TJSP 24/01/2012 - Pág. 1457 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano V - Edição 1110
1457
SILVIA ANTONINHA VOLPE OAB/SP 267757 - ADV MARCOS IVAN DE SOUZA OAB/SP 309160 - ADV CARLOS HENRIQUE
GIUNCO OAB/SP 131113
576.01.2011.048809-2/000000-000 - nº ordem 418/2011 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER DOMINGAS FERREIRA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 74 - Vistos. Considerando o ofício do DRS XV
de fls. 38/41, em que informa que deixou de adquirir os insumos requeridos na inicial por não haver receita médica especificando
o tamanho das fraldas e que em relação ao medicamento ALDAZIDA não existe a concentração solicitada, deixando este de ser
adquirido, providencie a parte autora, em dez dias, receita médica esclarecendo o tamanho das fraldas, bem como a posologia
referente ao medicamento. Observe-se que já havia sido sublinhado e negritado no deferimento da tutela a necessidade de
receita quanto à prescrição médica que impossibilite o cumprimento da tutela (fls. 32) e que a parte autora já tivera ciência do
conteúdo do referido ofício (fls. 38/40 e 46). Int. - ADV ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS OAB/SP 199479 - ADV LUCIANO
CARLOS DE MELO OAB/SP 232647
576.01.2011.064475-0/000000-000 - nº ordem 671/2011 - Outros Feitos Não Especificados - ORDINARIA - MIRIAN LOPES
RAMOS MARIM X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 34/34v - Vistos, etc. Considerando o valor atribuído
à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado
Especial da Fazenda Pública). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando o Comunicado nº 118/2010
do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação
Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09. Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de
conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação. Em
20 dias, para análise do mérito, determino que a parte autora forneça os holerites relativos ao período questionado (últimos 5
anos antes do ajuizamento da ação), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, já que a sentença a ser proferida
deve ser líquida, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95 e o entendimento que colaciono, extraída
do endereço de internet: http://jurisprudencia.trf4.jus.br/proxy/public/index.php?q=fusex+senten%C3%A7a+l%C3%ADquida&a
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CÍVEL Nº 2008.72.50.011775-0 (Processo Eletrônico - SC) Relator: ANDRÉ DE SOUZA FISCHER - JUÍZO B DA 2ª TURMA
RECURSAL DOS JEFs - SC Órgão Julgador: JUIZO SUBSTITUTO DA VARA DO JEF CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA:
GDASS. DIFERENÇAS ENTRE VALORES PAGOS A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
PROVA DO DIREITO E AO CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. No rito dos
Juizados Especiais Federais, a sentença deve necessariamente ser líquida. Por isso, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos
constitutivos do seu direito, nele incluído os documentos necessários ao cálculo do valor devido no caso de procedência do
pedido. O deferimento da inversão do ônus da prova pressupõe aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e
não constitui providência automática dependendo de análise criteriosa do juízo. Sentença de extinção sem julgamento do mérito
confirmada pelos seus próprios fundamentos. (, RCI 2009.72.50.001580-4, Segunda Turma Recursal de SC, Relator Ivori Luís
da Silva Scheffer, julgado em 26/08/2009). Anoto que tal providência incumbe à parte autora, que já recebeu mensalmente os
holerites e que pode, ainda, a princípio, obtê-los em um dos endereços eletrônicos seguintes: : www.ciaf.policiamilitar.sp.gov.br
ou www.fazenda.sp.gov.br/folha. Int.-se. - ADV MARCIO SAKURAY OAB/SP 191803 - ADV LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA
OAB/SP 150759
576.01.2011.064482-5/000000-000 - nº ordem 672/2011 - Outros Feitos Não Especificados - ORDINARIA - CLEOMAR DOS
REIS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 33/33v - Vistos, etc. Considerando o valor atribuído à causa
e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da
Fazenda Pública). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando o Comunicado nº 118/2010 do Conselho
Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional
nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09. Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art.
7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação. Em 20 dias, para
análise do mérito, determino que a parte autora forneça os holerites relativos ao período questionado (últimos 5 anos antes
do ajuizamento da ação), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, já que a sentença a ser proferida deve
ser líquida, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95 e o entendimento que colaciono, extraída do
endereço de internet: http://jurisprudencia.trf4.jus.br/proxy/public/index.php?q=fusex+senten%C3%A7a+l%C3%ADquida&am
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CÍVEL Nº 2008.72.50.011775-0 (Processo Eletrônico - SC) Relator: ANDRÉ DE SOUZA FISCHER - JUÍZO B DA 2ª TURMA
RECURSAL DOS JEFs - SC Órgão Julgador: JUIZO SUBSTITUTO DA VARA DO JEF CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA:
GDASS. DIFERENÇAS ENTRE VALORES PAGOS A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
PROVA DO DIREITO E AO CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. No rito dos
Juizados Especiais Federais, a sentença deve necessariamente ser líquida. Por isso, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos
constitutivos do seu direito, nele incluído os documentos necessários ao cálculo do valor devido no caso de procedência do
pedido. O deferimento da inversão do ônus da prova pressupõe aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e
não constitui providência automática dependendo de análise criteriosa do juízo. Sentença de extinção sem julgamento do mérito
confirmada pelos seus próprios fundamentos. (, RCI 2009.72.50.001580-4, Segunda Turma Recursal de SC, Relator Ivori Luís
da Silva Scheffer, julgado em 26/08/2009). Anoto que tal providência incumbe à parte autora, que já recebeu mensalmente os
holerites e que pode, ainda, a princípio, obtê-los em um dos endereços eletrônicos seguintes: : www.ciaf.policiamilitar.sp.gov.br
ou www.fazenda.sp.gov.br/folha. Int.-se. - ADV MARCIO SAKURAY OAB/SP 191803 - ADV LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA
OAB/SP 150759
576.01.2011.064484-0/000000-000 - nº ordem 673/2011 - Outros Feitos Não Especificados - ORDINARIA - URIAS BARBOSA
DE OLIVEIRA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 32/32v - Vistos, etc. Considerando o valor atribuído
à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º