TJSP 02/04/2014 - Pág. 2029 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1624
2029
PRESTES PEREIRA PARA REDUZIR SUA PENA A DOIS ANOS DE RECLUSÃO E DEZ DIAS MULTA E FIXAR O REGIME
SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO V.U.” - ADV: RENATA SILVA VIEIRA (OAB 288856/SP), INGRID BULL FOGAÇA
CANALEZ (OAB 250137/SP)
Processo 0005489-67.2011.8.26.0443 (443.01.2011.005489) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Justiça Pública - Claudimir Jose de Oliveira - - Anderson Aparecido Fernandes - Ciente da Justificativa apresentada às fls.
118/119. Aguarde-se o cumprimento das condições estabelecidas no termo de audiência preliminar de suspensão de fl. 113. Int
- ADV: TATIANA VENTURELLI (OAB 214650/SP)
Processo 0006635-80.2010.8.26.0443 (443.01.2010.006635) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - Justiça Pública - ADRIANO FREITAS DE OLIVEIRA - FICA A DEFESA INTIMADA PARA QUE, NO PRAZO
LEGAL, APRESENTE SEUS MEMORIAIS. - ADV: FERNANDA GUEDES GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 308278/SP)
Processo 0007459-78.2006.8.26.0443 (443.01.1998.000131/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Nelson
Pereira - - Nelson Pereira - Diante da informação de fl. 750, expeça-se contramandado de prisão em favor do sentenciado,
com relação ao mandado de prisão expedido à fl. 660, onde constou a pena de seis anos e cinco meses de reclusão, fixada
na sentença de fls. 653/657. Após, expeça-se novo mandado de prisão contra o sentenciado, onde deverá constar a pena
mencionada no Acórdão de fls. 702/707, a qual foi reduzida para cinco anos e seis meses de reclusão. Cumpra-se o despacho
de fl. 749, segundo parágrafo. Ciência ao M.P. Int. - ADV: SILVESTRE DIAS TEIXEIRA (OAB 62931/SP), RUTH MARIA CANTO
CURY (OAB 51937/SP)
Processo 3000192-57.2013.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - J. P. - M. H. G. R. - Vistos
Depreque-se a realização de audiência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da
manifestação ministerial de fls. 24, intimando-se as partes da expedição da carta precatória. FICA A DEFESA INTIMADA
QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE ITU-SP., DEPRECANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. - ADV: ANTONIO GABRIEL DE LIMA
(OAB 63378/SP)
Processo 3000192-57.2013.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - J. P. - M. H. G. R. - Vistos
Nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO GABRIEL DE LIMA, para servir como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a) Marcelo Henrique
Gomes Ramos. Anote-se. Intime-se o nobre defensor do inteiro teor do despacho de fl. 25. - ADV: ANTONIO GABRIEL DE LIMA
(OAB 63378/SP)
Processo 3003491-42.2013.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J. P. - Y.
L. G. da S. F. - Não sendo caso de absolvição sumária (artigo 397 do C.P.P.), designo audiência una para o dia 28 de abril de
2014, às 15 horas e 15 minutos. Intimem-se as testemunhas (acusação /defesa), requisitando-se caso necessário, bem como a
defensora. Intime-se e requisite-se o réu. Ciência ao MP. Int. - ADV: FABIANA SAKAMOTO (OAB 294235/SP)
PROCESSO 955686 SENTENCIADO: WAGNER ANTONIO SANTANA FICA A DEFESA INTIMADA PARA QUE, NO PRAZO
DE 3 DIAS, SE MANIFESTE SOBRE O REQUERIMENTO DE FL. 91. ADV. CARLOS DE ARAUJO MACHADO OAB 52563SP
PROCESSO 959476 SENTENCIADO: GERVILSON FERNANDES PRESTES DE OLIVEIRA FICA A DEFESA INTIMADA
DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: O reeducando GERVILSON FERNANDES PRESTES DE OLIVEIRA deixou de prestar
serviços à comunidade, apesar de devidamente intimado (fl. 95).O representante do Ministério Público requereu a conversão
da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal (fl. 99).A defesa se
manifestou à fl. 109.Por decisão datada de 17 de outubro de 2012 (fl. 110), foi convertida a pena restritiva de direitos em
privativa de liberdade.Em 29 de novembro de 2012 (fl. 120v), havendo concordância por parte do Ministério Público, foram
restabelecidas as penas restritivas de direitos. Constatada, mais uma vez, a desídia do sentenciado em dar cumprimento às
penas alternativas que lhe foram impostas, o representante do Ministério Público requereu sua conversão em pena privativa
de liberdade. O sentenciado solicitou a substituição da prestação de serviços à comunidade pela entrega de cestas-básicas
(fl. 135), o que foi deferido à fl. 137. Novamente o sentenciado deixou de cumprir as penas que lhe foram impostas, tendo o
M.P. requerido a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade (fl. 154). Posto isso, indefiro o pedido de
fls. 168/169, bem como, nos termos da manifestação de fl. 154, converto a pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado
Gervilson Fernandes Prestes de Oliveira, em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. Anote-se.
Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o regime aberto para o cumprimento da pena imposta. Ciência ao M.P. Int. ADV.
MARIA APARECIDA SIMAS ESTEVES OAB 261718SP.
PROCESSO 659397 SENTENCIADO: EDIVALDO DE MORAES FICA A DEFESA INTIMADA DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: Vistos etc. O sentenciado EDVALDO DE MORAES não foi localizado, a fim de ser intimado para dar continuidade
ao cumprimento da pena que lhe foi imposta, conforme certificado às fls. 145 e 152. O Ministério Público requereu a conversão
da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do C.P., e artigo 181 da LEP, com aplicação
da condição especial de prestação de serviços à comunidade pelo período de 06 meses. A defesa se manifestou à fl. 168.
Com efeito, o executado, não obstante soubesse da condenação sofrida, rumou para local incerto.Diante do exposto, DEFIRO
o requerido às fls. 159/161 e converto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, referente à segunda execução, a
ser cumprida no regime aberto, com fundamento no artigo 44, §4º, do C.P., e artigo 181, §1º, letra a, da LEP, com a aplicação
da condição especial de prestação de serviços à comunidade pelo período de 06 meses. Nesse sentido: PENA REGIME
PROGRESSÃO RESTRITIVA DE DIREITOS SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA FINS DE INICIO DE EXECUÇÃO
CRIMINAL CONVERSÃO PARA REGIME PRISIONAL ABERTO PRETENSÃO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE
FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE ADMISSIBILIDADE, POIS IMPORTARÁ EM EFEITO PEDAGÓGICO DIFERENCIADO ARTIGO 115 DA LEI Nº
7.210/84 (LEP) RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJSP AG. EXECUÇÃO PENAL Nº 990.10.230.062-5 SÃO PAULO 9º
CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL REL. WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR J. 02.09.2010 V.U.). VOTO Nº
15.189. Expeça-se mandado de prisão. PRIC. ADV. RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO OSB 166111
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º