TJSP 25/09/2013 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1506
2014
c.c. arts. 29 e 69, CP, que lhe é feita na denúncia, em razão da falta de provas para a condenação, com fundamento no artigo
386, inciso VII, do CPP; b) Absolver PAULO RICARDO DA SILVA e JEFFERSON LUIZ DE OLIVEIRA NARCIZO da acusação
de infração ao disposto no artigo 288, caput, CP, que lhes é feita na denúncia, em razão da falta de provas para a condenação,
com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP; c) E, por fim, declarar JEFFERSON LUIZ DE OLIVEIRA NARCIZO incurso no
artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento da pena privativa de liberdade
de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no
mínimo legal. A natureza do delito veda quaisquer substituições ou favores legais ao condenado. O Réu Jeferson respondeu a
todo processo preso e continuam presentes os requisitos da prisão cautelar. Expeça-se o necessário. Oportunamente, ele terá
seu nome lançado no Rol dos Culpados. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se. - ADV: JOSE CARLOS BACHIR (OAB 129705/
SP), PEDRO JOSE DE LIMA (OAB 88243/SP)
Processo 0003060-30.2011.8.26.0443 (443.01.2011.003060) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito GELMI FRANCISCO DE OLIVEIRA - FICA A DEFESA INTIMADA DO TÓPICO FINAL DA SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITO:
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para absolver GELMI
FRANCISCO DE OLIVEIRA, da acusação que lhe é feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP.
Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. C. - ADV: ELIO LEITE JUNIOR (OAB 162825/SP)
Processo 0003329-06.2010.8.26.0443 (443.01.2010.003329) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça
Pública - Jeferson Paes - Glaucia Fernanda Pereira - FICA A DEFESA INTIMADA PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, APRESENTE
SEUS MEMORIAIS. - ADV: JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES (OAB 248170/SP)
Processo 0005844-43.2012.8.26.0443 (443.01.2012.005844) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - Cecilio Ferreira - Vistos Nomeio o(a) Dr(a). José Alberto Baptista Ribeiro para servir como defensor(a)
dativo(a) do(a) acusado(a) Cecilio Ferreira. Anote-se. Intime-se o(a) defensor(a) para que, no prazo legal, apresente defesa
preliminar. - ADV: JOSE ALBERTO BAPTISTA RIBEIRO (OAB 87999/SP)
Processo 0006138-95.2012.8.26.0443 (443.01.2012.006138) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - Daniel Pires - Vistos Defiro o requerido à fl. 51. Designo audiência de oferecimento de proposta de suspensão
condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, para o dia 29 de Novembro de 2013, às 14h.10min. Cite-se
e intime-se o acusado para que compareça na audiência supra designada. Intimem-se os defensores constituídos da data da
audiência supra designada, bem como do despacho de fl. 40.. Ciência ao M.P. Int. - ADV: RENATA SILVA VIEIRA (OAB 288856/
SP), WALTER JOSE TARDELLI (OAB 103116/SP)
Processo 0006605-03.2013.8.26.0229 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência (nº 0015902-68.2012.8.26.0229
- Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itanhaém/SP) - Mario Sergio do Lago Ramos Netto - Vistos Oficie-se à
Delegacia de Polícia, encaminhando o mandado de prisão expedido contra o réu Mário Sergio do Lago Ramos Netto para o
devido cumprimento, devendo a Autoridade Policial, quando do cumprimento do referido mandado, apresentar o sentenciado
perante este Juízo, para realização de audiência de advertência. - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES
Processo 0007060-44.2009.8.26.0443 (443.01.2006.002728/00/01) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente
e o Patrimônio Genético - Francisco Amorim Soares - - Francisco Amorim Soares - FICA A DEFESA INTIMADA QUE FOI
DESIGNADO O DIA 07/10/2013, ÀS 13:00 HORAS, PERANTE O JD DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABASP., PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. - ADV: KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO (OAB 311125/
SP), NIVALDO RODRIGUES DE MELO (OAB 220812/SP)
Processo 3000745-07.2013.8.26.0443 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - N.
R. D. - Vistos. As alegações expendidas às fls. 76/79 não lograram afastar a justa causa para a instauração da persecução penal
(tratando-se de alegações de mérito, a serem apreciadas oportunamente), pelo que recebo a denúncia em face de Neri Roberto
Duarte. Anote-se e comunique-se. Considerando entendimento do STF no sentido de que os acusados, inclusive nos casos da
Lei nº 11.343/06, devem ser interrogados ao final, designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 21 de
outubro de 2013, às 14 horas. Cite-se, intime-se e requisite-se o(a) acusado(a). Intimem-se as testemunhas (acusação/defesa),
requisitando-se, caso necessário, bem como o defensor. Ciência ao M.P. - ADV: ELIO LEITE JUNIOR (OAB 162825/SP)
Processo 3001873-62.2013.8.26.0443 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - Ricardo Gomes Rodrigues - Vistos Notifique-se o denunciado para que apresente defesa prévia, em dez dias,
nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/06. Deverá o senhor Oficial de Justiça questionar o réu se irá constituir advogado ou
se deseja a manutenção do defensor nomeado pela assistência Judiciária, caso em que deverá ser intimado para apresentação
de defesa. Defiro o requerido à fl. 48, item “2” (FA e certidões). Com relação ao requerimento de fl. 48, item “3”, aguarde-se a
prolação da sentença. Ciência ao M.P. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)
Processo 3001873-62.2013.8.26.0443 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - Ricardo Gomes Rodrigues - Vistos Nomeio o(a) Dr(a). REGIANE DE FÁTIMA GODINHO DE LIMA, para servir
como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a) Ricardo Gomes Rodrigues. Anote-se. Intime-se a nobre defensora do inteiro teor
do despacho de fl. 52, bem como para que tome ciência da prisão do acusado. Fl. 52: Ciência ao M.P. - ADV: REGIANE DE
FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO LUIZ CASSIOLATO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE VITORINO DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º