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TJSP - Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013 - Página 6

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TJSP 24/09/2013 - Pág. 6 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 1 - Administrativo ● 24/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo

São Paulo, Ano VI - Edição 1505

6

SÚMULA 101: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a
contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe.
Precedentes:
1ª Câmara
- Ap. 00099426420058260363 – Rel. Luiz Antonio de Godoy, Mogi Mirim, j. 19.06.2012;
- Ap. 03397866620098260000 – Rel. Luiz Antonio de Godoy, Jaboticabal, j. 05.06.2012;
- Ap. 00366328820118260309 – Rel. Alcides Leopoldo e Silva Junior, Jundiaí, j. 05.06.2012;
- Ap. 90844258920098260000 – Rel. Elliot Akel, Santo André, j. 25.10.2011;
- Ap. 02735953920098260000 – Rel. Claudio Godoy, Urupês, j. 12.04.2011.
2ª Câmara
- Ap. 00374724720088260554 – Rel. José Joaquim dos Santos, Santo André, j. 24.07.2012;
- Ap. 00012790820108260281 – Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, Itatiba, j. 07.02.2012;
- AI 90708634720088260000 – Rel. Ariovaldo Santini Teodoro, Ribeirão Preto, j. 17.02.2009.
3ª Câmara
- Ap. 00092771620118260047 – Rel. Donegá Morandini, Assis, j. 02.10.2012;
- Ap. 00018977120078260114 – Rel. Donegá Morandini, Campinas, j. 08.05.2012;
- Ap. 01453260720088260100 – Rel. Egidio Giacoia, São Paulo, j. 25.09.2012;
- Ap. 90002741120118260037 – Rel. João Pazine Neto, Araraquara, j. 06.03.2012;
- Ap. 01962577720098260100 – Rel. Beretta da Silveira, São Paulo, j. 15.03.2011.
4ª Câmara
- Ap. 02784079020108260000 – Rel. Fábio Quadros, Araraquara, j. 29.11.2012;
- Ap. 01195464120088260011 – Rel. Francisco Loureiro, São Paulo, j. 09.06.2011.
5ª Câmara
- Ap. 90684560520078260000 – Rel. J. L. Mônaco da Silva, São Sebastião, j. 26.09.2012;
- AI 01256118520088260000– Rel. Silvério Ribeiro, Guarujá, j. 30.07.2008.
6ª Câmara
- Ap. 00286399120108260482 – Rel. Alexandre Lazzarini, Presidente Prudente, j. 09.02.2012;
- Ap. 03442937020098260000 – Rel. Sebastião Carlos Garcia, Campinas, j. 11.02.2010;
- Ap. 91625207020088260000 – Rel. Reis Kuntz, Ubatuba, j. 07.08.2008;
7ª Câmara
- Ap. 01567348720118260100 – Rel. Luiz Antonio Costa, São Paulo, j. 15.02.2012;
- Ap. 00259437820078260000 – Rel. Pedro Baccarat, São Paulo, j. 07.12.2011.
8ª Câmara
- Ap. 00012782320108260281 – Rel. Theodureto Camargo, Itatiba, j. 04.07.2012;
- Ap. 00012042620098260435 – Rel. Helio Faria, Pedreira, j. 04.07.2012;
- Ap. 02917231020098260000 – Rel. Caetano Lagrasta, Campinas, j. 08.02.2012;
- Ap. 91257788020078260000 – Rel. Ribeiro da Silva, São Paulo, j. 23.11.2011;
- Ap. 90757909020078260000 – Rel. Luiz Ambra, Santos, j. 08.09.2011;
- Ap. 03293869020098260000 – Rel. Salles Rossi, Campinas, j. 16.09.2009;
- Ap. 02117587120098260100 – Rel. Salles Rossi, São Paulo, j. 13.10.2010.
9ª Câmara
- Ap. 00485830420088260562 – Rel. Galdino Toledo Junior, Santos, j. 16.10.2012;
- Ap. 01184046920078260000 – Rel. Viviani Nicolau, São Paulo, j. 28.02.2012;
- Ap. 92218552020088260000 – Rel. Piva Rodrigues, São Paulo, j. 11.11.2008.
10ª Câmara
- Ap. 91745369020078260000 – Rel. Carlos Alberto Garbi, São José do Rio Pardo, j. 14.08.2012;
- Ap. 00331066120108260564 – Rel. Márcia Regina Della Déa Barone, São Bernardo do Campo, j. 28.02.2012;
- AI 01264519520088260000 – Rel. Octavio Helene, Mauá, j. 24.03.2009.
SÚMULA 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob
o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.
Precedentes:
1ª Câmara
- Ap. 90901133220098260000 – Rel. Rui Cascaldi, São Paulo, j. 07.08.2012;
- Ap. 91570173420098260000 – Rel. Luiz Antonio de Godoy, São Paulo, j. 07.08.2012;
- Ap. 00017491220118260408 – Rel. Paulo Eduardo Razuk, Ourinhos, j. 31.07.2012;
- Ap. 92172745920088260000 – Rel. De Santi Ribeiro, São Paulo, j. 26.06.2012;
2ª Câmara
- Ap. 03307518220098260000 – Rel. Neves Amorim, Ribeirão Preto, j. 14.08.2012;
- Ap. 90953554020078260000 – Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, São Paulo, j. 31.07.2012;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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