TJSP 29/04/2016 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2105
2014
JURISDICIONAL INVOCADA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO INICIAL JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO:
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Adernoel Almeida da Cruz Filho (OAB:
3182/SE) - MATEUS LIMA DA ROCHA (OAB: 20390/CE) - Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP) - Roberta Simone Servelo
de Freitas (OAB: 311555/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1000041-68.2013.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Poá - Apte/Apdo: Euclides de Paiva Campos (Justiça
Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A e outros - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Deram provimento em parte aos recursos.
V. U. - DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARCELADO – NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA
PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE FOI MESMO O AUTOR QUEM
EFETIVAMENTE CONTRATOU O CRÉDITO POR ELE IMPUGNADO – HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE
– FRAUDES CADA VEZ MAIS COMUNS – NEGLIGÊNCIA DOS MEIOS DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
– FALTA DE PROVA DE CULPA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULAR – RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CARACTERIZADA – DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA INEXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
– VALOR ARBITRADO ABAIXO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA JULGADORA EM CASOS ANÁLOGOS – VALOR
MAJORADO PARA R$ 16.200,00 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR
DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Robson da Cunha
Meireles (OAB: 222640/SP) - Adams Giagio (OAB: 195657/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1000066-32.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Natália Gaspardi
(Justiça Gratuita) - Apelado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa
Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO
STJ;TAXA DE JUROS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A.A. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS
– AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE – SÚMULA 383 DO STJ - TAXAS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE DENTRO
DA MÉDIA DE MERCADO, PARA O TIPO DE OPERAÇÃO;CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO
EXPRESSA – PACTO FIRMADO EM PARCELAS MENSAIS PREFIXADAS - INTELIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001) E SÚMULA 596 DO STF - MATÉRIA OBJETO
DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF AOS CONTRATOS
BANCÁRIOS;SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.TEM-SE, ASSIM, QUE A R. SENTENÇA ENCONTRA-SE EM
COMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA ORA DOMINANTE, DE MODO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO.ANTE O EXPOSTO,
POR MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Jorge de Souza Ribeiro (OAB: 104208/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 103/105
Nº 1000239-96.2016.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelante: Celia Gloria Frade - Apelada:
Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento
ao recurso. V. U. - PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PETIÇÃO INICIAL QUE REÚNE
OS REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. HIPÓTESE EM QUE O PATRONO DA AUTORA ANEXOU AOS AUTOS CÓPIAS DOS
DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, SENDO DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO
A ELE OUTORGADA E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA, PRESCINDÍVEL, DE
IGUAL MODO, A AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE INSTRUEM A EXORDIAL, ALÉM
DO EXTRATO CADASTRAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO INCUMBIRÁ À
EMPRESA SECURITIZADORA, QUE, INCLUSIVE PODERÁ SUSCITAR EVENTUAL INCIDENTE DE FALSIDADE. SENTENÇA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA RÉ, DETERMINADO.
RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ademir Generoso
Rodrigues (OAB: 359681/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º