TJSP 29/04/2016 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2105
2015
Nº 1000327-55.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Valmir Francisco
Dias - Apelado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 295,
INCISO III, COMBINADO COM OS ARTIGOS 267, INCISOS I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – PLEITO
DE REFORMA – POSSIBILIDADE – PEDIDO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – SITUAÇÃO
QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, QUE CONFIGURARIA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO
ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR
REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira
(OAB: 328186/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1001071-51.2015.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Igarapava - Apelante: G. F. dos S. (Justiça Gratuita)
- Apelado: T. C. S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO III, COMBINADO COM OS ARTIGOS 267, INCISOS
I E VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PLEITO DE REFORMA – POSSIBILIDADE – PEDIDO EXTRAJUDICIAL
DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO,
PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB: 333457/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1001277-45.2015.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itatiba - Apelante: Paulo Bernardo das Chagas
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –
ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE E AQUISIÇÃO DE OUTROS PRODUTOS CORRELATOS – APELANTE,
APOSENTADO, QUE FORA INCLUÍDO DE FORMA ILEGÍTIMA NO POLO PASSIVO DE DEMANDA, COM BLOQUEIO
JUDICIAL DE VALORES – DÉBITOS QUE OCASIONARAM A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E
AGRAVAMENTO DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – PRETENSÃO DE
MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO A
INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE – DANOS
MORAIS - MONTANTE QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, COM VISTAS A ATENDER AOS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO E. SUPERIOR DE
JUSTIÇA – INSCRIÇÕES ANTERIORES BEM CONTESTADAS PELO AUTOR, INCLUSIVE COM A PROPOSITURA DE AÇÃO
CAUTELAR – JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM
A SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO ANÁLISE SUBJETIVA DO TRABALHO REALIZADO NO FEITO – ADEQUADA A FIXAÇÃO EM 15 % DO VALOR DA CONDENAÇÃO
– SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.OPORTUNO SALIENTAR QUE A APLICAÇÃO DA
SÚMULA 385, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN CASU, COMPORTARIA ATÉ MESMO EVENTUAL MITIGAÇÃO,
HAJA VISTA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, NA QUAL UM APOSENTADO FORA PRIVADO, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE,
DE VALOR SIGNIFICATIVO, OCASIONANDO O AGRAVAMENTO DE DIVERSOS PROBLEMAS PSÍQUICOS. NO ENTANTO, O
APELANTE TROUXE ELEMENTOS QUE INDICAM QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, IGUALMENTE, SÃO ILEGÍTIMAS
PORQUANTO ORIUNDAS DA CIDADE URBELÂNDIA/MG, ONDE A CONTA FORA ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA
(FLS.70/73) E EM DATAS PRÓXIMAS (FLS.95/96).ALIÁS, O REQUERENTE PROPÔS AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS EM FACE DO BANCO SANTANDER COM A FINALIDADE DE OBTER OS CONTRATOS, QUE ORIGINARAM
AS OUTRAS INSCRIÇÕES, CONFORME DOCUMENTOS COLIGIDOS ÀS FLS.89/94.NESSE PASSO, ALÉM DE AFASTAR
A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDO QUE OS DANOS MORAIS DEVEM
SER MAJORADOS.CEDIÇO QUE, À MÍNGUA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL, CABÍVEL AO MAGISTRADO VALER-SE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO
DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR
O ABALO SOFRIDO, BEM COMO INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA.ADEMAIS, INAFASTÁVEL A CAUTELA DE EVITAR
“O ARBITRAMENTO QUE IMPORTE EM UMA INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA, DE POUCO SIGNIFICADO PARA O OFENDIDO,
NEM UMA INDENIZAÇÃO EXCESSIVA, DE GRAVAME DEMASIADO AO OFENSOR” (STJ, AGRG NO RESP Nº 38.21 –SC,
TERCEIRA TURMA, MIN. SIDNEI BENETI, J. 06/08/2013). OPORTUNA A MENÇÃO ÀS CONSIDERAÇÕES BEM LANÇADAS
PELO E. DES. ENIO ZULIANI, AO ENFRENTAR A QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 01563121.201.8.26.0100:“PARA CHEGAR A UM VALOR ADEQUADO CABE OBSERVAR AS FUNÇÕES BÁSICAS DO DANO MORAL.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º