Folga de Plantão - Magistrado (02/10/2020)
- Ana Carolina Tavares Cantalice; 2020122625 - Afastamento - Lucrécio Bezerra Leite; 2020138461 - Pedido de
Providências - Yasmin de Farias Ramos; 2020130326 - Folga de Plantão - Servidor - Maria Lira de Medeiros
Santos; 2020136982 - Folga de Plantão - Servidor - Djelson de Araújo Lira Filho; 2020135651 - Férias Remarcação - Servidor - Júlio de Medeiros Paiva Filho; 2020137918 - Pedido de Providências - Izabella Felix
Morais; 2020138470 - Pedido de Providências - Dayane Clarice Barbosa de Andrade; 2020135395 - Pedido de
Providências - Gabriel Vinicius Araujo da Rocha
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020127223 - Pedido de Providências - Ministério Público do Trabalho; 2020141221 - Pedido de
Providências - Carolina Ricardo
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos. Em consonância com o parecer retro do Juiz Auxiliar da
Presidência, DEFIRO a cessão da servidora Kátia Regina Freire de Albuquerque Dore Marques ao T.R.E., a fim
de prestar serviços no Cartório da 64ª Zona Eleitoral da Comarca de João Pessoa, pelo prazo de 06 (seis) meses,
a contar do dia 01.08.2020. À Diretoria de Gestão de Pessoas, para as providências a seu cargo. Publique-se.
Cumpra-se.” No PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020142634 - Pedido de Providências - Tribunal
Regional Eleitora
DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Exmo. Sr. Desembargador Arnóbio Alves Teodósio,
proferiu o seguinte Decisão no processo administrativo abaixo identificado:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020.135.049 – Requerente: Wolfram da Cunha Ramos – Assunto
suspensão do gozo das férias, programadas para 04 a 18/11/2020, 19 a 03/12/2020 e 04 a 18/12/2020.
Vistos etc. Em consonância com o parecer do juiz auxiliar da Presidência III, defiro o pedido inicial, para
suspender sine die as férias do magistrado Wolfram da Cunha Ramos. Publique-se. À Gerência de Primeiro
Grau para as providências a seu cargo e, em seguida, à Diretoria de Gestão de Pessoas para as devidas
anotações. Cumpra-se. Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, data
da assinatura eletrônica. Desembargador Arnóbio Alves Teodósio - Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça da Paraíba.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Carlos Martins Beltrao Filho
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL N° 0000039-08.2020.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. REPRESENTANTE: Ministerio Puclico do Estado da
Paraiba. REPRESENTADO: Izaura Falcão de Carvalho E Morais Santana. ADVOGADO: José Alves Cardoso
(oab/pb 3.562) E Mateus Dias (oab/pb 25.163). Vistos etc. Consta nos autos que perante a 4ª Vara Criminal
da Capital/PB o Ministério Público denunciou Izaura Falcão de Carvalho Morais Santana, dando-a como
incursa nas penas dos artigos 171 e 297, ambos do Código Penal, por haver, supostamente, praticado o
crime de estelionato e falsificação de documento público. [...] Em decisão (fl. 806-806/v), a MM. Juíza da
4ª Criminal da Capital manteve seu posicionamento exposto às fls. 598-600, declarando-se incompetente
para julgar o feito por vislumbrar a existência da conexão instrumental entre os presentes e o processo em
trâmite perante o Egrégio Tribunal Pleno n° 0588259-66.2013.815.0000. Em decisão (fl. 806-806/v), a MM.
Juíza da 4ª Criminal da Capital manteve seu posicionamento exposto às fls. 598-600, declarando-se
incompetente para julgar o feito por vislumbrar a existência da conexão instrumental entre os presentes e o
processo em trâmite perante o Egrégio Tribunal Pleno n° 0588259-66.2013.815.0000. Foi procedida a distribuição dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Pleno, para análise de possível prevenção quanto ao
processo nº 0588259-66.2013.815.0000 (fls. 808-809). Após a observância de tal providência, foram os
apresentes autos com vistas a Procuradoria-Geral de Justiça, tendo o Exmo 1º Subprocurador Geral de
Justiça, Alcides Orlando de Moura Jansen, opinado para que seja mantido o trâmite processual da ação penal
ofertada em desfavor da acusada no primeiro grau, em processo diverso e autônomo em relação ao que se
encontra nesta Corte, razão pela qual endente pela devolução dos presentes autos ao juízo singular para
processamento e julgamento. [...] Ante as considerações supra, verifica-se que a permanência dos autos no
juízo singular não traz nenhuma ameaça ou prejuízo ao contraditório e ampla defesa, também não se
evidencia risco relevante para a apuração dos fatos e para a prestação jurisdicional. Destarte, seguindo os
termos da decisão do STJ (fls. 799-801) e parecer (fls. 818-822), reconheço a competência da 4ª Vara
Criminal da Capital/PB para processar e julgar o caso em tela, devendo os presentes autos serem baixados
e processados perante o juízo singular. À GERPROC para os fins devidos, dando-se baixa na distribuição.
Publique-se. Cumpra-se.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - Recurso de Agravo nº 0812715-52.2020.8.15.0000 (PJE). Relatora:
Maria das Graças Morais Guedes integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante:MASA MECANIZACAO AGRICOLA LTDA. Agravado: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. Advogados:
FAUSTO ALVES LÉLIS NETO, OAB/RS 29.684 e PATRICIA ALTIERI MENEZES, OAB/RS 62.522. intimando a
parte agravada por seus patronos, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no inciso II, do
art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões, por meio eletrônico, ao agravo
em referência, interposto contra os termos de decisão interlocutória do Juiz de Direito da Comarca de Santa
Rita, lançada nos autos do processo de número 0801980-34.2020.815.0331. Gerencia de Processamento, aos
01 de outubro de 2020.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO N° 0083577-73.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Fit 07 Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda.. ADVOGADO: Marcus
Renato Souza Caribé (oab/ba N.º 49.247).. AGRAVADO: Kaline Cristina Vieira da Silva.. ADVOGADO: George
Ottávio Brasilino Olegário (oab/pb N.º 15.013).. EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECUSO SUBSCRITO POR
PROCURADOR SEM HABILITAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO, ART. 76
DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 76, §2º, I, C/C 1.011, I, e 932, III, TODOS DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam
os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000853-88.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Iranildo Ribeiro de Lima., APELANTE:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb N° 4007). e
ADVOGADO: Procuradora Adriana Correia Lima Cariry Cesar.. APELADO: Os Mesmos.. ADVOGADO: Os
Mesmos.. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O
MÉRITO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS.
INVIABILIDADE FÁTICA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E VALORATIVA. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO LITERAL AO LAUDO PELA REABILITAÇÃO A OUTRAS ATIVIDADES QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1 Consoante se depreende do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por invalidez,
faz-se mister que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício
de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - Uma vez reconhecida a inviabilidade fática da reinserção no
mercado de trabalho do autor, que teve consolidada lesão por acidente de trabalho impossibilitando-o do exercício
de atividades que exijam força física, não há que se falar em possibilidade teórica de reabilitação profissional,
sob pena de desrespeito à própria dignidade da pessoa humana. 3 - REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO
DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao segundo apelo e à
remessa oficial e dar provimento ao primeiro apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0071017-31.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RECORRENTE: Júlio César Falcão de Freitas E
Outros.. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves..
ADVOGADO: Procurador Renan de Vasconcelos Neves. e ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab/pb
11.946).. RECORRIDO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves..
APELADO: Júlio César Falcão de Freitas E Outros.. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab/pb 11.946). e
ADVOGADO: Procurador Renan de Vasconcelos Neves.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE
MÉRITO:PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS SOBRE
GRATIFICAÇÕES DO ART. 57, VII, DA LEI Nº 58/03, COM A RESSALVA DE QUE A LEGALIDADE SE
RESTRINGE AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.939/2012, QUE DEU NOVA
REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI ESTADUAL 7.517/2003, EXCLUINDO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO AS
PARCELAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO.
SENTENÇA QUE NÃO MENCIONOU TODOS OS PROMOVENTES. INCLUSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Todas as verbas remuneratórias que consistirem ganhos habituais do servidor público deverão
ser levadas em conta para os cálculos de sua aposentadoria, razão pela qual deve sofrer a incidência de
contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar
de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo
e dar provimento ao recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0000237-72.2012.815.021 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Luiz Alves Barbosa., APELANTE: Alcicléia Diniz Lacerda.. ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes (oab/pb N.º 17.319).. APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba.. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERQUIRIR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FAVORÁVEL. RESP Nº 1.358.905/SP. REJEIÇÃO.
PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PROVA
PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. LICITAÇÃO
FRAUDULENTA. CARTA CONVITE. RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO. NOMEAÇÃO DE MEMBROS
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURRAL VELHO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS. CONFISSÃO. ATESTO DE LICITAÇÃO IRREGULAR. EMPRESA CONCORRENTE “DE FACHADA”. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. IMPROBIDADE CONFIGURADA.
APLICABILIDADE DAS PENALIDADES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. DESPROVIMENTO DO APELO. - É
cediço que o julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa, quando já existir nos autos
elementos suficientes para o julgamento do feito, que pressupõe a desnecessidade de produção de outras
provas. - Conforme entendimento jurisprudencial é legítima a utilização da Ação Civil Pública para perquirir
improbidade administrativa, com a cominação das respectivas sanções (REsp nº 1.358.905/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, j. 17/03/2015). - O comportamento dos promovidos denota grave violação aos princípios da
Administração Pública, notadamente a legalidade e a moralidade, merecendo reprimenda apta a atender ao
princípio da proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual
votação, negar provimento aos apelos.
APELAÇÃO N° 0000370-43.2013.815.1 161. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: José Alencar Lima E Outro.. ADVOGADO: Anderson Souto Maciel da
Costa (oab/pb N.º 18.613) E Rhafael Sarmento Fernandes (oab/pb N.º 17.319).. APELADO: Ministério Público do
Estado da Paraíba.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.429/92. REJEIÇÃO.
PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PROVA
PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. SECRETÁRIO
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. RECEBIMENTO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. PAGAMENTO INDEVIDO. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO.
CULPA GRAVE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DAS PENALIDADES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA. DESPROVIMENTO DO APELO. - É cediço que o julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa, quando já existir nos autos elementos suficientes para o
julgamento do feito, que pressupõe a desnecessidade de produção de outras provas. - O comportamento dos
promovidos denota grave violação aos princípios da Administração Pública, notadamente a legalidade e a
moralidade, merecendo reprimenda apta a atender ao princípio da proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei
de Improbidade Administrativa se propõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as
preliminares e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000420-55.2013.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Edilson Félix da Costa.. ADVOGADO: João de Deus Quirino ¿ Oab/
pb Nº 10.520 E Edilson Tavares de Sousa ¿ Oab/pb Nº 23.175.. APELADO: Televisão Paraíba Ltda., APELADO:
Rede Globo Comunicações E Participações S/a.. ADVOGADO: Antônio Meira Barreto ¿ Oab/pb Nº 16.578. e
ADVOGADO: Anastácio Marinho ¿ Oab/ce Nº 8.502 E Wilson Sales Belchior ¿ Oab/ce Nº 17.314.. EMENTA: –
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR – 1) CERCEAMENTO DE
DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO - SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE – MATÉRIA JORNALÍSTICA –
NARRAÇÃO DOS FATOS REPASSADOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE
JUÍZO DE CULPABILIDADE DO APELANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.