TJSP 11/04/2016 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2093
2023
Bertoli Junior (OAB: 220083/SP) - Rodrigo Carvalho Domingos (OAB: 293884/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros E Penati
(OAB: 206403/SP) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - São Paulo - SP
Nº 4029432-52.2013.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Ivonete Alves do
Carmo (Assistência Judiciária) - Apelado: Fernando Novaes Vazquez e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL.
PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §3º, V, DO CC. CESSAÇÃO DA CAUSA DOS DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL DA
AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA DEPOIS DA REFORMA
QUE FEZ CESSAR A CAUSA DO DANO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. EM CASOS DESSE
JAEZ, NORMALMENTE, ESTAMOS DIANTE DE DANOS DE CARÁTER PERMANENTE. DESSE MODO, SERIA POSSÍVEL
AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA ENQUANTO PERDURAR O DANO DECORRENTE DE CAUSA QUE SE PROTRAI NO
TEMPO, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL SE RENOVARIA DIARIAMENTE. NO ENTANTO, NA HIPÓTESE EM ANÁLISE,
INCONTROVERSAMENTE, MESMO PORQUE AFIRMADO PELA PRÓPRIA AUTORA, A CAUSA DOS DEFEITOS FOI SANADA.
DESSE MODO, É A PARTIR DA CESSAÇÃO DA CAUSA QUE PASSA A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 511 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB: 145972/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marcelo José da Silva (OAB:
3461/PI) - Nelson Barbosa (OAB: 54390/SP) - São Paulo - SP
Nº 4030091-03.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Central Shopping Campinas
Ltda - Apelado: Vanderli Stropa Isac ME - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – SHOPPING CENTER – RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO
– INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA, CONTUDO PROPORCIONAL AO TEMPO
DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO – TAXA DE ADESÃO – CABIMENTO – INCLUSÃO DEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.I- ROMPIDA A AVENÇA LOCATÍCIA, PREMATURAMENTE E POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA,
TEM ESTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL AO
TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO;II- É VÁLIDA A COBRANÇA DE TAXA DE ADESÃO POR UTILIZAÇÃO DE
ÁREA EM SHOPPING CENTER (RES SPERATA), AINDA QUE AVENÇADA DE FORMA VERBAL, DESDE QUE OBSERVADOS
OS REQUISITOS DOS CONTRATOS EM GERAL, QUAIS SEJAM, CAPACIDADE DAS PARTES, OBJETO LICITO E FORMA
PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI;III- CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA A
DEMONSTRAR A CONDUTA ILEGAL, O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA OU DOLO DA RÉ, A ENSEJAR EVENTUAL
DANO MORAL, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Melquizedeque Benedito Alves (OAB: 157594/SP) - Taisa Nara de Oliveira Barbosa (OAB: 291352/SP) - Weslley Jesus
de Oliveira (OAB: 307839/SP) - São Paulo - SP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2014140-49.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JAIR
JOSE DOS SANTOS CAMPOS - Agravado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - AES
ELETROPAULO - Agravada: Fundação CESP - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO PROVIDO. A PARTE USUFRUIRÁ O BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTEJA EM
CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCESSO JUDICIAL SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E/OU
DE SUA FAMÍLIA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Leandro Meloni (OAB: 30746/SP) - Alfredo Barão Forcenitto (OAB:
182741/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Luis Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP) - Roberto Eiras
Messina (OAB: 84267/SP) - São Paulo - SP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000090-31.2012.8.26.0602/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Sorocaba - Embargte: Valdivo da Paz
Santos Me - Embargdo: Index Vidros e Aluminios do Brasil Ltda - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – NÃO CABIMENTO.
INEXISTINDO NA DECISÃO RECORRIDA QUALQUER DAS HIPÓTESES A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO NOVO CPC, DE RIGOR
A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO – TEMAS QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º