TJSP 24/09/2013 - Pág. 5 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VI - Edição 1505
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COMUNICADO
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA publica novamente, para conhecimento, as Súmulas ratificadas pelo Colendo
Órgão Especial, em sessão de 04/09/2013, nos termos do artigo 188, §§3º e 4º, do Regimento Interno, relativas à Seção de
Direito Privado, com a indicação dos julgados que a originaram:
SÚMULA 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da
Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais.
Precedentes:
1ª Câmara
- Ap. 02452898520088260100 – Rel. Paulo Eduardo Razuk, São Paulo, j. 13.03.2012;
- Ap. 91590762920088260000 – Rel. Luiz Antonio de Godoy, São Paulo, j. 07.08.2012;
- Ap. 01039481720078260000 – Rel. De Santi Ribeiro, São Caetano do Sul, j. 21.06.2012;
2ª Câmara
- Ap. 91644121920058260000 – Rel. José Joaquim dos Santos, São Paulo, j. 03.05.2011;
- Ap. 01477596120068260000 – Rel. Neves Amorim, São Paulo, j. 10.05.2011;
- Ap. 01260619620068260000 – Rel. Álvaro Passos, Santos, j. 13.12.2011;
3ª Câmara
- Ap. 01518230320098260100 – Rel. Beretta da Silveira, São Paulo, j. 19.10.2010;
- Ap. 01278408620068260000 – Rel. Beretta da Silveira, São Paulo, j. 30/01/2007;
- Ap. 01309362720118260100 – Rel. Donegá Morandini, São Paulo, j. 03.04.2012;
- Ap. 00192265220098260009 – Rel. Donegá Morandini, São Paulo, j. 13.03.2012;
- Ap. 03433358420098260000 – Rel. João Pazine Neto, São Paulo, j. 07.08.2012;
- Ap. 02098354420088260100 – Rel. Egidio Giacoia, São Paulo, j. 04.09.2012;
4ª Câmara
- Ap. 91898443520088260000 – Rel. Maia da Cunha, São Paulo, j. 11.12.2008;
- Ap. 01203026920118260100 – Rel. Fabio Quadros, São Paulo, j. 30.08.2012;
- Ap. 00110304420118260132 – Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, Catanduva, j. 31.05.2012;
- Ap. 00238699320118260361 – Rel. Natan Zelinschi de Arruda, Mogi das Cruzes, j. 30.08.2012;
5ª Câmara
- Ap. 00046816120098260369 – Rel. A.C. Mathias Coltro, Monte Aprazível, j. 18.05.2011;
- Ap. 91560889820098260000 – Rel. Christine Santini, São Paulo, j. 20.06.2012;
- Ap. 02776226520098260000 – Rel. Moreira Viegas, São José do Rio Preto, j. 06.06.2012;
- Ap. 00098014420108260533 – Rel. Edson Luiz de Queiroz, Santa Bárbara D´Oeste, j. 05.09.2012;
- Ap. 91469330820088260000 – Rel. Erickson Gavazza Marques, São Paulo, j. 23.03.2011;
- Ap. 01368281420118260100 – Rel. James Siano, São Paulo, j. 25.04.2012;
- Ap. 01925215120098260100 – Rel. J. L. Mônaco da Silva, São Paulo, j. 16.03.2011;
6ª Câmara
- Ap. 01040803120088260003 – Rel. Roberto Solimene, São Paulo, j. 15.03.2012;
- Ap. 01927617420088260100 – Rel. Paulo Alcides, São Paulo, j. 15.03.2012;
- Ap. 00211817820108260011 – Rel. Francisco Loureiro, São Paulo, j. 26.07.2012;
- Ap. 01730109620118260100 – Rel. Fortes Barbosa, São Paulo, j. 08.08.2012;
7ª Câmara
- Ap. 02062943220108260100 – Rel. Mendes Pereira, São Paulo, j. 21.03.2012;
- Ap. 00642957620058260000 – Rel. Gilberto de Souza Moreira, São Paulo, j. 21.03.2012;
- Ap. 91898106020088260000 – Rel. Miguel Brandi, São Paulo, j. 05.09.2012;
- Ap. 01173304320088260000 – Rel. Pedro Baccarat, São Paulo, j. 08.02.2012;
8ª Câmara
- Ap. 90610133220098260000 – Rel. Helio Faria, São Paulo, j. 04.07.2012;
- Ap. 01122049520118260100 – Rel. Theodureto Camargo, São Paulo, j. 08.08.2012;
- Ap. 00036178220108260562 – Rel. Caetano Lagrasta, Santos, j. 05.09.2012;
9ª Câmara
- Ap. 92510660420088260000 – Rel. Grava Brazil, Mogi das Cruzes, j. 31.05.2011;
- Ap. 01165949320068260000 – Rel. José Luiz Gavião de Almeida, São Caetano do Sul, j. 09.08.2011;
- Ap. 00491496520108260114 - Rel. Galdino Toledo Júnior, Campinas, j. 05.06.2012;
- Ap. 01456733520118260100 – Rel. Lucila Toledo, São Paulo, j. 05.06.2012;
- Ap. 91314267020098260000 – Rel. Piva Rodrigues, São Paulo, j. 31.07.2012;
10ª Câmara
- Ap. 02924965520098260000 – Rel. Marcia Regina Dalla Déa Barone, São Paulo, j. 22.11.2011;
- Ap. 01637750820118260100 – Rel. Coelho Mendes, São Paulo, j. 13.03.2012;
- Ap. 91745369020078260000 – Rel. Carlos Alberto Garbi, São José do Rio Pardo, j. 14.08.2012;
- Ap. 01441038820098260001 – Rel. Roberto Maia, São Paulo, j. 21.08.2012.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º