TJSP 02/05/2016 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2106
2018
EXISTE A NECESSIDADE DE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO E, AINDA, SE A VIA ELEITA É ADEQUADA. CONDIÇÕES
PREENCHIDAS NO PRESENTE CASO.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUTOR QUE - AO CONTRÁRIO DE
ADOTAR POSTURA DE INÉRCIA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES – VEM PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE SEU
DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DESDE 04/09/1997, QUANDO PROTOCOLOU A PETIÇÃO
DA AÇÃO ANTERIOR. ANOTE-SE QUE AQUELE PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE, MAS COMO O BENEFÍCIO
FOI IMPLANTADO SOMENTE A PARTIR DE 04/09/2001 (E MESMO ASSIM DE FORMA PROPORCIONAL), O AUTOR
(DEMONSTRANDO EFETIVO INTERESSE NO ATENDIMENTO INTEGRAL DE SUA PRETENSÃO) AINDA TENTOU OBTER,
NAQUELES MESMOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO
PERÍODO ANTERIOR, O QUE, ENTRETANTO, FOI REJEITADO POR DECISÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DAÍ
PORQUE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 11/04/2008, PLEITEANDO MAIS UMA VEZ A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS,
EM ATITUDE INSISTENTE E, PORTANTO, LONGE DA CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR INATIVIDADE
PROCESSUAL. A PROPÓSITO, A EMINENTE MINISTRA ELIANA CALMON, EM CASO SEMELHANTE, DECIDIU QUE “A
PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE MORA DO CREDOR DECORRENTE DE INÉRCIA MOTIVADA POR INCÚRIA, NEGLIGÊNCIA
OU DESÍDIA, E JAMAIS POR BOA-FÉ NA CONDUTA ALHEIA” (RESP. 962.714/SP, DJE 24.09.2008). MÉRITO. UMA VEZ
RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 72 E 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 09 DE MAIO DE
1994 (QUE INDEVIDAMENTE ESTABELECIA PRAZO DE CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA), A AÇÃO ANTERIORMENTE
PROPOSTA (PROCESSO Nº 765/97) FOI JULGADA PROCEDENTE “PARA CONCEDER AO AUTOR A APOSENTADORIA NA
FORMA PLEITEADA” (FL. 48) E A “FORMA PLEITEADA”, NAQUELA AÇÃO, CONTEMPLAVA A PRETENSÃO DE CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (1997). ADEMAIS, CONSIDERANDO
QUE NO CURSO DA AÇÃO, ENQUANTO PERMANECEU TRABALHANDO, O AUTOR COMPLETOU 35 ANOS DE SERVIÇO,
O V. ACÓRDÃO DE FLS. 49/51, AO CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA RECONHECEU QUE
ELE (REQUERENTE) FAZIA JUS À APOSENTADORIA INTEGRAL (FLS. 50/51), NOS TERMOS DO ARTIGO 40, INCISO III,
LETRA ‘A’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (FLS. 50/51). ASSIM, COMO ESSAS QUESTÕES JÁ HAVIAM SIDO DEFINIDAS
NO PROCESSO ANTERIOR, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A SENTENÇA RECORRIDA – AO RECONHECER
A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APENAS CONFIRMOU O QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO POR ESTE E. T ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Carlos Alberto Pedrotti de Andrade (OAB: 61988/SP) - Cintia Maria de Souza Limongi (OAB: 207662/
SP) - Viviane Cristina de Souza Limongi (OAB: 166633/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003312-76.2013.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Luis Sandro da Costa - Apelado:
Prefeitura Municipal de Jundiai - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUNDIAÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS NÍVEL II. PRETENSÃO
DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE AGENTE DE ZOONOSES E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
E MORAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Carla Sursock de Maatalani (OAB: 110410/SP) - Henry
Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - Lucia Helena Novaes da S Lumasini (OAB: 74836/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 103
Nº 0003488-70.2011.8.26.0553/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo Anastácio - Embargte: Prefeitura
Municipal de Piquerobi - Embargdo: Marco Antonio Paludeto Campagnholo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando
Camargo de Barros Vidal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Tacito Alexandre de Carvalho E Silva (OAB: 254422/SP) - Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB: 109053/SP) - Cosme
Luiz da Mota Pavan (OAB: 45860/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0007564-88.2014.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: Juizo Ex Officio Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Geraldo Norberto Pavan - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de
Barros Vidal - Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário da FESP e deram parcial provimento ao recurso do autor.V.U.
- EMENTA: SERVIDOR ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV A PARTIR DE 1º/3/1994. LEI FEDERAL Nº
8.880/94. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS, OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FESP,
IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE ADEQUAR A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
A SER APLICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Victor Teixeira de Albuquerque (OAB: 329179/SP) (Procurador) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º