TJSP 02/06/2016 - Pág. 1567 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2127
1567
FATO - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - MATERIAIS INERENTES AO ATO CIRÚRGICO
E FUNDAMENTAIS AO SUCESSO DA CIRURGIA - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA COBERTURA – APLICAÇÃO DO CDC INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 93 DO TJSP – NÃO EXCLUINDO O PLANO O TRATAMENTO DA DOENÇA, NÃO PODEM SER
EXCLUÍDOS TODOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES, MEDICAMENTOS E MATERIAIS QUE FOREM NECESSÁRIOS PARA
ALIVIAR A DOR E A BUSCA DA CURA – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS MATERIAIS DEVIDA DE FORMA SIMPLES
- DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO PELO HOSPITAL DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA – OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ricardo Fernandes Braga (OAB:
243062/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1016749-70.2013.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A
- Apelado: SERGIO ANDRE SOARES DE OLIVEIRA e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo e Silva Júnior - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE –
É NITIDAMENTE ABUSIVA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ESTABELECE A ENTREGA DO IMÓVEL 24 MESES APÓS A
ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS CONTADO
DA DATA ESTIMADA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL – LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO
- RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - ANDRÉ
JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB: 80055/MG) - Fernando Cappelletti Venafre (OAB: 296430/SP) - Pateo do Colégio
- sala 504
Nº 1017556-91.2014.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: OLANDA LUZ CANHETE ALVES DE
OLIVEIRA (Justiça Gratuita) - Apelado: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU - Magistrado(a)
Alcides Leopoldo e Silva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO
MOVIDA POR CESSIONÁRIA DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL CONSTRUÍDO E COMPROMETIDO À VENDA PELA COHAB/
BAURU EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE
JULGADA PROCEDENTE CONTRA O CEDENTE – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA COHAB NA CESSÃO – OBRIGATORIEDADE
EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 8.004/1990 – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Joao Henrique
Carvalho (OAB: 123811/SP) - Karina Izaac Piazentin (OAB: 284847/SP) - Flávia Zangrando Camilo Torres (OAB: 201393/SP) Priscila Fernanda Xavier Arantes (OAB: 250518/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1023300-83.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: ELAINE CRISTINA
SANTANA DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apelado: FABIO DA SILVA NETO e outros - Magistrado(a) Alcides Leopoldo e Silva
Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: COISA COMUM – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – IMÓVEL
PERTENCENTE EM COMUM AOS EX-CÔNJUGES, E AOS PAIS DO VARÃO, PORÉM UTILIZADO SOMENTE PELA VAROA
– CABE AO CONDÔMINO REMUNERAR AO OUTRO PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM, CONFORME SUA PARTE
IDEAL SOBRE O BEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO
DO DIREITO DOS AUTORES – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Alfredo Roberto
Heindl (OAB: 154793/SP) - Heraldo Pedroza Bastos (OAB: 292230/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1031159-13.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Unidade Paulista de
Neurologia e Neurocirurgia Ltda. - Apelado: CARLOS HENRIQUE DARDIS (Espólio) - Apelado: Gabriela Cintino Tambelli
Dardis (Inventariante) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo e Silva Júnior - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. EMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA DAS PARTES COM O PAGAMENTO DA
DÍVIDA, COM REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS - CONDENAÇÃO DO REQUERENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- NÃO CABIMENTO - INCIDENTE PELO QUAL O ALEGADO CREDOR BUSCAVA, SEM MAIS DELONGAS, O RECEBIMENTO
DE SEU CRÉDITO, EM QUE NÃO HÁ VENCIDOS OU VENCEDORES, O QUE PODERÁ OCORRER NA AÇÃO QUE VIER A
SER PROPOSTA - DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE BENS, PELA RESISTÊNCIA E PELA PRETENSÃO ESTAR FUNDADA
EM DOCUMENTO REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS E A IMPUGNAÇÃO NÃO ESTAR EMBASADA NO SUPOSTO
PAGAMENTO, MAS QUE NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA A QUALQUER DAS PARTES, SENDO MERA CAUTELA LEGAL
- RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º