TJSP 06/06/2016 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2129
2007
Dativo) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2234901-54.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Sorocaba - Impetrante: ECOPAV
CONSTRUÇÕES E SOLUÇÕES URBANAS LTDA - Impetrado: Exmo. Sr. Desembargador do 1º Grupo de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo - Magistrado(a) Luis Soares de Mello - JULGARAM PREJUDICADA A ORDEM, HOMOLOGADA
A DESISTÊNCIA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS E AMORIM CANTUÁRIA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR PARTE DO IMPETRANTE. ACOLHIMENTO DA
PRETENSÃO. ORDEM PREJUDICADA, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Marcio Mello Casado (OAB: 138047/SP) - Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB: 246750/SP) - Diego Tamaru (OAB: 339940/
SP) - Vaneska Gomes (OAB: 148483/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2251214-90.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo Embargte: E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Edenilson de Almeida - Magistrado(a) Ferraz de Arruda
- POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO COM O
EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA. IMPEDIDO O
EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE QUE SEJA
ACLARADA A QUESTÃO RELATIVA À SISTEMÁTICA A SER ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO NO PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS - RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
QUE DISPÔS SOBRE A GESTÃO DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO - A AFIRMADA INFRINGÊNCIA
À REGRA ADMINISTRATIVA (ART. 7º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CNJ), DIRECIONADA AO TRIBUNAL, NÃO
DESONERA A ENTIDADE DEVEDORA DE INCLUIR NO SEU ORÇAMENTO, PARA PAGAMENTO NO EXERCÍCIO SEGUINTE,
OS PRECATÓRIOS APRESENTADOS ATÉ 1º DE JULHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - APLICAÇÃO, IN CASU, DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - EXERCÍCIO FINANCEIRO JÁ ULTRAPASSADO.
EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Pilar Alonso Lopez Cid (OAB: 342389/
SP) - Gina Copola (OAB: 140232/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2264117-60.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Jose Rodrigo
Lins de Araujo - Impetrado: Mm Juiz de Direito Assessor da Corregedoria Gustavo Henrique Bretas Marzagão - Magistrado(a)
Salles Rossi - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. - EMENTA – MANDADO
DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO MM. JUIZ ASSESSOR DA
CORREGEDORIA (NA, VERDADE, DO EXMO. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA) QUE, APÓS RENÚNCIA DO TITULAR DO
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, TUTELA E INTERDIÇÕES DE TANABI, PRETERIU O IMPETRANTE, NOMEANDO
FUNCIONÁRIO DA MESMA SERVENTIA, COMO INTERINO – LIMINAR INDEFERIDA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE QUE, ALÉM DE SER PARENTE DO ANTIGO TITULAR, PERMANECEU POR APENAS
TRÊS MESES COMO OFICIAL SUBSTITUTO (MESMO PERÍODO EXERCIDO PELO ENTÃO TITULAR) – ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS PELO MAGISTRADO QUE FEZ A INDICAÇÃO DEMONSTRAM A CONVENIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO
INDICADO QUE TAMBÉM OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 80/2009, DO CNJ E ART. 36, §
1º, DA LEI 8.935/94 – PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA DESIGNAÇÃO DE OFICIAL INTERINO E TAMBÉM
DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA – NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ATO IMPUGNADO
QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESIGNAÇÃO OU DESTITUIÇÃO DE OFICIAL
INTERINO (EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) - PRECEDENTES – SEGURANÇA
DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Fernando Cesar Boarati Junior (OAB: 151845/SP) - Geraldo Horikawa
(OAB: 90275/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2269347-83.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autora: Prefeito do
Município de Cubatão - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cubatão - Magistrado(a) Borelli Thomaz - JULGARAM A AÇÃO
PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.733/15 (“ESTABELECE
MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”). INCONSTITUCIONALIDADE, POR CRIAR OBRIGAÇÕES À SECRETARIA DE
SAÚDE E SETOR DE ZOONOZES, IMISCUINDO-SE EM MATÉRIA ORGANIZACIONAL, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESAS, SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA
FONTE DE CUSTEIO. INVASÃO, AINDA, DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO ESTADO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 5º,
CAPUT, 25, 47, INCISOS II E XIX, ALÍNEA ‘A’ E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º