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TJSP - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 - Página 2017

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TJSP 02/05/2016 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano IX - Edição 2106

2017

acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Caio Cezar Ilario Filho (OAB: 331253/
SP) (Procurador) - Luciano Ferreira de Oliveira (OAB: 268657/SP) - Jose de Oliveira Junior (OAB: 326237/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0011720-80.2011.8.26.0453 - Processo Físico - Apelação - Pirajuí - Apelante: Mauricio Ricardo Rosalem - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – ADICIONAL POR QUINQUÊNIO – INCIDÊNCIA
SOBRE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VANTAGENS DE NATUREZA TRANSITÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: João Paulo Pereira
Grejo (OAB: 294628/SP) - Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0012270-47.2012.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação - Piracicaba - Apelante: Luiz Justino da Costa - Apelado: CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA – PRETENDIDO DESLIGAMENTO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DA
CRUZ AZUL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO A QUE SE ELEVE A VERBA HONORÁRIA EM QUE CONDENADA
A RÉ, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO – ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Jose Ricardo Quirino Fernandes (OAB: 121659/SP) - Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0016759-56.2012.8.26.0604/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Sumaré - Embargte: Concessionária do
Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Embargdo: Pactum Participações e Investimentos Ltda - Magistrado(a) Paulo Barcellos
Gatti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE – EFEITO INFRINGENTE QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO PELA VIA ADOTADA - EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Gisele de Almeida Urias (OAB: 242593/SP) - Patricia Lucchi Peixoto
(OAB: 166297/SP) - Rafael Mondelli (OAB: 166110/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 0025881-63.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Graciete Utiyama e outros - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO –
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – VENCIMENTOS – ISONOMIA PRETENDIDA – EQUIPARAÇÃO – DESCABIMENTO –
SÚMULA 339 STF - PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
– RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Maria
Maura Bolzan Domingues (OAB: 89269/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 9000003-37.2008.8.26.0415 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Palmital - Apelante: Prefeitura
Municipal de Palmital - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Antonio Ferreira Sobrinho - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues
- RECURSOS DESPROVIDOS. V.U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE
QUE O BENEFÍCIO – RECONHECIDO JUDICIALMENTE - FORA IMPLANTADO INCORRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVEU ADEQUADAMENTE
OS FATOS E O FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, REFERINDO-SE EXPRESSAMENTE: A) AO PREENCHIMENTO DE
TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DO AUTOR COM PROVENTOS INTEGRAIS; B) AO RECONHECIMENTO
DESSE DIREITO POR DECISÃO JUDICIAL; C) À INCORRETA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (NO QUE SE REFERE À DATA
DE INÍCIO, BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DOS PROVENTOS), TUDO NARRADO DE FORMA CLARA E PERFEITAMENTE
COMPREENSÍVEL, COM APRESENTAÇÃO, AO FINAL, DE PEDIDO COMPATÍVEL (IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL,
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS DURANTE O
PERÍODO EM QUE O AUTOR CONTINUOU TRABALHANDO). EXIGIR MAIOR PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E
NA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO, NESSE CASO, CONSTITUIRIA EXCESSO INJUSTIFICADO E DESCABIDO, PORQUE
EM ÚLTIMA ANÁLISE DIFICULTARIA (DESNECESSARIAMENTE) O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, INVIABILIZANDO,
POR EXCESSO DE FORMALISMO, A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA.PRELIMINAR DE
CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. NO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO O OBJETIVO É APENAS EVITAR QUE – DIANTE DE
UM EVENTUAL FATO IMPEDITIVO – O PROCESSO VENHA A SE DESENVOLVER DE FORMA ONEROSA E SEM UTILIDADE.
NESSA FASE PROCESSUAL, PORTANTO, BASTA QUE SE VERIFIQUE SE O DIREITO INVOCADO ESTÁ PREVISTO EM
NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E SE O AUTOR É TITULAR DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, ASSIM COMO SE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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