TJSP 06/06/2016 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2129
2006
V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES.
ADEMIR BENEDITO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. HERICK BERGER LEOPOLDO. - MANDADO DE SEGURANÇA –
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO PRESIDENTE
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES
DE NOTAS E REGISTRO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, FOI ATRIBUÍDA PONTUAÇÃO DE TÍTULOS EM DESCONFORMIDADE
COM INTERPRETAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) SOBRE A RESOLUÇÃO 81/2009, DO PRÓPRIO
EDITAL TJSP 1/2014 E DAS INTERPRETAÇÕES DECLARADAS PELA PRÓPRIA COMISSÃO – RESULTADO DO JULGAMENTO
ADMINISTRATIVO DAS IMPUGNAÇÕES PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 07.04.2015 (FLS.314/318). “WRIT” IMPETRADO
TÃO SOMENTE EM 11.08.2015 – DECADÊNCIA RECONHECIDA - SEGURANÇA DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 130,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: REBECA NOVAES AGUIAR (OAB: 25570/DF) - Herick Berger Leopoldo (OAB: 225927/SP) - Derly Silveira de Araujo
(OAB: 339853/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2163423-83.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante:
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Moacir Peres - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS.
DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E JOÃO NEGRINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR
BENEDITO. - MANDADO DE SEGURANÇA – SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS – EC 62/09 – PRECATÓRIO INSCRITO
NA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL, PAGO PARCELADAMENTE – SUBMISSÃO AO NOVO REGIME ESPECIAL – E. STF
QUE, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 62/09, ABRANGENDO O ARTIGO 97 DO ADCT – PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO REGIME ESPECIAL, CONTUDO,
POR 5 EXERCÍCIOS FINANCEIROS A CONTAR DE 1º.1.2016 – VALIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS ATÉ 25.3.2015,
DATA DA DECISÃO QUE MODULOU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO
COMUNICADO N. 323/15 DA E. PRESIDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO
DO SEQUESTRO DE RENDAS POR INADIMPLEMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU À COISA
JULGADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 130,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Juliana Vieira dos Santos (OAB: 183122/SP) - Adalberto Pimentel Diniz de Souza (OAB: 190370/SP) - Marcos Augusto
Perez (OAB: 100075/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2176028-61.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
Prefeito do Município de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - Magistrado(a) Arantes Theodoro JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. - EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 3.789/2015 DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.097/2007, ACERCA
DE PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO EM
TRIBUTOS QUE ESPECIFICA. DIPLOMA DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CARACTERIZADO, JÁ
QUE QUANTO À MATÉRIA FINANCEIRO-TRIBUTÁRIA A COMPETÊNCIA É CONCORRENTE. PRECEDENTES. OFENSA
RECONHECIDA, CONTUDO, AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA LEGAL. ART. 5º, INCISO II, E
163, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CAUSA DE PEDIR ABERTA QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DE TAL SORTE
DE CONTRARIEDADE. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/
SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2218086-79.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Matheus Felipe
Garcia Oliveira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Aquino - POR MAIORIA DE VOTOS,
ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE QUE
TEVE SUSPENSA SUA ADMISSÃO COMO AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DA
REGIÃO DE BRAGANÇA PAULISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS APONTADOS
COMO ILEGAIS SÃO ALHEIOS À ESFERA DE COMPETÊNCIA DO IMPETRADO E, BEM POR ISSO, NÃO LHE CABE
DESFAZER O ATO APONTADO COMO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º DA LEI Nº 12.016/09. INDEFERIMENTO DA
INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DENEGO A ORDEM (ART. 6º, § 5º,
DA LEI Nº 12.016, 2009). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luis Felipe de Souza Viana (OAB: 343801/SP) (Defensor
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