TJSP 08/04/2016 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
2024
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.” - Advs: Vivian Ingutto da Rocha Antunes (OAB:
118134/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2228589-62.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: E. A. D. C.
- Paciente: F. M. G. (Menor) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO, PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º,
INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO ATO INFRACIONAL. RITO QUE NÃO ADMITE REEXAME PROBATÓRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E
CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. RISCO À ORDEM PÚBLICA.
DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. - Advs: Eli Anderson Derli Correa (OAB: 332995/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2229461-77.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Araraquara - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: L. E. P. (Menor) - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS
- ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO MENOR - ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA EM
MEIO ABERTO - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO
49, II, DA LEI 12.594/12 - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Advs: Marcel Benetti Boer (OAB: 329301/SP) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2235008-98.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Sorocaba - Impetrante: E. M. R. S. - Paciente:
F. G. da S. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E DO CASO CONCRETO QUE
DEMANDAM ACOMPANHAMENTO RIGOROSO PARA REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Advs: Elaine Morfaes Ruas Souza - Palácio da Justiça Sala 111
Nº 2235454-04.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São José dos Campos - Impetrante: D. P.
do E. de S. P. - Paciente: J. P. da C. V. - Paciente: D. C. F. - Paciente: J. J. de O. - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção
de Direito Público) - Indeferiram in limine o presente habeas corpus, não conhecendo da ordem. V.U. - HABEAS CORPUS.
–REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO
CAPUT DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 (DE 23-08).–INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 108 DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO RECOLHIMENTO DOS PACIENTES.–
HABEAS CORPUS NÃO INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.– O HABEAS CORPUS DEVE SER INSTRUÍDO
COM AS PEÇAS QUE SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA APONTADA, BEM COMO
QUE POSSIBILITEM A VERACIDADE DO ALEGADO PELA IMPETRANTE, MORMENTE NO QUE TOCA AOS MOTIVOS QUE
ENSEJARAM A APREENSÃO.–ORDEM NÃO CONHECIDA. –EXEGESE DOS ART. 662 E 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Advs: Yanko Oliveira Carvalho Bruno (OAB: 256488/
SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2236772-22.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: M. V. da S. A. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Concederam a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS
- IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, À RAZÃO DE 3 (TRÊS) HORAS SEMANAIS - ALEGAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO STJ E DOS
ARTIGOS 109, VI E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. - Advs: Yolanda de Salles Freire Cesar (OAB:
237194/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2239594-81.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de
S. P. - Paciente: T. A. C. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Denegaram a ordem de “habeas
corpus” impetrada em favor de T. A. C., nos termos do Acórdão. V.U. - HABEAS CORPUS - INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFESA DO PACIENTE – PEDIDO
PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO EM LIBERDADE – PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO
EFEITO (DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO) – ARGUMENTO DE QUE A LEI Nº 12.010/09, AO REVOGAR O ART. 198, VI, ECA
PASSOU A ADOTAR A SISTEMÁTICA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE
DE RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 520, VII, CPC - EMBORA O
ADOLESCENTE TENHA PERMANECIDO EM LIBERDADE NO CURSO DO PROCESSO, A CONFIRMAÇÃO DO FATO, POR
SENTENÇA, AUTORIZA O INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA
QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA ABSOLUTA, SOB PENA DE AFRONTA AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS
DA LEGISLAÇÃO DE MENORES, QUE TEM POR NORTE A PROTEÇÃO INTEGRAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - Advs: Guilherme Feccini Gaona (OAB: 348220/SP) (Defensor Público) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º