TJSP 06/04/2016 - Pág. 1569 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2090
1569
PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE DA OPERAÇÃO, PREVALECENDO A MENOR), DOS JUROS MORATÓRIOS
LEGAIS E DA MULTA MORATÓRIA – SÚMULA 472 DO STJ – APLICAÇÃO - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – ADOÇÃO
DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.251.331 – RS) – COBRANÇA
DE TARIFA DE CADASTRO, TAC OU TEC - INOCORRÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – EXISTÊNCIA DE
PACTUAÇÃO EXPRESSA – COBRANÇA AUTORIZADA PELAS RESOLUÇÕES 2.303/1996 E 3.518/2007, COM REDAÇÃO
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009 DO CMN, E RESOLUÇÃO 3.919/2010 - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA
ABUSIVA - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES NO VALOR QUE O AUTOR CONSIDERA CORRETO - INVIABILIDADE - O VALOR
OFERECIDO NÃO CORRESPONDE AO EFETIVAMENTE DEVIDO - MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM OBJETO
DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADMISSIBILIDADE – CLÁUSULA EM QUESTÃO É VÁLIDA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DE
MÉRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA
– RÉ DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL
PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Emiko Endo (OAB:
321406/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105
Nº 1019875-42.2014.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: NEUZA PEREIRA
DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL
– DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INCIDÊNCIA
DO CDC – ADMISSIBILIDADE – AJUSTE DE UMA TAXA ANUAL E DE OUTRA MENSAL EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO
ABRANGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – PRÁTICA QUE NÃO SIGNIFICA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS, MAS UM PROCESSO DE FORMAÇÃO DE JUROS PELO MÉTODO COMPOSTO – ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 541
DO STJ – APLICAÇÃO – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/01 – INVIABILIDADE
– ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 592377, NO SENTIDO DE SER CONSTITUCIONAL
O ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/01 – COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.251.331 – RS) – COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E IOF
– ADMISSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – COBRANÇA
AUTORIZADA PELAS RESOLUÇÕES 2.303/1996 E 3.518/2007, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 3.693/2009
DO CMN, E RESOLUÇÃO 3.919/2010 – INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - BANCO DE DADOS - INSCRIÇÃO DO
NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO
OBTEVE A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DAS TARIFAS BANCÁRIAS - ESTANDO ELA EM INADIMPLÊNCIA,
O REGISTRO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO CONFIGURA
ATITUDE ILEGAL OU ARBITRÁRIA DO BANCO-RÉU - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Maria Aparecida Vismar (OAB: 250489/SP) - Agnes Evelise
Fucidji (OAB: 304861/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1019893-53.2014.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Industrial do Brasil S.A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DOCUMENTO EXIBIDO PELO RÉU
NO CURSO DO FEITO - CONDENAÇÃO DECORRE DE ATO ATRIBUÍDO AO RÉU, QUE NÃO PROVOU TER ENTREGADO
VOLUNTARIAMENTE O DOCUMENTO À AUTORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VERBA ARBITRADA EM R$ 1.000,00
– RECURSO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Mario Ricardo Moreti (OAB: 253386/SP) - Carolina de Rosso
Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1020371-71.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
LEANDRO JOSÉ DE SOUZA SILVA - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 649, INCISO IV DO CPC. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR DO SALÁRIO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECRETO
ESTADUAL QUE APENAS FIXA UM TETO PARA OS DESCONTOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO APELANTE. VALOR DA
MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE
REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
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