TJSP 06/06/2014 - Pág. 2783 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1666
2783
base nos arts. 297 do CTB e 387, IV, do Código de Processo Penal, arbitro indenização à família da vítima em 100 (cem)
salários mínimos, sem prejuízo da reparação na órbita civil. Preenchidos os requisitos legais, concedo-lhe, por 2 (dois) anos, a
suspensão da execução da pena corporal, mediante a condição única de comprovar o pagamento da indenização arbitrada, na
primeira metade do biênio. Transitada em julgado, o nome do réu será lançado no rol dos culpados, realizando-se a audiência
admonitória. Custas pelo sentenciado. P. R. I. C. - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP)
Processo 0010940-21.2013.8.26.0664 (066.42.0130.010940) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - L.V.T. e outros - Vistos. Fls. 151/2 e 162/4: por enquanto, aguarde-se resposta do ofício de fls. 154, expedido
para localização do réu VINICIUS. I.C.MP. - ADV: SIMONE CRISTINA DO NASCIMENTO (OAB 175998/SP)
Processo 0012748-95.2012.8.26.0664 (664.01.2012.012748) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita
- Bruno Lopes Braz - Vistos. Para continuidade da instrução, designo o dia 31 de julho de 2014, às 15h, intimando-se o réu e
as testemunhas arroladas pela Acusação, requisitando quando necessário. I. C. MP. - ADV: MIGUEL MADI FILHO (OAB 59393/
SP)
Processo 0016237-43.2012.8.26.0664 (664.01.2012.016237) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema
Nacional de Armas - João Gabriel Marquezini e outro - Vistos. Expeça-se carta precatória à comarca de Dracena/SP, para
interrogatório do réu. I.C.MP. - ADV: DEGMAR GUEDES (OAB 282067/SP)
Processo 0017335-97.2011.8.26.0664 (664.01.2011.017335) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Braw Michael Verde - Vistos. Intime-se o Defensor, pelo DJE, para que restitua os autos em cartório, no prazo de 24 horas, sob
risco de busca e apreensão e comunicação à OAB. - ADV: ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP)
Processo 0017740-02.2012.8.26.0664 (664.01.2012.017740) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Maria Silvia
Talpo - Vistos. Fls. 241: certifique-se o trânsito em julgado para a sentenciada. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo - Seção Criminal. Prescrição: 1º/7/2016. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários ao
Defensor, por sua atuação até a sentença. I. C.MP. - ADV: HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP)
Processo 0018857-91.2013.8.26.0664 (066.42.0130.018857) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.M.C.N.
- Do exposto, com respaldo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, absolvendo
F.M.C.N., nos autos qualificado, por não haver prova suficiente para condená-lo. Ficam cessados os efeitos da medida protetiva,
concedida a fls. 6 do primeiro apenso. Junte-se cópia. Sem custas. P. R. I. C. - ADV: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ
(OAB 274637/SP)
Processo 0020556-59.2009.8.26.0664 (664.01.2009.020556) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Devanir Aparecido Galvani - Vistos. Fls. 559: não obstante o erro material de fls. 556, o prazo de suspensão da habilitação foi
fixado pelo acórdão, conforme despacho de fls. 552. Prossiga-se. I.C.MP. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/
SP)
Processo 3000331-25.2013.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins E.B.S. - Do exposto, julgo em parte PROCEDENTE a denúncia, condenando E.B.S., nos autos qualificado, pela prática do crime
do art. 33, caput e § 4º, da Lei 11343/06. Aplico-lhe as penas finais de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a cumprir em
regime inicial fechado, com direito de apelar em liberdade, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com unidade mínima.
Transitada em julgado, seu nome irá ao rol dos culpados, expedindo-se mandado de prisão, válido por 4 (quatro) anos. Determino
o perdimento em favor da união dos bens apreendidos, autorizada a destruição da espingarda. Comunique-se à Seção de
Guarda de Objetos. Com respaldo, porém, no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu no que concerne aos
demais delitos a ele imputados, por inexistir prova suficiente para a condenação. Sem custas, em razão da aparente pobreza.
P. R. I. C. - ADV: ROBERTO ARROIO FARINAZZO JUNIOR (OAB 332313/SP), LETÍCIA DA SILVEIRA CAVALI JOVANELI DE
MELLO (OAB 313909/SP), MARINA DA SILVEIRA CAVALI (OAB 313115/SP)
5ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO MARTINS BARBATTO JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO BRUNASSI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0221/2014
Processo 0006267-19.2012.8.26.0664 (664.01.2012.006267) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Everton
Henrique Ramanzini - Vistos. Expeça-se certidão de honorários em favor da causídica nomeada nos autos. Recebo o Recurso
de Apelação de fls. 64. Apresente a defesa suas razões de apelação, no prazo de 8 (oito) dias. Após ao MP para apresentação
contrarrazões de apelação. Juntada as contrarrazões do MP encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São
Paulo, Seção Criminal, com as nossa homenagens de praxe. Int (Obs:- Certidão de honorários expedida. Disponível no site do
Tribunal, Sistema SAJ para impressão) - ADV: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA (OAB 236292/SP)
Processo 0007236-63.2014.8.26.0664 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - F.A.S.M. - - M.L.S. - Vistos. Defiro
os benefícios da Assistência Judiciária ao acusado Fernando, bem como carga dos autos ao defensor constituido pelo prazo de
5 (cinco) dias . Anote-se. Int. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), GESUS GRECCO (OAB 78391/SP)
Processo 0012726-03.2013.8.26.0664 (066.42.0130.012726) - Inquérito Policial - Estelionato - H.T.P.B. - CERTIDÃO
CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/001617-1 dirigi-me à rua Colombia,4158, onde
CITEI pessoalmente o denunciado retro do inteiro teor deste que de tudo ciente ficou lançando sua nota e aceitou as copias que
lhe li e ofereci.O referido é verdade e dou fé. Votuporanga, 07 de fevereiro de 2014. - ADV: JOSIVAN BATISTA BASSO (OAB
226142/SP)
Processo 0012726-03.2013.8.26.0664 (066.42.0130.012726) - Inquérito Policial - Estelionato - H.T.P.B. - Fica intimado o
defensor constituido pelo réu que foi designado o dia 11/11/2014, às 13:00 horas, na 2ª Vara Criminal da Barra Funda-SP, para
oitiva de testemunha de acusação.(Carta Precatória n. 35680-08.2014). Fica ainda, intimado o defensor do réu para manifestarse nos autos se irá se opor a possível inversão de provas. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), JOSIVAN
BATISTA BASSO (OAB 226142/SP), GESUS GRECCO (OAB 78391/SP)
Processo 0017553-04.2006.8.26.0664 (664.01.2006.017553) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - R.J.T.
- Pela rapidez e prontidão do Patrono a defesa acabou falando antes da acusação. Para evitar nulidade obstável, oportunize-se
vista por 5 dias para que possa, se desejar, aditar suas alegações. O silêncio faz presumir reiteração. ( fica intimada a defensora
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